Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANESE S.A. ADV.: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE
EXECUTADO: LUCAS MOURA BARBOSA
EXECUTADO: LUCAS MOURA BARBOSA
INTERESSADO: PAULO VIEIRA DA SILVA ADV.: JORGE EDUARDO SILVA SANTOS - OAB: 8418-SE DECISÃO....: DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202310301621 NÚMERO ÚNICO: 0045072-34.2023.8.25.0001 VISTOS ETC.
CUIDA-SE DE PEDIDO FORMULADO POR PAULO VIEIRA DA SILVA, TERCEIRO INTERESSADO, VISANDO AO LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO GM CORSA CLASSIC SPIRIT, PLACA KQX-0D76/SE, RENAVAM Nº 00917351134, REGISTRADA VIA SISTEMA RENAJUD NESTES AUTOS EXECUTIVOS. SUSTENTA O REQUERENTE QUE ADQUIRIU O BEM DE BOA-FÉ EM MOMENTO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL, TENDO SIDO TAL CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 0069790-61.2024.8.25.0001, OS QUAIS FORAM JULGADOS PROCEDENTES, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PARA DESCONSTITUIR A PENHORA INCIDENTE SOBRE O REFERIDO VEÍCULO. O EXEQUENTE, POR SUA VEZ, NÃO SE OPÕE AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA, MAS REQUER CAUTELA QUANTO À VERIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E AUTENTICIDADE DA DECISÃO APRESENTADA. SOBREVEIO MANIFESTAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO REITERANDO A EXISTÊNCIA DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO JÁ ACOSTADA AOS AUTOS, BEM COMO ALEGANDO CARÁTER PROTELATÓRIO DA INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. É O RELATÓRIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O TERCEIRO INTERESSADO TROUXE DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO ANTERIORMENTE OPOSTOS, INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DESCONSTITUIU A PENHORA SOBRE O VEÍCULO EM QUESTÃO. NOS TERMOS DO ART. 681 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO PRODUZ EFEITOS NO PROCESSO PRINCIPAL, IMPONDO-SE A DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO RECONHECIDA COMO INDEVIDA. ADEMAIS, TRATANDO-SE DE PROCESSO ELETRÔNICO VINCULADO, A VERIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO CONSTITUI PROVIDÊNCIA QUE PODE SER AFERIDA POR ESTE JUÍZO, NÃO SE JUSTIFICANDO A EXIGÊNCIA DE NOVA CERTIDÃO QUANDO JÁ HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS. NESSE CONTEXTO, A MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL, APÓS O RECONHECIMENTO DEFINITIVO DA INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA, CONFIGURA INDEVIDA AFRONTA À COISA JULGADA, BEM COMO IMPLICA RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. ASSIM, NÃO MERECE ACOLHIDA A RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE, PORQUANTO DESNECESSÁRIA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADICIONAIS DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ EXISTENTE.
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PEDIDO FORMULADO POR PAULO VIEIRA DA SILVA, PARA DETERMINAR A IMEDIATA BAIXA DA RESTRIÇÃO JUDICIAL INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO GM CORSA CLASSIC SPIRIT, PLACA KQX-0D76/SE, RENAVAM Nº 00917351134, DEVENDO SER PROMOVIDA A RETIRADA DA RESTRIÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD, OU, SE NECESSÁRIO, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/SE; DETERMINO AINDA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ATÉ A DATA DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EM 03/07/2030 - HAJA VISTA A DATA DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS E O PRAZO DE PRESCRIÇÃO - OU, A QUALQUER TEMPO, SE FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS PELO EXEQUENTE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. INTIMEM-SE. ARACAJU/SE, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.