Execução Fiscal 0017871-04.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

22 ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

SERGIO WALDEMAR FREIRE SOBRAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA

OAB/SE 425·CPF·Representa: Autor

JOSE AUGUSTO COSTA SOBRINHO

OAB/SE 1740·CPF·Representa: Autor

GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA

OAB/SE 425·CPF·Representa: Réu

JOSE AUGUSTO COSTA SOBRINHO

OAB/SE 1740·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 08:02

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 15:13

Confirmada

20/03/2026, 00:47

Expedida/certificada

09/03/2026, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/03/2026, 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA EXECUTADO: SERGIO WALDEMAR FREIRE SOBRAL ADV.: JOSE AUGUSTO COSTA SOBRINHO - OAB: 1740-SE DECISÃO/DESPACHO....: EM CUMPRIMENTO A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO EM APENSO (Nº 202612200291), QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 4.756 DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DE ARACAJU/SE, MANTENDO-SE A PENHORA JÁ EFETIVADA ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DOS EMBARGOS OPOSTOS, DEIXO DE ANALISAR O PEDIDO FORMULADO EM 29/09/2025. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212201110 NÚMERO ÚNICO: 0017871-04.2022.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 30 DIAS, INDICAR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA, OU REQUERER OUTRAS MEDIDAS, COM VISTAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF.

02/03/2026, 00:00

Mero expediente

26/02/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 12:38

Expedição de documento (Informações)

11/02/2026, 11:27

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 09:08

Decurso de Prazo

11/02/2026, 09:07

Documento (Ofício)

20/01/2026, 12:34

Confirmada

29/12/2025, 21:54

Expedida/certificada

19/12/2025, 09:50

Todas as movimentações(96)

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 08:02

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 15:13

Confirmada

20/03/2026, 00:47

Expedida/certificada

09/03/2026, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/03/2026, 09:53

Documentos

•02/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA EXECUTADO: SERGIO WALDEMAR FREIRE SOBRAL ADV.: JOSE AUGUSTO COSTA SOBRINHO - OAB: 1740-SE DECISÃO/DESPACHO....: EM CUMPRIMENTO A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO EM APENSO (Nº 202612200291), QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 4.756 DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DE ARACAJU/SE, MANTENDO-SE A PENHORA JÁ EFETIVADA ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DOS EMBARGOS OPOSTOS, DEIXO DE ANALISAR O PEDIDO FORMULADO EM 29/09/2025. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212201110 NÚMERO ÚNICO: 0017871-04.2022.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 30 DIAS, INDICAR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA, OU REQUERER OUTRAS MEDIDAS, COM VISTAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF.

02/03/2026, 00:00

Mero expediente

26/02/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 12:38

Expedição de documento (Informações)

11/02/2026, 11:27

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 09:08

Decurso de Prazo

11/02/2026, 09:07

Documento (Ofício)

20/01/2026, 12:34

Confirmada

29/12/2025, 21:54

Expedida/certificada

19/12/2025, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA EXECUTADO: SERGIO WALDEMAR FREIRE SOBRAL ADV.: JOSE AUGUSTO COSTA SOBRINHO - OAB: 1740-SE DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212201110 NÚMERO ÚNICO: 0017871-04.2022.8.25.0001 DEFIRO O PEDIDO FORMULADO EM 11/11/2025 E RECEBO A PETIÇÃO ANEXADA EM 29/09/2025 COMO IMPUGNAÇÃO À PENHORA, COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA FUNGIBILIDADE. VIA DE CONSEQUÊNCIA, TORNO SEM EFEITO A DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DA REFERIDA PETIÇÃO. ASSIM, MANIFESTE-SE O EXEQUENTE, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ACERCA DA REFERIDA PEÇA. COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLVAM CONCLUSOS PARA EXAME DO PEDIDO FORMULADO PELO EXECUTADO.

12/12/2025, 00:00

Mero expediente

10/12/2025, 15:32

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 08:22

Petição (Pedido de reconsideração)

11/11/2025, 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA EXECUTADO: SERGIO WALDEMAR FREIRE SOBRAL ADV.: JOSE AUGUSTO COSTA SOBRINHO - OAB: 1740-SE DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PETIÇÃO JUNTADA EM 29/09/2025 REFERE-SE A EMBARGOS À EXECUÇÃO RELATIVOS AO PRESENTE FEITO. ASSIM, PROMOVA A SECRETARIA O SEU DESENTRANHAMENTO. APÓS, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212201110 NÚMERO ÚNICO: 0017871-04.2022.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, POR SEU CAUSÍDICO, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 DIAS, PROCEDA A AUTUAÇÃO DO PETITÓRIO REFERIDO EM AUTOS APARTADOS E POR DEPENDÊNCIA AO PRESENTE FEITO, A FIM DE QUE OS EMBARGOS TENHAM O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. OUTROSSIM, CUMPRA-SE CONFORME DETERMINADO EM 29/08/2025. INTIMEM-SE.

10/11/2025, 00:00

Mero expediente

06/11/2025, 09:41

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 07:56

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/10/2025, 07:55

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA EXECUTADO: SERGIO WALDEMAR FREIRE SOBRAL ADV.: JOSE AUGUSTO COSTA SOBRINHO - OAB: 1740-SE DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE HÁ CAUSÍDICO CONSTITUÍDO NO POLO PASSIVO DOS PRESENTES AUTOS, CONFORME PROCURAÇÃO ACOSTADA EM 10/06/2022, ASSIM, COM LASTRO NO ART. 12, DA LEF, BEM COM EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212201110 NÚMERO ÚNICO: 0017871-04.2022.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, ATRAVÉS DA ADVOGADA VINCULADA PARA QUE, EM 30(TRINTA) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DA PENHORA REALIZADA. CERTIFIQUE A SECRETARIA SOBRE O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS ACERCA DA REGULARIDADE DA PENHORA, ESPECIFICANDO, INCLUSIVE, OS ÔNUS INCIDENTES SOBRE O BEM, A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E O RESPECTIVO AUTO DE AVALIAÇÃO, NOS CASOS DE BENS MÓVEIS. TRATANDO-SE DE BENS IMÓVEIS, CERTIFICAR ACERCA DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E DO SEU CÔNJUGE, SE HOUVER, E, POR FIM, QUANTO À CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR E EVENTUAL REGISTRO. APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS.

02/09/2025, 00:00

Mero expediente

29/08/2025, 11:39

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 11:21

Documento (Outros documentos)

15/07/2025, 08:31

Confirmada

27/06/2025, 00:32

Expedida/certificada

16/06/2025, 09:19

Ato ordinatório

16/06/2025, 09:19

Documento (Certidão)

04/06/2025, 11:01

Expedição de documento (Mandado)

14/05/2025, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

14/05/2025, 11:07

Documento (Outros documentos)

12/05/2025, 21:15

Confirmada

25/04/2025, 00:30

Expedida/certificada

14/04/2025, 10:52

Ato ordinatório

14/04/2025, 10:50

Documento (Certidão)

03/04/2025, 16:04

Expedição de documento (Mandado)

11/03/2025, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/03/2025, 10:54

Expedição de documento (Informações)

11/03/2025, 09:50

Expedição de documento (Mandado)

11/02/2025, 12:06

Expedição de documento (Informações)

10/02/2025, 12:46

Expedição de documento (Mandado)

21/01/2025, 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA EXECUTADO: SERGIO WALDEMAR FREIRE SOBRAL ADV.: JOSE AUGUSTO COSTA SOBRINHO - OAB: 1740-SE DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212201110 NÚMERO ÚNICO: 0017871-04.2022.8.25.0001 DEFIRO, EM PARTE, O PLEITO RETRO, TENDO EM VISTA QUE O EXECUTADO DETÉM APENAS O PERCENTUAL DE 9% SOBRE O IMÓVEL REGISTRADO SOB O MATRICULA Nº 22462. SENDO ASSIM, DETERMINO AS SEGUINTES MEDIDAS: I - EXPEÇA-SE DE IMEDIATO O MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO A INCIDIR SOBRE O IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 4.756 E INDICADO NA PETIÇÃO RETRO; II - ATENTE-SE O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DEVERÁ EFETIVAR A MEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DA PARTE EXECUTADA, OBSERVANDO AINDA, QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DA PENHORA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, BEM COMO INTIMAR EXECUTADO DA PENHORA REALIZADA PARA, QUERENDO, OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL. NA HIPÓTESE DE O IMÓVEL ESTAR NA POSSE DE PESSOA DISTINTA DO EXECUTADO, INTIMAR A REFERIDA PESSOA PARA, QUERENDO, OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO.[...]

08/01/2025, 00:00

Mero expediente

19/12/2024, 09:12

Conclusão (para despacho)

26/11/2024, 08:56

Documento (Outros documentos)

25/10/2024, 10:09

Confirmada

25/10/2024, 00:07

Expedida/certificada

14/10/2024, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA EXECUTADO: SERGIO WALDEMAR FREIRE SOBRAL ADV.: JOSE AUGUSTO COSTA SOBRINHO - OAB: 1740-SE DECISÃO....: COM VISTAS A REGULARIZAR O PRESENTE FEITO E CONSIDERANDO O TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DETERMINADO NA DECISÃO EXARADA EM 04/09/2023, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEF, PROMOVO A REATIVAÇÃO DO PRESENTE FEITO JUNTO AO SCPV E DETERMINO A MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DE 07/07/2024. ASSIM, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212201110 NÚMERO ÚNICO: 0017871-04.2022.8.25.0001 INDEFIRO O PLEITO DO EXEQUENTE, TENDO EM VISTA QUE O PROCESSO SE ENCONTRA ARQUIVADO PROVISORIAMENTE, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM CONCESSÃO DE PRAZO, FACULTANDO AO EXEQUENTE APRESENTAR NOVOS ELEMENTOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANDO ENTENDER CABÍVEL. À SECRETARIA PARA QUE PROMOVA A INSERÇÃO DO MOVIMENTO ELETRÔNICO PERTINENTE, FAZENDO CONSTAR A CONTAGEM PRESCRICIONAL ATÉ 07/07/2029. INTIMEM-SE.

04/10/2024, 00:00

Outras Decisões

02/10/2024, 19:33

Conclusão (para despacho)

01/10/2024, 10:34

Expedição de documento (Informações)

08/07/2024, 00:33

Expedição de documento (Informações)

26/04/2024, 10:14

Documento (Outros documentos)

26/09/2023, 11:03

Confirmada

15/09/2023, 00:56

Expedida/certificada

04/09/2023, 09:53

Execução frustrada

22/08/2023, 11:56

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 16:10

Documento (Outros documentos)

14/07/2023, 09:48

Confirmada

08/07/2023, 01:28

Expedida/certificada

27/06/2023, 10:19

Documento (Outros documentos)

27/06/2023, 10:18

Documento (Outros documentos)

27/06/2023, 09:44

Documento (Outros documentos)

27/04/2023, 12:29

Documento (Outros documentos)

31/03/2023, 10:25

Conclusão (para despacho)

09/01/2023, 12:11

Petição (Petição (outras))

29/12/2022, 08:55

Confirmada

29/11/2022, 01:17

Expedição de documento (Informações; Informações)

23/11/2022, 12:03

Expedida/certificada

16/11/2022, 09:01

Exceção de pré-executividade

27/10/2022, 08:40

Conclusão (para despacho)

30/09/2022, 10:26

Decurso de Prazo

30/09/2022, 10:25

Confirmada

25/08/2022, 01:36

Expedida/certificada

14/08/2022, 06:46

Mero expediente

03/08/2022, 07:47

Conclusão (para despacho)

02/08/2022, 11:18

Decurso de Prazo

02/08/2022, 11:17

Confirmada

24/06/2022, 02:18

Expedida/certificada

13/06/2022, 08:57

Ato ordinatório

13/06/2022, 08:57

Petição (Petição (outras))

10/06/2022, 11:43

Petição (Petição (outras))

10/06/2022, 11:39

Documento (Outros documentos)

03/06/2022, 20:06

Expedição de documento (Mandado)

16/05/2022, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

16/05/2022, 10:15

Mero expediente

27/04/2022, 12:07

Conclusão (para despacho)

25/04/2022, 19:00

Despacho

•12/12/2025, 00:00

•10/11/2025, 00:00

•02/09/2025, 00:00

•08/01/2025, 00:00

•04/10/2024, 00:00