Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.: IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795-SE ADV.: FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB: 345-B-SE ADV.: PLINIO REBOUÇAS DE MOURA - OAB: 498-A-SE ADV.: GEOVAN MENEZES DOS SANTOS - OAB: 5067-SE ADV.: LARA RÔLA BEZERRA DE MENEZES - OAB: 730-A-SE ADV.: VILTON FERNANDES DE JESUS JÚNIOR - OAB: 26805-BA ADV.: ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE ADV.: CRISTIANO FERNANDES DA SILVA BRITTO - OAB: 9020-SE ADV.: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-SE ADV.: RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - OAB: 10147-SE ADV.: DANILO JOSÉ LIMA SANTOS - OAB: 13768-SE ADV.: PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-SE
EXECUTADO: CORDELIA SEROA DA MOTA CRUZ ADV.: TEREZA MARIA CAMPOS SILVA - OAB: 9095-SE
EXECUTADO: APM COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....:
EXECUÇÃO PROC.: 201310100629 NÚMERO ÚNICO: 0017675-49.2013.8.25.0001
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EM FACE DE APM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP E CORDELIA SEROA DA MOTA CRUZ. INTIMADO POR ATO ORDINATÓRIO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS O DECURSO DE PRAZO DE ARQUIVAMENTO, O EXEQUENTE APRESENTOU PETIÇÃO SUSTENTANDO A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E PLEITEANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DE NOVA PENHORA ONLINE VIA SISTEMA SISBAJUD. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, POR MEIO DE DECISÃO PROFERIDA EM 11/02/2025, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, COM FULCRO NO ART. 921, INCISO III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PELA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE E PELO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) PARA FEITOS AJUIZADOS SOB A ÉGIDE DO CPC/1973, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – QUE, NO CASO EM TELA, É QUINQUENAL (5 ANOS) – TEM SEU TERMO INICIAL CONTADO APENAS A PARTIR DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. COMO O PRAZO SUSPENSIVO DE 1 (UM) ANO ENCERROU-SE EM FEVEREIRO DE 2026, O PRAZO PRESCRICIONAL SEQUER TRANSCORREU DE FORMA SIGNIFICATIVA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INÉRCIA DO CREDOR OU EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PRESCRIÇÃO. O EXEQUENTE, INSTADO A SE MANIFESTAR EM MARÇO DE 2026, RESPONDEU TEMPESTIVAMENTE DEMONSTRANDO INEQUÍVOCO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESSA FORMA, AFASTO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PASSO À ANÁLISE DO PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. O CREDOR REQUEREU A REALIZAÇÃO DE NOVA BUSCA E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DOS EXECUTADOS POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797 DO CPC) E QUE A PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA OSTENTA PRIORIDADE LEGAL ABSOLUTA (ART. 835, I, DO CPC), A MEDIDA DEVE SER DEFERIDA PARA TENTAR SATISFAZER O CRÉDITO OUTRORA FRUSTRADO. CONTUDO, OBSERVA-SE QUE A ÚLTIMA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO FOI CARREADA AOS AUTOS PELO EXEQUENTE EM JULHO DE 2023. PARA A ESCORREITA EFETIVAÇÃO DO BLOQUEIO ONLINE, FAZ-SE NECESSÁRIA A ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. ANTE O EXPOSTO: ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DECLARAR A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEFIRO O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD EM NOME DOS EXECUTADOS (APM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP, CNPJ: 13.067.161/0001-44, E CORDELIA SEROA DA MOTA CRUZ, CPF: 474.463.315-34), MEDIANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ATINENTES À DILIGÊNCIA, BEM COMO DA APRESENTAÇÃO DA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO ATUALIZADA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. COM A JUNTADA DA PLANILHA, E VERIFICADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ATINENTES À DILIGÊNCIA, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA A DEVIDA CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD.