Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: ANA MARIA DOS SANTOS ROLEMBERG ADV.: PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074-SE
REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSO Nº: 202411801912 (AB/K) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM ASSUNTO: REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
REQUERENTE: ANA MARIA DOS SANTOS ROLEMBERG
REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE – SERGIPEPREVIDÊNCIA SENTENÇA I – RELATÓRIO ANA MARIA DOS SANTOS ROLEMBERG, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS, AJUIZOU AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE – SERGIPEPREVIDÊNCIA, TAMBÉM QUALIFICADO, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE É SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO ESTADO DE SERGIPE, TENDO INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL EM 15/06/1998, VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, NO CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL, VINDO A SE APOSENTAR EM 24/08/2007. NARRA QUE É SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO ESTADO DE SERGIPE, TENDO INGRESSADO NO SERVIÇO EM 15/06/1998, VINCULADA À SECRETARIA DO ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, NO CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL E APOSENTOU-SE EM 24/08/2007. SUSTENTA QUE SOBRE TODAS ESSAS VERBAS INCIDIRAM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE ESTEVE NA ATIVA, CONTUDO, QUANDO DE SUA APOSENTADORIA, TAIS GRATIFICAÇÕES NÃO FORAM INCORPORADAS AOS SEUS PROVENTOS, PASSANDO A RECEBER APENAS O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, O QUE CARACTERIZARIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS PREVISTO NO ARTIGO 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADUZ QUE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 255/2015, QUE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES TRANSITÓRIAS, PADECERIA DE VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, UMA VEZ QUE O PROJETO DE LEI Nº 177/2014, DE INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, TERIA SIDO SUBSTANCIALMENTE ALTERADO POR EMENDAS MODIFICATIVAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CONFIGURANDO NOVA PROPOSITURA LEGISLATIVA SEM OBSERVÂNCIA DA INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECIDO NO ARTIGO 61, §1º, INCISO II, ALÍNEAS “A” E “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGA, AINDA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ASSEVERANDO QUE OUTROS SERVIDORES, MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 255/2015, TERIAM OBTIDO A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS SEUS PROVENTOS, CITANDO O EXEMPLO DE SERVIDORA (LUIZA CARLA SOUZA GARCEZ) APOSENTADA EM 31/12/2018 QUE TERIA TIDO GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. FUNDAMENTOU SEU PEDIDO NO ARTIGO 40, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.887/2004, E COM O ARTIGO 69 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113/2005, SUSTENTANDO QUE O CÁLCULO DOS PROVENTOS DEVERIA CONSIDERAR A MÉDIA ARITMÉTICA DAS MAIORES REMUNERAÇÕES CORRESPONDENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO, INCLUINDO AS GRATIFICAÇÕES SOBRE AS QUAIS HOUVE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INVOCOU, TAMBÉM, O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 34/1997, QUE ESTABELECERIA A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO AOS PROVENTOS DESDE QUE O SERVIDOR A TENHA PERCEBIDO POR NO MÍNIMO 3 (TRÊS) ANOS E ESTEJA RECEBENDO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. APÓS EXPOR A
Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411801912 NÚMERO ÚNICO: 0055688-34.2024.8.25.0001