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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADV.: JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - OAB: 273843-SP EXECUTADO: CONSTRUSONHOS ATACADO E VAREJO LTDA DECISÃO/DESPACHO....: [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202310400700 NÚMERO ÚNICO: 0023996-51.2023.8.25.0001 DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO SUPRACITADO DE CONSULTA JUNTO AO RENAJUD, RAZÃO PELA QUAL SEGUE, ANEXO, O DETALHAMENTO DE BENS. [...] QUANTO AO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO INFOJUD, PARA QUE FORNEÇA CÓPIAS DAS 3 (TRÊS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DO EXECUTADO, TENDO EM VISTA QUE A QUEBRA DO SIGILO FISCAL, POR SER UMA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITO FUNDAMENTAL DECORRENTE DA COLISÃO DE DOIS OU MAIS DIREITOS FUNDAMENTAIS, SUJEITA-SE À PONDERAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 489 DO CPC E JÁ CONSAGRADA PELA DOUTRINA DE ROBERT ALEXY (§ 2º NO CASO DE COLISÃO ENTRE NORMAS, O JUIZ DEVE JUSTIFICAR O OBJETO E OS CRITÉRIOS GERAIS DA PONDERAÇÃO EFETUADA, ENUNCIANDO AS RAZÕES QUE AUTORIZAM A INTERFERÊNCIA NA NORMA AFASTADA E AS PREMISSAS FÁTICAS QUE FUNDAMENTAM A CONCLUSÃO). [...] ANTE O EXPOSTO, NESSE MOMENTO, SEM PROVA DE FRUSTRAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA DO RENAJUD, INDEFIRO O PLEITO DE CONSULTA JUNTO AO INFOJUD, E, ASSIM, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, VIA DJEN, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR MANIFESTAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DA DILIGÊNCIA POR OUTRO MEIO (POR EXEMPLO SERASAJUD, SNIPER, ENTRE OUTROS), BEM COMO PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO ACERCA DO RESULTADO DA CONSULTA DO RENAJUD (ANEXA). [...]