Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 10481/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202400162697 NÚMERO ÚNICO: 0020193-94.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202300815576 PROCEDÊNCIA........G-23 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202300815576 AGRAVANTE - VLI MULTIMODAL S.A ADVOGADO - CAMILA VIEIRA GOMES PARREIRA ZEBRAL - OAB: 206914/MG ADVOGADO - LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA - OAB: 101417/MG ADVOGADO - CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR - OAB: 104124/MG AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO - OAB: 2616/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, COM BASE EM JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS DA TESE EXTRAÍDA DO JULGAMENTO DO TEMA 1094 DO STF (RE N° 1.221.330/SP), AOS QUAIS O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO SE ADEQUA. AGRAVO IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.