Tutela Antecipada Antecedente 0048506-94.2024.8.25.0001 - TJSE

Tutela Antecipada Antecedente 0048506-94.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2026, 18:29

Documento (Ofício)

12/05/2026, 09:06

Recebimento

12/05/2026, 09:06

Definitivo

03/05/2026, 09:00

Trânsito em julgado

03/05/2026, 08:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE LOURDES ANDRADE BRITO ADV.: VIVIANE SANTOS - OAB: 16840-SE REQUERIDO: BANCO BMG S/A ADV.: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-SE SENTENÇA....: Julgamento - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202411301463 NÚMERO ÚNICO: 0048506-94.2024.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2.º, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA (ART. 98, § 3.º, DO CPC). TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. P.R.I.

06/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

05/04/2026, 20:49

Improcedência

31/03/2026, 22:06

Conclusão (para julgamento)

28/03/2026, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

24/03/2026, 20:37

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 14:22

Expedição de documento (Informações)

13/03/2026, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA DE LOURDES ANDRADE BRITO ADV.: VIVIANE SANTOS - OAB: 16840-SE REQUERIDO: BANCO BMG S/A ADV.: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-SE ATO ORDINATÓRIO....: DIANTE DA MANIFESTAÇÃO ACOSTADA EM 05/03/2026, PELA CEF, INTIMAR AS PARTES, PARA SE MANIFESTAREM/TEREM CIÊNCIA, NO PRAZO DE 10 DIAS. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202411301463 NÚMERO ÚNICO: 0048506-94.2024.8.25.0001

09/03/2026, 00:00

Documentos

Julgamento

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DE LOURDES ANDRADE BRITO ADV.: VIVIANE SANTOS - OAB: 16840-SE REQUERIDO: BANCO BMG S/A ADV.: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-SE DECISÃO....: (...) EIS OS FATOS. PASSO AO SANEAMENTO DO FEITO. DA PRESCRIÇÃO ARGUMENTA A REQUERIDA QUE A PRESENTE DEMANDA FOI PROPOSTA APENAS EM 30/08/2024, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS OCORRIDOS ANTES DE 30/08/2021, TENDO EM VISTA QUE ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. ASSIM, REQUER A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. NO CENÁRIO DOS AUTOS, INCIDE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27, CDC, TRATANDO-SE DE CASO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DECORRENTE DO DEFEITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NESSA LINHA DE PENSAMENTO: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. APLICA-SE O NCPC A ESTE JULGAMENTO, ANTE OS TERMOS DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.º 3, APROVADO PELO PLENÁRIO DO STJ, NA SESSÃO DE 9/3/2016: AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC/2015 (RELATIVOS A DECISÕES PUBLICADAS A PARTIR DE 18 DE MARÇO DE 2016) SERÃO EXIGIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NA FORMA DO NOVO CPC. 2. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR É NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS, POR FALTA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OU SEJA, EM DECORRÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC. 3. O TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDE À DATA EM QUE OCORREU A LESÃO, OU SEJA, A DATA DO PAGAMENTO (AGINT NO ARESP N. 1056534/MS, RELATOR O MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 20/4/2017, DJE 3/5/2017). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AGINT NO ARESP N. 2.008.501/MS, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 8/5/2023, DJE DE 10/5/2023.) (GRIFO NOSSO). (GRIFO NOSSO) JÁ COM RELAÇÃO AO TERMO A QUO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES QUANDO AUSENTE CONTRATAÇÃO, TESE AUTORAL, O PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ORA, CONFORME PLANILHA E HISTÓRICO DE CRÉDITO ACOSTADOS À EXORDIAL, OS DESCONTOS FORAM REALIZADOS PELO MENOS ATÉ DEZEMBRO/2023, RAZÃO PELA QUAL NÃO CONSUMADA A PRESCRIÇÃO. DESSA FORMA, REFUTO A PREJUDICIAL SUSCITADA. DAS PROVAS FEITO EM ORDEM. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202411301463 NÚMERO ÚNICO: 0048506-94.2024.8.25.0001 DEFIRO PROVA DOCUMENTAL JÁ ANEXADA AOS AUTOS. REGRA PROBATÓRIA: ARTS. 373, I E II C/C ART. 14 CDC. PONTOS DE FATO E DIREITO: NULIDADE DA CONTRATAÇÃO; DESCONTOS (IN)DEVIDOS, RECEBIMENTO DE VALORES, NEXO CAUSAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES, RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DA PRESENTE DEMANDA, A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PARA COM O REQUERIDO, ANTE A EXPRESSA ASSERTIVA NA EXORDIAL DE QUE JAMAIS SOLICITOU O EMPRÉSTIMO/ CARTÃO. VEJA-SE. “( ) AO VERIFICAR SEU HISTÓRICO DE CRÉDITO CONSIGNADO, FORA SURPREENDIDA COM AS DEDUÇÕES DE NOMES EMPRESTIMO SO

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DE LOURDES ANDRADE BRITO ADV.: VIVIANE SANTOS - OAB: 16840-SE REQUERIDO: BANCO BMG ADV.: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-SE DECISÃO....: PROCESSO 202411301463 - B TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202411301463 NÚMERO ÚNICO: 0048506-94.2024.8.25.0001 TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E NULIDDAE CONTRATUAL C/C RESTIRUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA MOVIDA POR MARIA DE LOURDES ANDRADE BRITO EM FACE DE BANCO BMG S.A E OUTROS (+2). DE PLANO, REQUER GRATUIDADE JUDICIÁRIA E MANIFESTA DESINTERESSE EM CONCILIAR. RELATA QUE É APOSENTADA PELO INSS E FOI SUPREENDIDA COM DESCONTOS EM SEU PROVENTO SOB AS RUBRICAS “EMPRESTIMO SOBRE A RMC” E “CONSIGNACAO – CARTÃO (RCC)” EMPRÉSTIMOS E CARTÕES ESTES QUE NUNCA FORAM SOLICITADOS PELA AUTORA. ATESTA INÍCIO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM 07/2021. DISCORRE SOBRE O DIREITO APLICÁVEL À ESPÉCIE, APLICAÇÃO DO CDC, DANOS MORAIS. PEDE TUTELA DE URGÊNCIA COM O FITO DE CESSAR IMEDIATAMENTE COM OS DESCONTOS RELATIVOS AO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC E CONSIGNAÇÃO /CARTÃO – RCC. CONCLUI REQUERENDO A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS DESCONTOS REALIZADOS NO VALOR DE R$ 20.021,96 JUNTO AO BANCO BMG, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. ANEXA PROCURAÇÃO, DOCUMENTOS PESSOAIS, HISTÓRICO DE CRÉDITOS DE INSS, HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (FLS. 66 E SS). EM 31/08/2024 ESTE JUÍZO DESTACOU PARA A DESNECESSIDADE E ENTRAVE PARA O LITISCONSÓRCIO PASSIVO ADOTADO NOS AUTOS, TENDO EM VISTA A DIVERSIDADE DE CONTRATOS PARA BANCOS DIFERENTES, INTIMANDO PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA E PARA JUNTADA DE IR/2024, COM ADVERTÊNCIA LEGAL. EMENDA ADOTADA EM 02/09/2024 A PARTE AUTORA PEDE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DO BANCO PAN E BANCO SANTANDER. PLANILHA OS DESCONTOS EM DEBATE À FL. 88, REITERANDO PEDIDO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DE R$ 10.000,00 E RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS NO IMPORTE DE R$ 20.021,96. ANEXA IR. EM 05/09/2024 FOI ACOLHIDA EMENDA, DEFERIDA GRATUIDADE, DESTACANDO QUE O OBJETO DA LIDE ESTÁ LIMITADO AOS ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC E CONSIGNAÇÃO /CARTÃO – RCC PELO BANCO BMG, ATIVOS E ENCERRADOS, APONTADOS NA REFERIDA PEÇA. NA OCASIÃO, TAMBÉM FOI DEFERIDA A EXCLUSÃO DOS RÉUS BANCO PAN S.A E BANCO SANTANDER (BRASIL), DEVENDO A CPE PROCEDER À RESPECTIVA EXCLUSÃO JUNTO AO SCPV. E, DIANTE DO CONTORNO DOS AUTOS AGORA DELINEADO EM FACE APENAS DO BANCO BMG, FOI INTIMADA A PARTE AUTORA PARA ESCLARECER O NÚMERO DOS CONTRATOS DEBATIDOS NOS AUTOS FRENTE AO EXTRATO DE EMPRÉSTIMOS/CARTÕES CONSIGNADOS DE FLS. 68 /74, EM ESPECIAL DE FL. 71, NÃO VISUALIZANDO, SALVO FALSA PERCEPÇÃO, QUALQUER CARTÃO RCC PELO BANCO BMG, MAS TÃO SOMENTE RMC. E DEVERÁ ESCLARECER, AINDA, SE RECEBEU ALGUMA QUANTIA/CRÉDITO EM SUA CONTA BANCÁRIA REFERENTE AOS CONTRATOS DEBATIDOS NESTE FEITO, ANEXANDO EXTRATOS BANCÁRIOS DO RESPECTIVO PERÍODO DE INCLUSÃO DOS CONTRATOS JUNTO AO INSS. MANIFESTAÇÃO AUTORAL EM 12/09/2024 DESTACANDO SOBRE OS CONTRATO RMC Nº 140798213000032022 (FL. 73/74), 11646988318032023 (FLS. 73), 11646988318052023 (FL. 73), 11646988318102023 (FLS. 72/73), 11646988318092024 (FLS. 72); E RCC Nº 18768180318072023 (FL. 82), 1876818

04/10/2024, 00:00

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