Execução Fiscal 0036775-24.2012.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0036775-24.2012.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2026, 23:59

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 13:47

Confirmada

04/05/2026, 00:52

Expedida/certificada

23/04/2026, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: CESAR RICARDO SOUZA BALDUINO DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: AUTOSIL DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: LUIZ ANTONIO FACCO ADV.: MARCOS DAUBER - OAB: 31278-PR ADV.: MARCOS DAUBER - OAB: 309585-SP SENTENÇA....: POSTO ISSO, COM FULCRO NO ART. 156, V, DO CTN C/C ART. 40, §4º, DA LEI 6.830/80, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA DO AUTOR RELATIVAMENTE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDIVIDUALIZADO NOS AUTOS, PELO QUE EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 924, V, DO CPC. DESCONSTITUO A(S) PENHORA(S) E OUTRAS RESTRIÇÕES ACASO EXISTENTE(S). SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS. SEM REEXAME NECESSÁRIO, POR FORÇA DO ART. 496, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO SEJA APRESENTADO RECURSO DE APELAÇÃO, Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201212202398 NÚMERO ÚNICO: 0036775-24.2012.8.25.0001 INTIME-SE O(A) APELADO(A) PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES EM 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 1.010 §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECORRIDO O PRAZO RETRO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, NOS TERMOS DO ART. 1.010 §3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CASO A PARTE EXECUTADA NÃO TENHA INTEGRADO A RELAÇÃO PROCESSUAL OU NÃO TENHA SIDO LOCALIZADA NO(S) ENDEREÇO(S) FORNECIDO(S) PELO EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO RECORRIDA LHE É FAVORÁVEL, DETERMINO QUE SE CUMPRA A DETERMINAÇÃO ANTERIOR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

16/04/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/04/2026, 18:16

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 10:51

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 14:55

Confirmada

30/03/2026, 00:44

Expedida/certificada

19/03/2026, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

19/03/2026, 07:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: CESAR RICARDO SOUZA BALDUINO DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: AUTOSIL DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: LUIZ ANTONIO FACCO ADV.: MARCOS DAUBER - OAB: 31278-PR ADV.: MARCOS DAUBER - OAB: 309585-SP DECISÃO/DESPACHO....: [...] DESSE MODO, CONSTATA-SE QUE, A PARTIR DA CIÊNCIA DA ÚLTIMA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA (21/01/2021), INICIOU-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE, O QUAL SE CONSUMOU EM 21/01/2026. POR CONSEGUINTE, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, COMPETINDO-LHE DEMONSTRAR, SE FOR O CASO, A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 40, § 4º, DA LEF. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201212202398 NÚMERO ÚNICO: 0036775-24.2012.8.25.0001 INTIME-SE.

06/03/2026, 00:00

Mero expediente

04/03/2026, 13:00

Documentos

Julgamento

•16/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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