Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202300808869 NÚMERO ÚNICO: 0044339-78.2017.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DATA DIST........: 06/03/2023 PROCESSO ORIGEM..: 201712101580 PROCEDÊNCIA......: 21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - UNIMED RIO COOP DO TRAB MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTD ADVOGADO - VICTOR SILVA SANTOS - OAB: 6461/SE APELADO - GUIOMAR BEZERRA SAMPAIO ADVOGADO - ANDRE GALDINO MELO CORREA - OAB: 5798/SE APELADO - ESPÓLIO DO SENHOR TEÓFILO PRADO SAMPAIO ADVOGADO - ANDRE GALDINO MELO CORREA - OAB: 5798/SE AGRAVO À SUPERIOR INSTÂNCIA INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, RATIFICANDO A DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS – TEMA 952 DO STJ – HARMONIA ENTRE A CORTE LOCAL E O ENTENDIMENTO DA TESE FIXADA JULGAMENTO DO RESP. N° 1.568.244/RJ (TEMA N° 952). AGRAVO PREJUDICADO. D E C I S Ã O ESPÓLIO DO SENHOR TEÓFILO PRADO SAMPAIO E GUIOMAR BEZERRA SAMPAIO INTERPÔS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, NO BOJO DESTA APELAÇÃO CÍVEL, INSURGINDO-SE CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, RATIFICANDO A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL POR ELE MANEJADO, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DO DIA 14.03.2025. CONTRARRAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS EM 30.04.2025. EM BREVE SÍNTESE, É O RELATÓRIO. VERSAM OS PRESENTES AUTOS ACERCA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DO SENHOR TEÓFILO PRADO SAMPAIO E GUIOMAR BEZERRA SAMPAIO EM FACE DA UNIMED RIO COOP DO TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., COM FULCRO NO ART. 1.042, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O RECORRENTE INTERPÔS AGRAVO À SUPERIOR INSTÂNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, EXARADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE LOCAL, A QUAL RATIFICOU A DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. O ACÓRDÃO RECORRIDO RESTOU ASSIM EMENTADO: “AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE POR FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 952 DO STJ. UMA VEZ APLICADO O TEMA, A ANÁLISE DOS REQUISTOS LEVA AO REEXAME DOS FATOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO CONFORME. AGRAVO DESPROVIDO.” EXAMINANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SE ENCONTRA EXAURIDA, UMA VEZ QUE JÁ FORA REALIZADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, CONFORME DECISÃO PROFERIDA EM 08.08.2024, BEM COMO NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL MANEJADO POSTERIORMENTE, NÃO HAVENDO AMPARO LEGAL A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO, SALVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS NÃO FORAM OPOSTOS IN CASU. DESSA FORMA, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, CONSIDERO PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.