Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014-SE ADV.: IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795-SE ADV.: JOSE ALMEIDA JUNIOR - OAB: 11366-BA ADV.: PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-SE ADV.: CAMILLA ALMEIDA DE MELO - OAB: 6880-SE ADV.: ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO - OAB: 23462-CE ADV.: ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE
EXECUTADO: SONIA DE MELO MENEZES ADV.: RICARDO COELHO DUNKEL - OAB: 12192-SE
EXECUTADO: MW CONFECÇÕES - EIRELI DECISÃO....:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201710100703 NÚMERO ÚNICO: 0021918-94.2017.8.25.0001
TRATA-SE DE MANIFESTAÇÃO ANEXADA PELA EXECUTADA SÔNIA DE MELO MENEZES, EM 30/04/2026, PUGNANDO PELA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A LIBERAÇÃO DE VALORES RETIDOS EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUÍZO. A EXECUTADA ADUZ QUE A DECISÃO PROFERIDA POR ESTE JUÍZO EM 10/04/2026 DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ REFERENTE APENAS AO DEPÓSITO REALIZADO EM 05/02/2026, NO VALOR DE R$ 1.235,67. CONTUDO, APONTA A EXISTÊNCIA DE OUTROS 05 (CINCO) DEPÓSITOS EFETUADOS PELO AJUPREV AO LONGO DO PROCESSO (NAS DATAS DE 03/10/2025, 10/11/2025, 08/12/2025, 13/01/2026 E 06/03/2026), QUE PERFAZEM O MONTANTE DE R$ 6.178,35. REQUER, ASSIM, A TRANSFERÊNCIA DO VALOR TOTAL PARA A CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE, TENDO EM VISTA O ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. É O RELATÓRIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, ASSISTE TOTAL RAZÃO À EXECUTADA. CONFORME EXAUSTIVAMENTE DEBATIDO, A PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA DEVEDORA FOI OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500855442. A 2ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DA VERBA E REFORMANDO EM DEFINITIVO A DECISÃO DESTE JUÍZO. O ACÓRDÃO ASSENTOU QUE A MEDIDA CONSTRITIVA SE REVELAVA INÓCUA E DESPROPORCIONAL FRENTE AO SALDO DEVEDOR, TRANSITANDO EM JULGADO CONFORME CERTIDÃO ACOSTADA AOS AUTOS. A DECISÃO DE 10/04/2026, DE FATO, MENCIONOU EXPRESSAMENTE APENAS O DEPÓSITO DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026, O QUAL JÁ FOI DEVIDAMENTE LEVANTADO VIA ALVARÁ Nº 202610100258. NO ENTANTO, A LÓGICA JURÍDICA DECORRENTE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR – QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS FRENTE À NATUREZA ALIMENTAR DA APOSENTADORIA – IMPÕE A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES QUE FORAM RETIDOS E DEPOSITADOS EM JUÍZO SOB A ÉGIDE DA DECISÃO ORA REVOGADA. A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE QUALQUER QUANTIA DESCONTADA DOS PROVENTOS DA EXECUTADA CARECE DE AMPARO LEGAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO REFERIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTE O EXPOSTO: EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO (OU ORDEM DE TRANSFERÊNCIA) PARA O LEVANTAMENTO DE TODOS OS SALDOS REMANESCENTES DEPOSITADOS NA CONTA JUDICIAL Nº 58288058650 VINCULADA A ESTE FEITO, ACRESCIDOS DAS DEVIDAS ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS, EM FAVOR DA EXECUTADA SÔNIA DE MELO MENEZES (CPF Nº 150.886.855-72). A TRANSFERÊNCIA DEVERÁ SER REALIZADA PARA A CONTA POR ELA INDICADA NOS AUTOS. SEM PREJUÍZO, REITERO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A) PARA QUE SE ATENTE AO PRAZO ASSINALADO NA DECISÃO PROFERIDA EM 24/04/2026. O CREDOR DEVERÁ MANIFESTAR-SE, DE FORMA ESPECÍFICA, SOBRE O RESULTADO DA PESQUISA SNIPER QUE APONTOU O VÍNCULO SOCIETÁRIO DA EXECUTADA SÔNIA DE MELO MENEZES COM A EMPRESA CAMISARIA LIDER LTDA (CNPJ: 04.593.064/0001-02), REQUERENDO AS MEDIDAS CONSTRITIVAS CABÍVEIS. EM CASO DE INÉRCIA, CERTIFIQUE-SE E VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SUSPENSÃO COM FULCRO NO ART. 921, III, DO CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA