Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ERODOTO BORGES SANTOS VIEIRA ADV.: LICIA ALVES FRAGA - OAB: 2019-SE ADV.: ANDREIA REIS ANDRADE DOS SANTOS - OAB: 6823-SE
EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: LUCAS ALVES FIALHO
EXECUTADO: EMSURB ADV.: KARINA BISPO SANTOS - OAB: 3595-SE ADV.: JOSE VILSON DOS SANTOS BISPO - OAB: 1073-SE ADV.: DAISE DE SANTA IZABEL MONTARGIL OLIVEIRA - OAB: 4748-SE ADV.: THIAGO SANTANA SANTA RITA - OAB: 6992-SE
INTERESSADO: LUIZ EDUARDO COSTA DO NASCIMENTO ADV.: CAROLINA ARAÚJO DO NASCIMENTO - OAB: 13495-SE DECISÃO....:
EXECUÇÃO DE SENTENCA PROC.: 201110305488 NÚMERO ÚNICO: 0014711-74.1999.8.25.0001
TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO POR ERODOTO BORGES SANTOS VIEIRA EM FACE DE MUNICÍPIO DE ARACAJU E EMSURB. CONSOANTE SE VISLUMBRA DAS FLS. 1.128/1.141 DESTE PROCESSO, O SR. LUIZ EDUARDO COSTA DO NASCIMENTO, NA QUALIDADE DE HERDEIRO DA SRA. MARIA LAERTE FRAGA, REQUEREU A SUA HABILITAÇÃO NESTES AUTOS, BEM COMO A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO PRESIDENTE DO TJSE PARA AUTUAÇÃO NO PRECATÓRIO. JUNTOU DOCUMENTOS. DETERMINADO O CADASTRO DO SR LUIZ EDUARDO COSTA DO NASCIMENTO COMO INTERESSADO, FLS. 1.176. APÓS INÚMEROS ATOS E DECISÕES, RESTANDO PENDENTE APENAS A EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS E RPV’S NESTES AUTOS, A DRA. LÍCIA FRAGA PETICIONOU EM 25/03/2025, ADUZINDO QUE, EM QUE PESE NÃO TER SIDO CADASTRADA COMO ADVOGADA DO REQUERENTE, CONSTA NA PROCURAÇÃO DO PROCESSO Nº 199911905398. POR ISSO, REQUER O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, E, APÓS, A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDO AOS ADVOGADOS LUIZ EDUARDO COSTA DO NASCIMENTO, NA QUALIDADE DE SUCESSOR DE MARIA LAETE FRAGA E LICIA ALVES FRAGA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO QUE VIER A OBTER O AUTOR EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DAS AÇÕES. NO DIA 28/04/2025, O SR. LUIZ EDUARDO COSTA DO NASCIMENTO ALEGOU QUE A VIA ELEITA PELA DRA. LÍCIA FRAGA É INADEQUADA, TENDO EM VISTA QUE DEVERIA TER AJUIZADO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM PARA FINS DE PERSEGUIR O VALOR QUE ENTENDE SER DEVIDO. É O QUE IMPORTA RELATAR. PRELIMINARMENTE, CUMPRE-ME REGISTRAR QUE A ANÁLISE DESTE JUÍZO É RELATIVA À NECESSIDADE OU NÃO DE SEREM PAGOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS EM VIRTUDE DO PROCESSO DE Nº 199911905398. POIS BEM. ARGUMENTA LUIZ EDUARDO QUE “SE A CAUSÍDICA JULGA TER DIREITO A ALGUMA VERBA HONORÁRIA DEVE PROCURAR O PROCEDIMENTO COMUM E CORRETO DA AÇÃO PRÓPRIA.” NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A DISCUSSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS É RELATIVA À RELAÇÃO ADVOGADO-ADVOGADO. EM CASO DE DISCORDÂNCIA, ASSIM JÁ SE POSICIONOU ESTE TRIBUNAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO VISANDO O RATEIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RENÚNCIA DO CAUSÍDICO (SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS) – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA–INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, COTRADIÇÃO, DÍVIDA OU ERRO MATERIAL – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. -A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGE A OBSERVÂNCIA DOS LINDES TRAÇADOS NOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º DO NOVO CPC. (OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL) -MISTER SE FAZ APONTAR PRECISAMENTE A OCORRÊNCIA DE EFETIVA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA - NO CASO, DEVERIA O EMBARGANTE AJUIZAR DEMANDA PRÓPRIA COM A FINALIDADE DE DEBATER O RATEIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DO LABOR EMPREENDIDO NA CAUSA, TENDO EM FOCO QUE A DISCUSSÃO SOBRE O FATO E O CAUSÍDICO RENUNCIOU O MANDATO, VIA SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. -RECURSO NÃO CONHECIDO - DECISÃO UNÂNIME. (TJ-SE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 0037011-63.2018.8.25.0001, RELATOR.: JOSÉ DOS ANJOS, DATA DE JULGAMENTO: 25/09/2020, 2ª CÂMARA CÍVEL) ASSIM, CONSIDER