Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 7533/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202400150469 NÚMERO ÚNICO: 0012636-93.2021.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202100731407 PROCEDÊNCIA........G-12 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202100731407 AGRAVANTE - COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL ADVOGADO - CAROLINA SCHEFFER FERREIRA JORGE - OAB: 306594/SP ADVOGADO - IGOR MAULER SANTIAGO - OAB: 249340-A-/SP AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE INTERESSADO - SANAGRO SANTANA AGRO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO - AYLTON CARDOSO - OAB: 60294/SP INTERESSADO - GRUPO JOSÉ PESSOA ADVOGADO - MÁRCIA CRISTINA VASCONCELOS RIBEIRO GALDINO - OAB: 4758/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 1030 DO CPC ACÓRDÃO COMBATIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARADIGMA (TEMA 1092 DO STJ) DECISÕES QUE VEM SENDO TOMADAS CIENTES DA DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS DA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA E POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHEPROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.