Revisão Criminal 0001899-26.2024.8.25.0000 - TJSE

Revisão Criminal 0001899-26.2024.8.25.0000 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2025, 11:07

Trânsito em julgado

13/06/2025, 11:06

Expedição de documento (Informações)

09/06/2025, 22:10

Confirmada

02/06/2025, 02:00

Expedida/certificada

22/05/2025, 12:15

Ato ordinatório

14/05/2025, 10:05

Expedição de documento (Mandado)

13/05/2025, 11:03

Ato ordinatório

28/04/2025, 10:56

Documento (Outros documentos)

28/04/2025, 09:54

Expedição de documento (Informações)

28/04/2025, 09:53

Expedida/certificada

24/04/2025, 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 17035/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202400106840 NÚMERO ÚNICO: 0001899-26.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201353100042 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) REVISOR - (EDIVALDO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 201400320415 RECORRENTE - ABEL GOMES JÚNIOR DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ATINENTE À CONDUTA SOCIAL. REAVALIAÇÃO DE ASPECTOS DISCRICIONÁRIOS DO JULGADOR. RECONHECIMENTO DE ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - REMESSA DOS AUTOS PARA REAVALIAÇÃO DA DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E INIDÔNEA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DO VETOR MENCIONADO COM A FIXAÇÃO DA PENA PREAMBULAR REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO REVISIONANDO. SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE AO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 12:11

Remessa (outros motivos)

23/04/2025, 07:00

Documentos

Acórdão

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2184499/SE (2024/0446798-3) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE: WALLINGTON LUIZ SANTOS ANDRADE OUTRO NOME: ABEL GOMES JÚNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado: REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ATINENTE À CONDUTA SOCIAL. REAVALIAÇÃO DE ASPECTOS DISCRICIONÁRIOS DO JULGADOR. NÃO VERIFICADO, NO CASO DOS AUTOS, A FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA OU INIDÔNEA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AVALIAÇÃO DO COMPOSTO PROBATÓRIO. SEM INDICAÇÃO DE QUE FORAM AVALIADAS AS PENAS ANTERIORES DO RÉU PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL, POR ISSO AFASTADA A CONDENAÇÃO EM DUPLICIDADE – BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS ANALISADAS DE FORMA COERENTE E DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL. REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EM SUA INTEGRALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. (e-STJ fl. 72) A defesa aponta a violação dos art. 59 e 68 do CP, alegando, em síntese, ausência de fundamentação idônea para a valoração desfavorável do vetor judicial da conduta social. Contrarrazões às e-STJ fls. 108/117. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não provimento ao recurso às e-STJ fls. 137/139. É o relatório. Decido. O recurso merece acolhida. Extrai-se dos autos que o TJSE julgou improcedente a revisão criminal, mantendo integralmente a sentença que condenou o recorrente à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão pela prática do crime do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. A defesa sustenta a inidoneidade do fundamento utilizado para valorar negativamente o vetor judicial da conduta social. Sobre o tema, o TJSE assim se pronunciou: Em análise ao processo criminal, de origem, confere-se que, na primeira fase da dosimetria da pena, houve valoração negativa das circunstâncias de culpabilidade, antecedentes e conduta social, conforme extrato a seguir: “Valoração das circunstancias judiciais – art. 59, caput do CP: a culpabilidade do réu é desfavorável, pois reprovável, visto que consta nos autos que o réu obrigou sua comparsa Kelly Santos durante dois anos e meio a cometer atos ilícitos; Quanto aos antecedentes, são desfavoráveis, pois o réu já possui condenação em seu desfavor nos autos 201121900212; quanto à sua conduta social, esta é desfavorável, já que consta nos autos que tem a conduta voltada para o crime; a personalidade não é possível analisar por ausência de subsídio nos autos; os motivos são desfavoráveis, todavia, são os inerentes ao delito de furto; as circunstâncias não influíram da execução do delito; as Consequência “extrapenais” não foram graves, vez que recuperado os bens subtraídos; não o que o falar em comportamento da vítima.” (grifou-se, sentença de mérito data: 20/05/2014 – processo nº 201353100042) Por meio desta revisão, o requerente, Abel Gomes, pede que seja decotada a valoração negativa da circunstância judicial atinente à conduta social, uma vez que não houve fundamentação suficiente, neste sentido, e porque se confunde com antecedentes criminais - visualiza condenação em duplicidade. [...] Nesse toar, entende-se que a fundamentação, neste caso, não é genérica ou inidônea, porque avaliou a conduta específica do acusado, através dos elementos probatórios dos autos, inclusive depoimentos em audiência. Reconhece-se, neste caso particular, que houve coleta de elementos Confira-se, necessários à negativação da circunstância pelo julgador primevo. em apoio, a seguinte ementa desta Corte de Justiça: [...] Acrescenta-se que não foram apresentados argumentos ou provas que desabonassem a já destacada avaliação do julgador, de modo que inexiste espaço para alteração da coisa julgada, sem a segura indicação de que houve erro crasso do julgador na avaliação da circunstância em discussão. Além disso, não há amparo para a condenação em duplicidade – bis in idem - uma vez que a sentença condenatória registra, de forma específica, que a conduta social foi avaliada pelo composto probatório dos autos e não pelas condenações anteriores do promovente. (e-STJ fl. 76/77) Com razão a defesa, porquanto este Tribunal Superior entende que a expressão "comportamento voltado para a prática criminosa" é demasiadamente genérico e não se presta para exasperar a pena-base. Confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DE N. 7 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DE DUAS VETORIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. [...] 2. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 4. Quanto à circunstância judicial relativa à conduta social, observo que o aresto objurgado não apreciou o comportamento do sentenciado no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência em sociedade, destacando apenas que seria desajustada, pois "voltada para o crime", parecendo-me, desse modo, evidente o constrangimento ilegal perpetrado, bastante a justificar, no pormenor, o provimento do recurso. Precedentes. [...] 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para redimensionar a pena-base. (REsp n. 1.955.041/PA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. ILEGALIDADE CONSTATADA. REGIME FECHADO. PENA IGUAL A UM ANO DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] V - Em relação à personalidade do agente, o Tribunal de origem se utilizou da extensa ficha criminal, para desfavorecer as circunstâncias judiciais da personalidade do paciente, em desacordo com o entendimento jurisprudencial. A exasperação da pena-base lastreada na personalidade do agente, trata-se de resquício do superado direito penal do autor, em detrimento do direito penal dos fatos, de sorte que não constam elementos suficientes nos autos, para que o julgador possa avaliar acerca da personalidade do agente. Nesse diapasão, insta consignar que "a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça em recente decisão, e ao alterar seu posicionamento sobre o tema, decidiu que as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada" (HC n. 472.523/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/10/2018). [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 688.856/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT -, Quinta Turma, DJe de 15/12/2021.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. 3. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. ARGUMENTOS DEFENSIVOS EFETIVAMENTE ANALISADOS. 4. IRRESIGNAÇÃO COM O MÉRITO. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5. AFRONTA AO ART. 69, I, V E VI, DO CPP. ALEGADA CONEXÃO COM A OPERAÇÃO LAVA-JATO. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. REVERSÃO QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7/STJ. 6. EVENTUAL NÃO OBSERVÂNCIA DE REGRAS DE CONEXÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS APÓS A SENTENÇA. SÚMULA 235/STJ. 7. VIOLAÇÃO DO ART. 514 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CRIME FUNCIONAL. 8. AFRONTA AOS ARTS. 41 E 384 DO CPP. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. OBSERVÂNCIA AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. 9. OFENSA AO ART. 59 DO CP. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS. VALORAÇÃO IDÔNEA. 10. "PERSONALIDADE DISTORCIDA". MOTIVAÇÃO INADEQUADA E VAGA. CIRCUNSTÂNCIA DECOTADA. 11. AGRAVANTE DO ART. 62, I, 1ª PARTE, CP. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA PRECLUSA. 12. OFENSA AOS ARTS. 33 E 44 DO CP. NÃO VERIFICAÇÃO. REGIME SEMIABERTO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. 13. VIOLAÇÃO DO ART. 99 DA LEI N. 8.666/1993. NÃO VERIFICAÇÃO. MULTA FIXADA EM 2% DO VALOR DO CONTRATO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. 14. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o art. 932 do CPC. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante. 2. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 3. Para que haja violação ao art. 619 do CPP, é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar manteve o vício. Diferentemente do que alega o recorrente, a Corte a quo examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar todas as alegações deduzidas. 4. Resolvida a questão com fundamentação satisfatória, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. Nesse contexto, é possível aferir, de forma manifesta, que a irresignação do recorrente diz respeito, em verdade, ao mérito da condenação, porquanto não foram acolhidas as teses defensivas, o que não revela violação do art. 619 do CPP. 5. As instâncias ordinárias consignaram, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, que a presente hipótese não revelava conexão com os processos da Lava-Jato que tramitam na Justiça Federal, motivo pelo qual seu trâmite foi mantido na Justiça Estadual. Nesse contexto, desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, a respeito da ausência de conexão da hipótese dos autos com os processos da Lava-Jato, demandaria indevido revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do enunciado n. 7/STJ. 6. Não se pode descurar, ademais, que o verbete n. 706/STF, consigna que "é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção" e que, conforme dispõe o enunciado n. 235/STJ, "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Nessa linha de intelecção, já tendo sido confirmada a condenação proferida nos presentes autos, não há mais se falar em eventual reunião dos processos. 7. Conforme jurisprudência assente do STJ, "o procedimento especial previsto no art. 514 do Código de Processo Penal - CPP somente é aplicável para delitos praticados por servidor público contra a Administração Pública, elencados nos artigos 312 a 326 do Código Penal - CP". (AgRg no AREsp 961.430/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018). 8. No que concerne à alegada ofensa aos arts. 41 e 384 do CPP, constatou-se que as instâncias ordinárias apenas realizaram a adequação típica em observância aos fatos efetivamente narrados na inicial acusatória. De fato, a imputação se refere à atuação do recorrente para tornar viável a modificação de ato convocatório de licitação, que possibilitou a concessão de vantagens financeira indevidas, conduta que melhor se subsome ao revogado art. 90 da Lei n. 8.666/1993, atual art. 337-F do CP. 9. A pena-base do recorrente foi fixada acima do mínimo legal, com fundamento na conduta social negativa, em virtude do alto grau de instrução e da condição financeira; e nas consequências do crime, uma vez que "houve desembolso pela Petrobras de cerca de US$ 220, 000,000.00 até julho de 2012, dos quais cerca de US$ 162,000,000.00 se referiam a gastos com mobilização e supervisão)". Constata-se, portanto, que referidas circunstâncias judiciais foram concretamente valoradas, com fundamento em elementos que demonstram a efetiva maior reprovabilidade da conduta. 10. No que diz respeito à valoração negativa da personalidade do recorrente, ao argumento de se tratar de "personalidade distorcida, voltada à prática, em tese, de crimes", constato se tratar de motivação inidônea e vaga que não autoriza o incremento da pena-base. Dessa forma, mister se faz o decote da circunstância judicial da personalidade. 11. Quanto à irresignação do agravante com relação ao reconhecimento da circunstância agravante prevista no art. 62, inciso I, 1ª parte, do CP, por considerar que o Magistrado de origem se utilizou de "vaga e genérica argumentação", constato que se trata de indevida inovação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do agravo regimental no ponto, porquanto preclusa a matéria diante da ausência de impugnação no momento oportuno. 12. Revelando-se correta a valoração de duas circunstâncias judiciais, constato que a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena encontram-se devidamente fundamentadas. De fato, o Magistrado consignou que a conduta social reprovável do réu não indica que a substituição seja suficiente, nos termos do art. 44, III, do CP, e que, "tendo em vista que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu", fixa-se o regime semiaberto, em observância ao art. 33, § 3º, do CP. Nesse contexto, não há se falar em ofensa à legislação. 13. No que diz respeito à suscitada ofensa ao art. 99 da Lei n. 8.666/1993, ao argumento de que é incabível a multa fixada, verifico que o Juízo de 1º grau fixou referida multa, em observância ao § 1º do dispositivo legal considerado violado. Ademais, o entendimento no sentido de que referido dispositivo se aplica apenas ao crime do art. 89 da Lei de Licitações vai de encontro à própria disposição legislativa, uma vez que o parágrafo deve ser lido em conjunto com o caput, o qual faz referência expressa aos arts. 89 a 98 da Lei. Relevante anotar que a nova redação da referida norma, constante agora do art. 337-P do Código Penal não deixa qualquer dúvida semântica. 14. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.861.328/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/11/2021.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea a, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa da vetorial da conduta social, determinando o retorno dos autos à origem para nova dosimetria da pena. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

15/01/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Informações)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Informações)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(84)