Execução Fiscal 0025940-89.2003.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0025940-89.2003.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2026, 23:59

Definitivo

06/05/2026, 06:51

Trânsito em julgado

06/05/2026, 06:51

Confirmada

15/03/2026, 00:42

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU ADV.: HERMOSA MARIA SOARES FRANCA - OAB: 1917-SE PROC.: MARIA DO SOCORRO ROCHA QUEIROZ PROC.: VALERIA PODEROSO BISPO DA MOTA EXECUTADO: ABEL EMILIO GONCALVES DE OLIVEIRA ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE ADV.: JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE ADV.: MARCELA BASTO SANTOS - OAB: 6709-SE ADV.: JOSÉ LINCOLN DOS SANTOS - OAB: 6910-SE ADV.: JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK - OAB: 9319-SE DECISÃO/DESPACHO....: EM CONSULTA AO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL, VERIFICO QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO DE N° 202400763682 REFORMOU A SENTENÇA PROFERIDA NESTE FEITO NO SENTIDO DE RECONHECER A LEGITIMIDADE DA APELANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA COISA JULGADA, BEM COMO PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, JÁ CONSIDERANDO O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA/APELANTE EM SEGUNDO GRAU (ART. 85, §11, DO CPC/15). ASSIM, TENDO EM VISTA QUE O REFERIDO RECURSO TRANSITOU EM JULGADO (P. 1536) E O JULGAMENTO EXARADO EM 14/08/2024 NESTA EXECUÇÃO, INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS. EM NADA SENDO REQUERIDO, CERTIFIQUEM-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 200311901033 NÚMERO ÚNICO: 0025940-89.2003.8.25.0001

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 06:05

Mero expediente

03/03/2026, 13:00

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

27/01/2026, 10:07

Ato ordinatório

27/01/2026, 10:01

Recebimento

27/01/2026, 07:59

Expedição de documento (Informações)

27/01/2026, 07:59

Expedição de documento (Informações)

25/11/2025, 13:23

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 56915/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500144909 NÚMERO ÚNICO: 0025940-89.2003.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202400763682 PROCEDÊNCIA........G-12 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202400763682 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE AGRAVADO - MARIA CLARA SANTANA GONÇALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE ADVOGADO - JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK - OAB: 9319/SE AGRAVADO - ESPÓLIO DE ABEL EMÍLIO GONÇALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE ADVOGADO - JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK - OAB: 9319/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM BASE NA SÚMULA 83/STJ. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 83 DO STJ, EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO DIANTE DA HIPÓTESE DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL POR REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.3. ANALISAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O RECURSO ESPECIAL FOI INADMITIDO COM BASE NA SÚMULA 83/STJ, QUE VEDA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.5. O AGRAVO INTERNO É CABÍVEL APENAS QUANDO A INADMISSÃO DECORRE DA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ART. 1.030, §2º, DO CPC.6. NA HIPÓTESE, O RECURSO CABÍVEL SERIA O AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC, DIRIGIDO AO STJ.7. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO 8. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.021, 1.030, §2º, 1.042; SÚMULA 7/STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 729.092/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E EXAMINADOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS QUE COMPÕEM O PLENO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL EM NÃO CONHECER O AGRAVO INTERNO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 16013/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400763682 NÚMERO ÚNICO: 0025940-89.2003.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....200311901033 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400763295 APELANTE - MARIA CLARA SANTANA GONÇALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE ADVOGADO - JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK - OAB: 9319/SE APELANTE - ESPÓLIO DE ABEL EMÍLIO GONÇALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE ADVOGADO - JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK - OAB: 9319/SE APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - VALERIA PODEROSO BISPO DA MOTA - OAB: 1545/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CÔNJUGE DO DEMANDADO SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA VIÚVA PARA OPOR A CITADA EXCEÇÃO. EXECUTADO QUE, APÓS SER CITADO, FALECEU NO CURSO DA AÇÃO CÔNJUGE SOBREVIVENTE QUE, NA QUALIDADE DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DO BEM GERADOR DA EXAÇÃO, É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131, INCISO II, DO CTN E ARTIGO 1.797, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SOBREVINDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DA RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA, DEVE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL RESPONDER PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PRECEDENTES - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO APELO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400763682 NÚMERO ÚNICO: 0025940-89.2003.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-13 (RUY PINHEIRO DA SILVA) 2º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) DATA DIST........: 31/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 200311901033 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MARIA CLARA SANTANA GONÇALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE ADVOGADO - JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK - OAB: 9319/SE APELANTE - ESPÓLIO DE ABEL EMÍLIO GONÇALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE ADVOGADO - JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK - OAB: 9319/SE APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - HERMOSA MARIA SOARES FRANCA - OAB: 1917/SE PROCURADOR ESTADUAL - MARIA DO SOCORRO ROCHA QUEIROZ - OAB: 1707/SE PROCURADOR MUNICIPAL - VALERIA PODEROSO BISPO DA MOTA - OAB: 1545/SE COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE MARIA CLARA SANTANA GONÇALVES DE OLIVEIRA, VIÚVA DO EXECUTADO ABEL EMILIO GONCALVES DE OLIVEIRA, INTERPÔS RECURSO APELATÓRIO, PORÉM NÃO FOI O RECORRIDO INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO. NESSA TRILHA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE PROCESSUAL, COM O OBJETIVO MAIOR DE EVITAR FORMALIDADES DESNECESSÁRIAS, QUANDO ESTAS ACARRETAM DEMORA INJUSTIFICADA E QUANDO ATINGIDO, EMBORA POR OUTROS MEIOS, O FIM PREVISTO PELA NORMA NO CASO CONCRETO, ENTENDO PRESCINDÍVEL A BAIXA DOS AUTOS PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA, QUE PODE SER REALIZADA NESTE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CHAMO O FEITO À ORDEM, A FIM DE INTIMAR O MUNICIPIO DE ARACAJU PARA, QUERENDO, CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO, VOLVAM-ME CONCLUSOS.

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400763295 NÚMERO ÚNICO: 0025940-89.2003.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-13 (RUY PINHEIRO DA SILVA) 2º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) DATA DIST........: 30/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 200311901033 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > JUÍZO RECORRENTE - JUIZO DE DIREITO DA 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACAJU RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - HERMOSA MARIA SOARES FRANCA - OAB: 1917/SE PROCURADOR ESTADUAL - MARIA DO SOCORRO ROCHA QUEIROZ - OAB: 1707/SE PROCURADOR MUNICIPAL - VALERIA PODEROSO BISPO DA MOTA - OAB: 1545/SE RECORRIDO - ABEL EMILIO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE ADVOGADO - JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402/SE ADVOGADO - MARCELA BASTO SANTOS - OAB: 6709/SE ADVOGADO - JOSÉ LINCOLN DOS SANTOS - OAB: 6910/SE ADVOGADO - JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK - OAB: 9319/SE COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE MARIA CLARA SANTANA GONÇALVES DE OLIVEIRA, VIÚVA DO EXECUTADO ABEL EMILIO GONCALVES DE OLIVEIRA, INTERPÔS RECURSO APELATÓRIO, PORÉM NÃO FOI O RECORRIDO INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO. NESSA TRILHA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE PROCESSUAL, COM O OBJETIVO MAIOR DE EVITAR FORMALIDADES DESNECESSÁRIAS, QUANDO ESTAS ACARRETAM DEMORA INJUSTIFICADA E QUANDO ATINGIDO, EMBORA POR OUTROS MEIOS, O FIM PREVISTO PELA NORMA NO CASO CONCRETO, ENTENDO PRESCINDÍVEL A BAIXA DOS AUTOS PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA, QUE PODE SER REALIZADA NESTE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CHAMO O FEITO À ORDEM, A FIM DE INTIMAR O MUNICÍPIO DE ARACAJU, QUERENDO, CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. PROMOVAM-SE AS DEVIDAS MODIFICAÇÕES NO SCPV. APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO, VOLVAM-ME CONCLUSOS.

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU ADV.: HERMOSA MARIA SOARES FRANCA - OAB: 1917-SE PROC.: MARIA DO SOCORRO ROCHA QUEIROZ PROC.: VALERIA PODEROSO BISPO DA MOTA EXECUTADO: ABEL EMILIO GONCALVES DE OLIVEIRA ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE ADV.: JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE ADV.: MARCELA BASTO SANTOS - OAB: 6709-SE ADV.: JOSÉ LINCOLN DOS SANTOS - OAB: 6910-SE ADV.: JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK - OAB: 9319-SE SENTENÇA....: MARIA CLARA SANTANA GONÇALVES DE OLIVEIRA OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 23/08/2024 EM FACE DA DECISÃO EXARADA EM 14/08/2024, ALEGANDO, EM SUMA, A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FEITO BREVE RELATO, PASSO A DECIDIR. OS EMBARGOS SÃO TEMPESTIVOS, NOS TERMOS DO ART. 1.023 DO CPC/15, CF. CERTIDÃO DE 23/08/2024. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÃO ADMITIDOS CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. DEPREENDE-SE DO DISPOSITIVO LEGAL ACIMA MENCIONADO, QUE ESTE INSTITUTO PROCESSUAL TEM COMO REQUISITO LEGAL DE ADMISSIBILIDADE A EXISTÊNCIA DE INDUBITÁVEL CONTRADIÇÃO, DE OMISSÃO OU DE OBSCURIDADE DA DECISÃO EMBARGADA. O EMBARGANTE DEFENDE QUE A DECISÃO É OMISSA, POIS NÃO TRATOU DA CONDENAÇÃO DO EMBARGADO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EM ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS OBSERVA-SE, DE LOGO, QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE, NÃO MERECENDO SEREM ACOLHIDOS OS PRESENTES EMBARGOS. A PRESENTE EXECUÇÃO FOI AJUIZADA ADEQUADAMENTE, SEM A CONSTATAÇÃO DE NENHUMA ILEGALIDADE, NÃO SENDO A SUA ATUAÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DO FEITO, HAJA VISTA QUE RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DA PARTE EXCIPIENTE, TENDO A COISA JULGADA SIDO DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUIZ.. PORTANTO, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ NENHUMA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A SER SANADO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE, POSTO ISSO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS JULGO IMPROCEDENTES E, POR CONSEGUINTE, MANTENHO A DECISÃO EMPACHADA. INTIMEM-SE. Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 200311901033 NÚMERO ÚNICO: 0025940-89.2003.8.25.0001

04/10/2024, 00:00

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