Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 69580/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500870433 NÚMERO ÚNICO: 0003308-34.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410200041 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - GELADOS ALIMENTOS LTDA EPP ADVOGADO - CONSTANTINO MACHADO TAVARES FILHO - OAB: 15559/SE APELADO - K E M RESTAURANTE LTDA ADVOGADO - SAMUEL OLIVEIRA ALVES - OAB: 4313/SE APELADO - REI DA SOPA PRAIA LTDA ME ADVOGADO - SAMUEL OLIVEIRA ALVES - OAB: 4313/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. ENCERRAMENTO DO USO DESTINADO. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA OU ESBULHO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO EXTINTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS, AJUIZADA PELA COMODANTE EM FACE DAS COMODATÁRIAS, COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE DOIS FREEZERS CEDIDOS EM COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO, OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DAS RÉS E DA INEXISTÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. O RECORRENTE SUSTENTA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INJUSTIÇA DA POSSE MANTIDA E INDENIZAÇÃO ALTERNATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE, ESSENCIALMENTE:A) SE A POSSE DAS COMODATÁRIAS TORNOU-SE INJUSTA EM RAZÃO DO TÉRMINO DA FINALIDADE CONTRATUAL;B) SE HOUVE VÁLIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA NECESSÁRIA PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO COMODATÁRIO (ARTS. 394, 397 E 582, CC);C) SE A MERA ALEGAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO, DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO, É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR ESBULHO.III. RAZÕES DE DECIDIRO COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO PRESUME A VIGÊNCIA NECESSÁRIA AO USO CONCEDIDO (ART. 581, CC). CESSADA A FINALIDADE, A RESTITUIÇÃO EXIGE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA, MEDIANTE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL VÁLIDA (ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, CC). AUSENTE PROVA DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NÃO SE CONFIGURA MORA EX PERSONA, TAMPOUCO POSSE INJUSTA, AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO (ARTS. 582 E 586, CC). ALÉM DISSO, CABE À PARTE AUTORA DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC), NÃO SENDO POSSÍVEL FUNDAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO APENAS EM PRESUNÇÃO. ASSIM, INEXISTINDO INADIMPLEMENTO COMPROVADO, NÃO SUBSISTE RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS, NEM RESTITUIÇÃO COERCITIVA DOS BENS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §§2º E 11, DO CPC, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: NO COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERPELAÇÃO VÁLIDA IMPEDE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO COMODATÁRIO, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DE POSSE INJUSTA OU ESBULHO E AFASTANDO A PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA OU INDENIZATÓRIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.