Execução Fiscal 0051137-79.2022.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0051137-79.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Convenção das Partes

10/11/2025, 18:11

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 12:16

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 13:01

Confirmada

12/10/2025, 00:42

Expedida/certificada

01/10/2025, 07:09

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

30/09/2025, 12:54

Ato ordinatório

30/09/2025, 12:52

Documento (Certidão)

11/09/2025, 21:09

Expedição de documento (Mandado)

02/09/2025, 07:38

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

01/09/2025, 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: JOSE AFONSO DA SILVA ADV.: PEDRO VICTORIO DAUD - OAB: 4556-SE DECISÃO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212202107 NÚMERO ÚNICO: 0051137-79.2022.8.25.0001 DEFIRO O PLEITO RETRO. I - EXPEÇA-SE DE IMEDIATO O MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO A INCIDIR SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA DE IPTU; II - ATENTE-SE O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DEVERÁ EFETIVAR A MEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DA PARTE EXECUTADA, OBSERVANDO AINDA, QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DA PENHORA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, BEM COMO INTIMAR EXECUTADO DA PENHORA REALIZADA PARA, QUERENDO, OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL. NA HIPÓTESE DE O IMÓVEL ESTAR NA POSSE DE PESSOA DISTINTA DO EXECUTADO, INTIMAR A REFERIDA PESSOA PARA, QUERENDO, OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. III - DETERMINO QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, PROCEDA A NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU ATUAL POSSUIDOR DO IMÓVEL, COMO DEPOSITÁRIO DO BEM CONSTRITO, CASO HAJA RECUSA ESTA DEVERÁ SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 319 DO STJ. IV – REALIZADA A PENHORA, CERTIFIQUE A SECRETARIA ACERCA DA SUA REGULARIDADE (INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E EVENTUAL CÔNJUGE, CASO SE TRATE DE PESSOA FÍSICA; REGISTRO DA PENHORA JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL PELO OFICIAL DE JUSTIÇA; E JUNTADA DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO IMÓVEL, CUJA VALIDADE É DE 30 DIAS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1º, INCISO IV, DO DECRETO Nº 93.240/86, PARA COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM); V – APÓS A CERTIDÃO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE, EM 30 (TRINTA) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DO INTERESSE NO IMÓVEL, OPORTUNIDADE EM QUE PODERÁ REQUERER A ADJUDICAÇÃO OU A DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA; VI - HAVENDO INTERESSE NA EXPROPRIAÇÃO, DEVERÁ O EXEQUENTE, NO MESMO PRAZO, SUPRIR AS EVENTUAIS PENDÊNCIAS ELENCADAS NA CERTIDÃO EXARADA NOS AUTOS, ADVERTINDO-O QUANTO À DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA, CASO NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DE REGULARIDADE. APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ACIMA LISTADOS, VOLTEM CONCLUSOS.

06/08/2025, 00:00

Outras Decisões

04/08/2025, 13:18

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 10:40

Documento (Outros documentos)

01/07/2025, 14:39

Documentos

Decisão

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: JOSE AFONSO DA SILVA ADV.: PEDRO VICTORIO DAUD - OAB: 4556-SE DECISÃO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212202107 NÚMERO ÚNICO: 0051137-79.2022.8.25.0001 DEFIRO O PLEITO RETRO. I - EXPEÇA-SE DE IMEDIATO O MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO A INCIDIR SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA DE IPTU; II - ATENTE-SE O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DEVERÁ EFETIVAR A MEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DA PARTE EXECUTADA, OBSERVANDO AINDA, QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DA PENHORA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, BEM COMO INTIMAR EXECUTADO DA PENHORA REALIZADA PARA, QUERENDO, OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL. NA HIPÓTESE DE O IMÓVEL ESTAR NA POSSE DE PESSOA DISTINTA DO EXECUTADO, INTIMAR A REFERIDA PESSOA PARA, QUERENDO, OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. III - DETERMINO QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, PROCEDA A NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU ATUAL POSSUIDOR DO IMÓVEL, COMO DEPOSITÁRIO DO BEM CONSTRITO, CASO HAJA RECUSA ESTA DEVERÁ SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 319 DO STJ. IV – REALIZADA A PENHORA, CERTIFIQUE A SECRETARIA ACERCA DA SUA REGULARIDADE (INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E EVENTUAL CÔNJUGE, CASO SE TRATE DE PESSOA FÍSICA; REGISTRO DA PENHORA JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL PELO OFICIAL DE JUSTIÇA; E JUNTADA DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO IMÓVEL, CUJA VALIDADE É DE 30 DIAS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1º, INCISO IV, DO DECRETO Nº 93.240/86, PARA COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM); V – APÓS A CERTIDÃO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE, EM 30 (TRINTA) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DO INTERESSE NO IMÓVEL, OPORTUNIDADE EM QUE PODERÁ REQUERER A ADJUDICAÇÃO OU A DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA; VI - HAVENDO INTERESSE NA EXPROPRIAÇÃO, DEVERÁ O EXEQUENTE, NO MESMO PRAZO, SUPRIR AS EVENTUAIS PENDÊNCIAS ELENCADAS NA CERTIDÃO EXARADA NOS AUTOS, ADVERTINDO-O QUANTO À DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA, CASO NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DE REGULARIDADE. APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ACIMA LISTADOS, VOLTEM CONCLUSOS.

06/08/2025, 00:00

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Convenção das Partes

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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