Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: 589-A-SE ADV.: MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 588-A-SE ADV.: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-SE ADV.: MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE S. O. ROSSITER - OAB: 1280-A-SE
EXECUTADO: WILLIANS APARECIDO BARBOSA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
EXECUTADO: SUSHI DRAGON AJU RESTAURANTE EIRELI DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202210100129 NÚMERO ÚNICO: 0006301-21.2022.8.25.0001
TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, ATUANDO NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL DOS EXECUTADOS, REVÉIS CITADOS POR EDITAL, EM 19/02/2026. A CURADORIA ESPECIAL POSTULA O LEVANTAMENTO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE OS VEÍCULOS DE PLACAS IAG9392 E IAL4760, ALEGANDO QUE OS REFERIDOS BENS SERIAM IMPENHORÁVEIS POR SE TRATAREM DE INSTRUMENTOS DE TRABALHO, COM FULCRO NO ART. 833, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSIDIARIAMENTE, INVOCANDO O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO (ART. 805 DO CPC), REQUER A REMOÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO IMPOSTA VIA RENAJUD, PLEITEANDO QUE O EXECUTADO SEJA MANTIDO COMO FIEL DEPOSITÁRIO PARA CONTINUAR EXERCENDO SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. O BANCO EXEQUENTE APRESENTOU MANIFESTAÇÃO, EM 04/03/2026, PUGNANDO PELA REJEIÇÃO INTEGRAL DA IMPUGNAÇÃO. ARGUMENTOU QUE A ALEGAÇÃO DE INSTRUMENTO DE TRABALHO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA, UMA VEZ QUE A PARTE EXECUTADA SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. POR FIM, REQUEREU A MANUTENÇÃO DE TODAS AS RESTRIÇÕES LANÇADAS, INCLUSIVE A DE CIRCULAÇÃO. É O RELATÓRIO. DECIDO. A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA NOS AUTOS CINGE-SE À SUPOSTA IMPENHORABILIDADE DOS VEÍCULOS CONSTRITOS E AO PEDIDO DE FLEXIBILIZAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA MEDIANTE O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. NO QUE TANGE À TESE PRINCIPAL DE IMPENHORABILIDADE (ART. 833, V, DO CPC), É CEDIÇO NA JURISPRUDÊNCIA QUE O ÔNUS DE PROVAR QUE O BEM PENHORADO É INDISPENSÁVEL E EFETIVAMENTE UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO PERTENCE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE AO DEVEDOR. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE OS EXECUTADOS SE ENCONTRAM EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, MOTIVO PELO QUAL FORAM CITADOS FICTAMENTE POR EDITAL. A DEFENSORIA PÚBLICA, EXERCENDO O SEU REGULAR MÚNUS DE CURADORA ESPECIAL, DEDUZIU TESE DE DEFESA GENÉRICA, SEM COLACIONAR AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO OU DOCUMENTO QUE ATESTE QUE O SR. WILLIANS APARECIDO BARBOSA EFETIVAMENTE UTILIZA OS REFERIDOS AUTOMÓVEIS PARA O SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. ANTE A AUSÊNCIA ABSOLUTA DE LASTRO PROBATÓRIO, A TESE DE IMPENHORABILIDADE DEVE SER AFASTADA. QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO COM ESTEIO NO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 805 DO CPC), ESTE IGUALMENTE NÃO MERECE PROSPERAR. A EXECUÇÃO PROCESSA-SE NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797 DO CPC). A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE EXIGE QUE O DEVEDOR INDIQUE OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS. ADEMAIS, CONFORME EXPRESSAMENTE DELINEADO NA DECISÃO PROFERIDA POR ESTE JUÍZO QUE DEFERIU O BLOQUEIO, A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO JUSTIFICA-SE NO CASO CONCRETO JUSTAMENTE PARA AUXILIAR AS FORÇAS POLICIAIS E O OFICIAL DE JUSTIÇA NA LOCALIZAÇÃO FÍSICA DOS BENS, DADA A SITUAÇÃO DE DESAPARECIMENTO DOS DEVEDORES (REVELIA POR EDITAL). O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO TORNARIA A PENHORA INÓCUA E ESVAZIARIA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, IMPEDINDO A EXPROPRIAÇÃO