Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: CONDOMINIO PRAIAS DO NORDESTE ADV.: PRISCILA MATOS RIBEIRO QUINTILIANO - OAB: 9331-SE
EXECUTADO: VILMA FERNANDES DE JESUS ADV.: ADÃO DE SOUZA ALENCAR NETO - OAB: 6183-SE SENTENÇA....: [...] PORTANTO, CONSIDERANDO-SE QUE OS DIREITOS TRATADOS SÃO DISPONÍVEIS, QUE AS PARTES ESTÃO ASSISTIDAS, E QUE O ACORDO NÃO FERE DIREITO DE TERCEIROS, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO COM BASE NOS ARTIGOS 487, III, B C/C 924, II E 771, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES ACIMA NOMINADAS, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/03/2026, PARA QUE SURTA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, COM RESSALVA DOS DIREITOS DE TERCEIROS. CUSTAS PELA EXECUTADA, FACE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SENDO QUE, CONSIDERANDO O TEOR DA DECISÃO DA 3ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO RESP. 1880944, FICA ISENTAS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, FACE O DISPOSTO NO ART. 90, §3º DO CPC. INTIMEM-SE.
Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202310201538 NÚMERO ÚNICO: 0049888-59.2023.8.25.0001