Execução Fiscal 0014926-78.2021.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0014926-78.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/02/2025, 08:30

Trânsito em julgado

17/02/2025, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: RAMON ROCHA SANTOS EXECUTADO: SB INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS & VARIEDADES LTDA ME ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS, EM 5 (CINCO) DIAS {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202500108} EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112202395 NÚMERO ÚNICO: 0014926-78.2021.8.25.0001

05/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2025, 10:12

Recebimento

03/02/2025, 09:34

Expedição de documento (Informações)

03/02/2025, 09:34

Documento (Outros documentos)

26/12/2024, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 58939/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400757178 NÚMERO ÚNICO: 0014926-78.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112202395 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - SB INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS & VARIEDADES LTDA ME EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO FEITA PELA PORTARIA Nº 43 DO TJSE.ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184). RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DESDE QUE RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO.ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.809/2009, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 5.202/2019. DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 202000124607. EFEITO REPRISTINATÓRIO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.809/2009.VALOR DA DÍVIDA ORIGINÁRIA QUE ALCANÇA IMPORTE SUPERIOR AO TETO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07 DESTE TJSE.SENTENÇA REFORMADA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11 DO CPC.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.- REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO 9, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400757178 NÚMERO ÚNICO: 0014926-78.2021.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) DATA DIST........: 02/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202112202395 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - SB INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS & VARIEDADES LTDA ME PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 25/10/2024 ÀS 00:00

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202400757178 (0014926-78.2021.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-12

04/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

02/10/2024, 10:08

Remessa (em grau de recurso)

02/10/2024, 10:07

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

02/10/2024, 10:06

Mero expediente

20/09/2024, 11:58

Documentos

Ato ordinatório

•05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 58939/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400757178 NÚMERO ÚNICO: 0014926-78.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112202395 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - SB INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS & VARIEDADES LTDA ME EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO FEITA PELA PORTARIA Nº 43 DO TJSE.ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184). RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DESDE QUE RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO.ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.809/2009, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 5.202/2019. DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 202000124607. EFEITO REPRISTINATÓRIO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.809/2009.VALOR DA DÍVIDA ORIGINÁRIA QUE ALCANÇA IMPORTE SUPERIOR AO TETO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07 DESTE TJSE.SENTENÇA REFORMADA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11 DO CPC.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.- REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO 9, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

04/11/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202400757178 (0014926-78.2021.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-12

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Mero expediente

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