Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EMBARGANTE: VEGA SERVICOS MARITIMOS LTDA ADV.: ERICK FURTADO NUNES - OAB: 6178-SE
EMBARGADO: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE DECISÃO....: VEGA SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA - EPP OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGANDO CONTRADIÇÃO NA DECISÃO PROFERIDA EM 25/09/2025, TENDO EM VISTA QUE JÁ HOUVE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. O ENTE EMBARGADO INSTADO AO SE MANIFESTAR REQUEREU O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. RELATADOS, DECIDO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESTÃO PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESTINANDO-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE A QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, BEM COMO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. O VÍCIO DE CONTRADIÇÃO É AQUELE ESTABELECIDO ENTRE AS PREMISSAS, FUNDAMENTOS E CONCLUSÕES DO JULGAMENTO, E NÃO ENTRE A DECISÃO E FATORES EXTERNOS, COMO OUTRAS DECISÕES, AS ALEGAÇÕES DA PARTE OU AS PROVAS PRODUZIDAS. A OBSCURIDADE, POR SUA VEZ, É AQUELA QUANDO HÁ EVIDENTE DIFICULDADE DE COMPREENSÃO DO JULGADO/DECISÃO, OU SEJA, OCORRE QUANDO HÁ FALTA DE CLAREZA QUE RESULTE EM ININTELIGIBILIDADE DA QUESTÃO DECIDIDA. E, POR FIM, A OMISSÃO É AQUELA ATINENTE AO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, OU SEJA, QUANDO O JUIZ DEIXA DE DECIDIR SOBRE PONTO DO QUAL DEVERIA TER DECIDIDO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ ASSENTOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA, SALVO QUANDO HOUVER EFETIVA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA DOS CASOS CONFRONTADOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÓ SE PRESTAM A SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO PORVENTURA EXISTENTES NO ACÓRDÃO, NÃO SERVINDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA NO RECURSO. 2. PARA A CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA, OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS DEVEM APRESENTAR SIMILITUDE DE BASE FÁTICA CAPAZ DE ENSEJAR DECISÕES CONFLITANTES A PROPÓSITO DA MESMA QUESTÃO JURÍDICA, SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDCL NO AGINT NOS EARESP N. 2.056.528/MA, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 3/12/2024, DJE DE 9/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. O INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO HÁ NA DECISÃO EMBARGADA VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO O RECURSO INTEGRATIVO PARA O FIM DE REDISCUTIR OS ASPECTOS JURÍDICOS ANTERIORMENTE DEBATIDOS. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDCL NO RESP N. 1.937.891/RJ, RELATOR MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 11/12/2024, DJE DE 16/12/2024.) EM QUE PESE EXPLANADO NA DECISÃO EMBARGADA, O EMBARGANTE INSISTE EM AFIRMAR QUE HOUVE CONTRADIÇÃO EM RAZÃO DA CONDENA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202312200487 NÚMERO ÚNICO: 0022459-20.2023.8.25.0001