Execução Fiscal 0002310-42.2019.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0002310-42.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201912200646 NÚMERO ÚNICO: 0002310-42.2019.8.25.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: VALERIA PODEROSO BISPO DA MOTA EXECUTADO: JOALDO FREITAS DE AVILA ADV.: LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 06/11/2028 ---- DEFIRO O PLEITO DO EXEQUENTE, E ASSIM, DIANTE DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SUSPENDO O FEITO EXECUTIVO ATÉ O PRAZO FINAL DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, OU SEJA, ATÉ 06/11/2028. DECORRIDO ESSE PRAZO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA REATIVAÇÃO DO FEITO JUNTO AO SCPV.

07/05/2026, 00:00

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

05/05/2026, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: VALERIA PODEROSO BISPO DA MOTA EXECUTADO: JOALDO FREITAS DE AVILA ADV.: LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE DECISÃO/DESPACHO....: PARA QUE ESTE JUÍZO POSSA ANALISAR O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL EM TELA, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201912200646 NÚMERO ÚNICO: 0002310-42.2019.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE COM O FIM DE JUNTAR AOS AUTOS A CERTIDÃO ATUALIZADA DE INTEIRO TEOR DO IMÓVEL INDICADO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, OBSERVANDO SER ÔNUS DO CREDOR. APÓS, COM A MANIFESTAÇÃO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO RETRO. INTIME-SE.

23/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 11:08

Mero expediente

20/04/2026, 15:23

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 08:17

Confirmada

09/04/2026, 18:39

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 18:09

Expedida/certificada

08/04/2026, 11:42

Mero expediente

04/02/2026, 11:44

Confirmada

03/02/2026, 00:40

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 09:28

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 08:45

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: VALERIA PODEROSO BISPO DA MOTA EXECUTADO: JOALDO FREITAS DE AVILA ADV.: LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE DECISÃO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201912200646 NÚMERO ÚNICO: 0002310-42.2019.8.25.0001 INDEFIRO O PLEITO RETRO, HAJA VISTA QUE JÁ HOUVE BLOQUEIO SISBAJUD NOS AUTOS. NO TOCANTE AO PEDIDO DE CONSULTA RENAJUD, SABE-SE QUE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR COM INTUITO DE ATRIBUIR ÀS DECISÕES JUDICIAIS UMA MAIOR EFETIVIDADE, CONFERIU AO MAGISTRADO DIVERSOS PODERES, PODENDO ADOTAR TODAS AS MEDIDAS COERCITIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O SEU CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 139, IV DO CPC. NÃO SE DESCONHECE A NATUREZA DAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PARA REFERIDA CONSULTA. OCORRE QUE, VISANDO DESAFOGAR AS DEMANDAS DO JUDICIÁRIO, A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 PERMITE QUE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA REQUISITE DADOS CADASTRAIS E PATRIMONIAIS DE DEVEDORES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS, MEDIDA QUE FACILITA A IDENTIFICAÇÃO DE BENS E RECURSOS PASSÍVEIS DE PENHORA PARA GARANTIR O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS, DEIXANDO AO JUDICIÁRIO SOMENTE AS MEDIDAS QUE NÃO PODEM SER REALIZADAS PELOS ENTES PÚBLICOS EXEQUENTES, A EXEMPLO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DOS BENS LOCALIZADOS PELO EXEQUENTE. ESSAS ALTERAÇÕES FORAM IMPLEMENTADAS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA FISCAL E AMPLIAR A ARRECADAÇÃO, SEM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, PODENDO O ENTE PÚBLICO DISPOR DAS MESMAS FERRAMENTAS DISPONÍVEIS AO JUDICIÁRIO, AMPLIANDO, ASSIM, AS POSSIBILIDADES DE RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PÚBLICAS. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO É INDISPENSÁVEL PARA REALIZAÇÃO DA MEDIDA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, QUE INCLUIU OS PARÁGRAFOS §4º E §5º AO ART. 198 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, REQUERER MEDIDAS APTAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE SUSPENSÃO PELO ART. 40 DA LEF.

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: VALERIA PODEROSO BISPO DA MOTA EXECUTADO: JOALDO FREITAS DE AVILA ADV.: LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789-SE DECISÃO....: DIANTE DA INFORMAÇÃO DO EXEQUENTE QUANTO AO INADIMPLEMENTO DO ACORDO CELEBRADO PELO EXECUTADO, RETORNE A EXECUÇÃO AO SEU REGULAR TRÂMITE, DEVENDO-SE, NO ENTANTO, CONSIDERAR QUE, COM O PARCELAMENTO DA DÍVIDA E CONSEQUENTE SUSPENSÃO, A REATIVAÇÃO DECORRE DO INADIMPLEMENTO EM 12/06/2024 (PLANILHA DE FLS. 90). NO MAIS, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201912200646 NÚMERO ÚNICO: 0002310-42.2019.8.25.0001 DEFIRO O PLEITO RETRO E DETERMINO AS SEGUINTES MEDIDAS: I - PROVIDENCIE A SECRETARIA, VIA SISBAJUD, A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM NOME DO(A) EXECUTADO(A), JOALDO FREITAS DE AVILA, SOB O CPF: 409.118.705-63, ATÉ O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA INFORMADO NOS AUTOS, DEVENDO FICAR DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, PROCEDENDO À LIBERAÇÃO DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA E DE VALORES IRRISÓRIOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE A QUANTIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS); II- FRUTÍFERA OU PARCIALMENTE FRUTÍFERA A DILIGÊNCIA, NAS 24 (VINTE E QUATRO HORAS) SUBSEQUENTES, INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S), PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, OU, NA AUSÊNCIA, PESSOALMENTE, PREFERENCIALMENTE, POR CARTA NO ENDEREÇO DE CITAÇÃO OU ÚLTIMO ENDEREÇO CADASTRADO NOS AUTOS; III- CASO O EXECUTADO TENHA SIDO CITADO POR EDITAL, DETERMINO SUA INTIMAÇÃO, POR EDITAL, PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. NÃO APRESENTADA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO(S), NOMEIO O DEFENSOR PÚBLICO LOTADO NESTA VARA COMO CURADOR DA PARTE EXECUTADA; IV- REJEITADA OU NÃO APRESENTADA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO(S), CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, DEVENDO OS VALORES SEREM TRANSFERIDOS PARA A CONTA JUDICIAL VINCULADA À PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO O(S) EXECUTADO(S) OU DEFENSOR, SER(EM) INTIMADO(S) PARA, CASO QUEIRA(M), APRESENTAR(EM) EMBARGOS, EM 30 (TRINTA) DIAS; V- TRANSCORRIDO O PRAZO DE EMBARGOS, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, DEVENDO APRESENTAR OS DADOS BANCÁRIOS, CASO HAJA PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA; VI - HAVENDO IMPUGNAÇÃO, NA FORMA DO ART. 854, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS COM URGÊNCIA PARA ULTERIORES DELIBERAÇÕES; VII - NÃO SENDO LOCALIZADO O DEVEDOR PARA INTIMAÇÃO DA PENHORA, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, INDICAR NOVO ENDEREÇO, ADVERTINDO-O QUE NOVA INTIMAÇÃO FRUSTRADA, HAVERÁ A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA/DESBLOQUEIO DE ATIVOS; VIII - INFRUTÍFERA A MEDIDA ACIMA, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE O EXEQUENTE PARA CIÊNCIA ACERCA DA EXECUÇÃO FRUSTRADA, BEM COMO PARA QUE, EM 30 (TRINTA) DIAS, REQUEIRA OUTRAS MEDIDAS, EM PETIÇÃO UNA, COMO FORMA DE ATENDER À CELERIDADE PROCESSUAL. APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ACIMA LISTADOS, VOLTEM CONCLUSOS.

04/10/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Mero expediente

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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