Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0055558-44.2024.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0055558-44.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALEXANDRE ALVES SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADV.: ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: ALVARÁ JUDICIAL N° 202611800360 EMITIDO PARA O BANCO BANESE: -SAQUE-ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS {MOVIMENTO AUTOMÁTICO GERADO PELO SISTEMA DE GESTÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL} Expedição de Documento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202411801896 NÚMERO ÚNICO: 0055558-44.2024.8.25.0001

12/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 08:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEXANDRE ALVES SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADV.: ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: SEQUESTRO RPV. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202411801896 NÚMERO ÚNICO: 0055558-44.2024.8.25.0001

10/02/2026, 00:00

Mero expediente

07/02/2026, 19:16

Expedição de documento (Informações)

06/02/2026, 09:39

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

27/01/2026, 12:27

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 08:50

Documento (Outros documentos)

02/05/2025, 19:56

Confirmada

25/04/2025, 00:28

Expedida/certificada

14/04/2025, 14:20

Trânsito em julgado

10/04/2025, 08:28

Confirmada

18/02/2025, 11:29

Expedida/certificada

13/02/2025, 10:00

Documentos

Expedição de Documento

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALEXANDRE ALVES SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADV.: ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202411801896 (K) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 202211801947 EXEQUENTE: ALVES SANTOS ADVOGADOS EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO I – RELATÓRIO Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202411801896 NÚMERO ÚNICO: 0055558-44.2024.8.25.0001 TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO, REFERENTE À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E TENDO COMO EXEQUENTE E EXECUTADO AS PARTES ACIMA INDICADAS. A PARTE EXECUTADA FOI INTIMADA PARA IMPUGNAR/EMBARGAR, NO PRAZO DE 30 DIAS, EXPRESSANDO CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS, CONFORME PETIÇÃO DE 02/12/2024 (FLS. 77/78) E CERTIDÃO DE 04/12/2024 (FLS. 79). OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. II – FUNDAMENTO E DISPOSITIVO ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE RESTA APENAS A DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), COM RESPECTIVO DEPÓSITO PELO EXECUTADO NO PRAZO DE 60 DIAS, SENDO QUE, NA HIPÓTESE DO EXECUTADO NÃO COMPROVAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO NO PRAZO, HAVERÁ DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DA QUANTIA EM CONTAS DE SUA TITULARIDADE, PARA CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, CONFORME ART. 8º DO ATO Nº 630/2007 DO TJSE. PORTANTO, NÃO RESTAM ATOS MERITÓRIOS A SEREM PRATICADOS PELO JUÍZO, MAS TÃO SOMENTE ATOS DE EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO, QUE PODEM SER PRATICADOS POR MOVIMENTAÇÕES DE MERO EXPEDIENTE, FUNDAMENTADAS A PARTIR DOS COMANDOS DESTA DECISÃO. EVIDENCIO QUE FORAM OBSERVADOS AMPLAMENTE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COROLÁRIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA) E OS POSTULADOS DO DESFECHO ÚNICO E MAIOR INTERESSE DO CREDOR, SEM DESCURAR DO NECESSÁRIO BALIZAMENTO COM A REGRA DA MENOR ONEROSIDADE PARA O EXECUTADO (ART. 805 DO CPC), RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ ÓBICE AO IMEDIATO JULGAMENTO DA DEMANDA. ASSIM, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTS. 924, II, E ART. 925, DO CPC. III – DA VERBA SUCUMBENCIAL: RPV EM SE TRATANDO DE QUANTIA A SER ADIMPLIDA VIA RPV, APLICA-SE O CONTIDO NO TEMA 1190 STJ – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, VERBIS: “NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE O CRÉDITO ESTEJA SUBMETIDO A PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV.”, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS DELIMITADA PARA APLICAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DOS ITENS 20 E 21 DA EMENTA QUE ESCLARECE: “20. OS PRESSUPOSTOS PARA A MODULAÇÃO ESTÃO PRESENTES, UMA VEZ QUE A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE HAVIA SE FIRMADO NO SENTIDO DE QUE, NAS HIPÓTESES EM QUE O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO É FEITO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, SERIA CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA CONTRA O ESTADO, AINDA QUE NÃO IMPUGNADOS. 21. POR ISSO, A TESE REPETITIVA DEVE SER APLICADA APENAS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO.”, CONSOANTE ACÓRDÃO PUBLICADO EM 01/07/2024, PROCESSOS RESP 2029636/SP, RESP 2029675/SP, RESP 20

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEXANDRE ALVES SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADV.: ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO (K) 2024118001896 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 202211801807 – DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 04/10/2024 – FLS. 08/41 E 43/63 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 05 – REFERENTE A CONDENAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 2024118001906 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 202311800147 – DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 03/10/2024 – FLS. 06/25 E 27/37 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 24 – REFERENTE A CONDENAÇÃO PRINCIPAL. – APENSO AO 202411801907 2024118001907 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 202311800147 – DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 03/10/2024 – FLS. 06/25 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 24 – REFERENTE A CONDENAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. – APENSO AO 202411801906 2024118001957 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 202311800147 – DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 04/10/2024 – FLS. 16/112 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 93/106 – REFERENTE A CONDENAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. R HOJE. - DO RELATO E EMBASAMENTO LEGAL: ENTENDO INCABÍVEL PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NESTE PROCEDIMENTO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 183 A 185 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. OBSERVO QUE SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VIRTUAL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – REFERENTE AO VALOR DA CONDENAÇÃO ACIMA IDENTIFICADO CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE FEITO VIRTUAL COM A ANEXAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU PROCESSAMENTO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE MANTER APENSADO AO FEITO FÍSICO PRINCIPAL, EM SENDO O CASO, MOTIVO PORQUE DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTE, ACASO AINDA NÃO ARQUIVADO. O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RETORNO DOS AUTOS PARA ESTA VARA ESTÃO APONTADOS NAS PEÇAS ANEXAS COM A PETIÇÃO INICIAL E COM A CERTIDÃO DATADA CONFORME ACIMA INDIVIDUALIZADA(FLS. ACIMA INDIVIDUALIZADA DOS AUTOS MATERIALIZADOS, CONSOANTE SISTEMA DE CONSULTA INTERNO PGRAU). A MEMÓRIA DE CÁLCULO ESTÁ ACOSTADA NESTES AUTOS COM A PEÇA VESTIBULAR (FL. ACIMA INDIVIDUALIZADA DOS AUTOS MATERIALIZADOS, CONSOANTE SISTEMA DE CONSULTA INTERNO PGRAU). O FEITO TRAMITA SOB O RITO DOS ARTIGOS 513 C/C 515, INC. I, 534 E 535 E SEGS, TODOS DO NCPC, ESTANDO O REQUERIMENTO INICIAL INSTRUÍDO NOS TERMOS DO ART. 534 DO NCPC. OBSERVE-SE QUE, EM SENDO O VALOR DE PEQUENA MONTA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E EM CASO DE SILÊNCIO, CABERÁ O BLOQUEIO DE VALORES, DISPENSANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO. EM SENDO O CASO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO, O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DEVERÁ PROSSEGUIR NOS TERMOS DO ART. 535, § 3º, INC. I, DO CPC, C/C ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E O ATO Nº 630/2007, DO TJSE. VALE RESSALTAR QUE, COM A EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2/2024 – DOS MINISTÉRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA – E DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 269/2016, QUE ALTEROU O CAPUT DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 66/2001, PREVÊ-SE COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO VALOR PARA FINS DE RPV, NO ÂMBIT {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202400482} CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202411801896 NÚMERO ÚNICO: 0055558-44.2024.8.25.0001

08/10/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Expedição de documento (Informações)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

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