Execução Fiscal 0032047-76.2008.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2008

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

20 ª Vara Cível de Aracaju

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-22 Vaga de Desembargador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACAJU

CNPJ

Autor

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CONSTRUSERV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

NOIRTON TELES DE SOUZA JUNIOR

CPF

Reu

WANIA MARIA MENEZES DE SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

RAMON ROCHA SANTOS

OAB/SE 551·CPF·Representa: Autor

FRANKLIN DELANO SAMPAIO SIQUEIRA

OAB/SE 800·CPF·Representa: Autor

FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA

OAB/SE 547·CPF·Representa: Autor

RAMON ROCHA SANTOS

OAB/SE 551·CPF·Representa: Réu

FRANKLIN DELANO SAMPAIO SIQUEIRA

OAB/SE 800·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RAMON ROCHA SANTOS

OAB/SE 551·CPF·Representa: Autor

FRANKLIN DELANO SAMPAIO SIQUEIRA

OAB/SE 800·CPF·Representa: Autor

FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA

OAB/SE 547·CPF·Representa: Autor

RAMON ROCHA SANTOS

OAB/SE 551·CPF·Representa: Réu

FRANKLIN DELANO SAMPAIO SIQUEIRA

OAB/SE 800·CPF·Representa: Réu

FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA

OAB/SE 547·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

18/08/2025, 11:46

Trânsito em julgado

18/08/2025, 11:39

Documento (Outros documentos)

07/08/2025, 21:28

Documento (Outros documentos)

28/06/2025, 04:00

Confirmada

23/06/2025, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: RAMON ROCHA SANTOS EXECUTADO: CONSTRUSERV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADV.: FRANKLIN DELANO SAMPAIO SIQUEIRA - OAB: 800-SE EXECUTADO: NOIRTON TELES DE SOUZA JUNIOR EXECUTADO: WANIA MARIA MENEZES DE SOUZA SENTENÇA....: (...)POSTO ISSO, COM FULCRO NO ART. 156, V, DO CTN C/C ART. 40, §4º, DA LEI 6.830/80, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DO AUTOR RELATIVAMENTE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDIVIDUALIZADO NOS AUTOS, PELO QUE EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM FULCRO NO ART. 924, V, DO CPC.(...) Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 200812001385 NÚMERO ÚNICO: 0032047-76.2008.8.25.0001

16/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 12:48

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

12/06/2025, 11:22

Expedida/certificada

12/06/2025, 11:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/06/2025, 09:43

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 10:36

Reforma de decisão anterior

11/04/2025, 13:08

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 06:31

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

21/03/2025, 08:56

Todas as movimentações(149)

Definitivo

18/08/2025, 11:46

Trânsito em julgado

18/08/2025, 11:39

Documento (Outros documentos)

07/08/2025, 21:28

Documento (Outros documentos)

28/06/2025, 04:00

Confirmada

23/06/2025, 00:29

Documentos

•16/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: RAMON ROCHA SANTOS EXECUTADO: CONSTRUSERV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADV.: FRANKLIN DELANO SAMPAIO SIQUEIRA - OAB: 800-SE EXECUTADO: NOIRTON TELES DE SOUZA JUNIOR EXECUTADO: WANIA MARIA MENEZES DE SOUZA SENTENÇA....: (...)POSTO ISSO, COM FULCRO NO ART. 156, V, DO CTN C/C ART. 40, §4º, DA LEI 6.830/80, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DO AUTOR RELATIVAMENTE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDIVIDUALIZADO NOS AUTOS, PELO QUE EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM FULCRO NO ART. 924, V, DO CPC.(...) Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 200812001385 NÚMERO ÚNICO: 0032047-76.2008.8.25.0001

16/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 12:48

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

12/06/2025, 11:22

Expedida/certificada

12/06/2025, 11:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/06/2025, 09:43

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 10:36

Reforma de decisão anterior

11/04/2025, 13:08

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 06:31

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

21/03/2025, 08:56

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:44

Recebimento

10/03/2025, 12:42

Expedição de documento (Informações)

10/03/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 68789/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400865225 NÚMERO ÚNICO: 0032047-76.2008.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....200812001385 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 201700818104 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - CONSTRUSERV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO - FRANKLIN DELANO SAMPAIO SIQUEIRA - OAB: 800/SE APELADO - NOIRTON TELES DE SOUZA JUNIOR APELADO - WANIA MARIA MENEZES DE SOUZA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL ISS EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O ARGUMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS UTILIZADOS PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INOBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS (TESE 4.5) SENTENÇA NULA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INCIDÊNCIA DO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, SER DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARA, DE OFÍCIO, RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA NOVO JULGAMENTO OU PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME ENTENDER O JUÍZO A QUO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400865225 NÚMERO ÚNICO: 0032047-76.2008.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DATA DIST........: 07/11/2024 PROCESSO ORIGEM..: 200812001385 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - CONSTRUSERV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO - FRANKLIN DELANO SAMPAIO SIQUEIRA - OAB: 800/SE APELADO - NOIRTON TELES DE SOUZA JUNIOR APELADO - WANIA MARIA MENEZES DE SOUZA PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 06/12/2024 ÀS 00:00

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202400865225 (0032047-76.2008.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-22

11/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

07/11/2024, 09:08

Remessa (em grau de recurso)

07/11/2024, 09:06

Decurso de Prazo

07/11/2024, 09:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: RAMON ROCHA SANTOS EXECUTADO: CONSTRUSERV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADV.: FRANKLIN DELANO SAMPAIO SIQUEIRA - OAB: 800-SE EXECUTADO: NOIRTON TELES DE SOUZA JUNIOR EXECUTADO: WANIA MARIA MENEZES DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO....: INTIME(M)-SE O(A)(S) APELADO(A)(S) PARA APRESENTAR(EM) CONTRARRAZÕES AO(S) RECURSO(S) INTERPOSTO(S), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OBSERVANDO-SE O PRAZO EM DOBRO PREVISTO NOS ARTS. 180, 183 E 186, DO CPC, SE FOR O CASO. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 200812001385 NÚMERO ÚNICO: 0032047-76.2008.8.25.0001

04/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2024, 12:24

Documento (Outros documentos)

28/09/2024, 23:57

Confirmada

18/08/2024, 00:21

Expedida/certificada

08/08/2024, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 12:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/08/2024, 09:56

Conclusão (para julgamento)

05/08/2024, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 11:16

Documento (Outros documentos)

30/07/2024, 22:02

Confirmada

15/06/2024, 03:22

Expedida/certificada

05/06/2024, 07:27

Ato ordinatório

05/06/2024, 07:26

Decurso de Prazo

05/06/2024, 07:26

Desarquivamento

05/06/2024, 00:45

Provisório

03/07/2019, 11:48

Expedição de documento (Informações; Informações)

03/07/2019, 11:46

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

28/10/2018, 12:44

Reforma de decisão anterior

25/10/2018, 12:07

Conclusão (para despacho)

13/09/2018, 21:00

Mero expediente

03/08/2018, 12:53

Conclusão (para despacho)

14/06/2018, 11:09

Petição (Petição (outras))

11/06/2018, 11:03

Confirmada

11/06/2018, 11:01

Expedida/certificada

05/06/2018, 07:31

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

04/06/2018, 12:45

Conclusão (para despacho)

18/05/2018, 12:16

Petição (Petição (outras))

10/05/2018, 13:54

Confirmada

10/05/2018, 13:53

Expedida/certificada

04/05/2018, 09:37

Ato ordinatório

04/05/2018, 09:33

Documento (Mandado)

03/04/2018, 21:29

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2018, 07:47

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

26/03/2018, 09:31

Mero expediente

01/03/2018, 21:59

Conclusão (para despacho)

08/02/2018, 07:47

Petição (Petição (outras))

06/02/2018, 11:58

Confirmada

06/02/2018, 00:45

Expedida/certificada

25/01/2018, 11:45

Mero expediente

18/01/2018, 09:56

Conclusão (para despacho)

08/11/2017, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2017, 10:56

Recebimento

18/10/2017, 12:50

Expedição de documento (Informações)

18/10/2017, 12:14

Expedição de documento (Informações)

19/07/2017, 11:02

Remessa (em grau de recurso)

19/07/2017, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2017, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2017, 11:12

Mero expediente

08/05/2017, 11:49

Conclusão (para despacho)

04/05/2017, 10:31

Petição (Apelação)

04/05/2017, 00:05

Confirmada

01/04/2017, 01:43

Sem descrição

21/03/2017, 11:59

Prescrição

13/03/2017, 08:14

Conclusão (para despacho)

08/03/2017, 09:51

Petição (Petição (outras))

07/03/2017, 10:53

Confirmada

16/02/2017, 02:06

Sem descrição

03/02/2017, 10:32

Ato ordinatório

03/02/2017, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2017, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

26/10/2016, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

02/09/2016, 15:47

Provisório

01/03/2012, 09:11

Por decisão judicial

01/02/2011, 10:35

Conclusão (para despacho)

12/01/2011, 11:32

Petição (Petição (outras))

12/01/2011, 10:09

Entrega de Documento

10/12/2010, 12:33

Recebimento

10/12/2010, 12:33

Entrega em carga/vista

20/10/2010, 10:07

Mero expediente

14/10/2010, 10:05

Conclusão (para despacho)

07/10/2010, 09:35

Petição (Petição (outras))

07/10/2010, 08:54

Recebimento

06/10/2010, 12:16

Entrega em carga/vista

06/10/2010, 12:16

Documento (Outros documentos)

05/10/2010, 16:45

Entrega em carga/vista

17/06/2010, 13:07

Ato ordinatório

15/06/2010, 11:21

Documento (Outros documentos)

22/04/2010, 10:52

Mandado (Outros documentos)

07/04/2010, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2010, 11:06

Documento (Outros documentos)

26/03/2010, 10:59

Mero expediente

22/03/2010, 10:58

Conclusão (para despacho)

22/03/2010, 10:58

Mero expediente

12/03/2010, 12:14

Conclusão (para despacho)

12/03/2010, 12:14

Mero expediente

01/03/2010, 11:15

Conclusão (para despacho)

22/02/2010, 12:18

Petição (Petição (outras))

11/02/2010, 10:54

Entrega de Documento

10/02/2010, 07:57

Entrega em carga/vista

17/08/2009, 10:55

Documento (Outros documentos)

10/08/2009, 09:10

Mandado (Outros documentos)

05/08/2009, 07:19

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2009, 13:09

Mero expediente

30/03/2009, 10:40

Conclusão (para despacho)

05/03/2009, 12:39

Documento (Outros documentos)

05/03/2009, 10:35

Entrega de Documento

05/03/2009, 09:12

Recebimento

05/03/2009, 09:12

Entrega em carga/vista

27/01/2009, 10:33

Mero expediente

19/01/2009, 09:28

Conclusão (para despacho)

09/01/2009, 10:55

Documento (Outros documentos)

08/01/2009, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

16/12/2008, 09:07

Petição (Petição (outras))

16/12/2008, 09:02

Mandado (Outros documentos)

15/12/2008, 14:42

Entrega de Documento

15/12/2008, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2008, 12:56

Outras Decisões

14/10/2008, 07:51

Conclusão (para despacho)

08/10/2008, 12:37

Documento (Outros documentos)

07/10/2008, 08:21

Entrega de Documento

06/10/2008, 11:25

Entrega em carga/vista

21/07/2008, 09:02

Expedição de documento (Informações)

21/07/2008, 08:53

Conclusão (para despacho)

21/07/2008, 08:29

Ato ordinatório

15/07/2008, 16:01

Mandado (Outros documentos)

11/07/2008, 08:08

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2008, 08:51

Ato ordinatório

21/05/2008, 07:37

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2008, 07:36

Documento (Outros documentos)

25/04/2008, 11:49

Mandado (Outros documentos)

24/04/2008, 08:32

Documento (Outros documentos)

10/04/2008, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2008, 15:03

Conclusão (para despacho)

26/01/2008, 14:48

Acórdão

•18/12/2024, 00:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

•18/11/2024, 00:00

•11/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

•04/10/2024, 00:00