Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
EXECUTADO: JADE METAIS LTDA. ADV.: MAYNARA MAGRAÇA BRITO COSTA - OAB: 11528-SE DECISÃO....: EM CONSULTA AOS AUTOS, OBSERVO QUE NO DIA 02/10/2024 FOI DEFERIDA A CITAÇÃO POR EDITAL DA EXECUTADA, SENDO CERTIFICADO EM 13/12/2024 O DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. POR TAL RAZÃO, EM 13/12/2024 FORA NOMEADO ADVOGADO DATIVO PARA ATUAR COMO CURADOR ESPECIAL DA PARTE EXECUTADA, ANTE O DISPOSTO NO ART. 72, II, DO CPC. UMA VEZ REALIZADA A NOMEAÇÃO, FOI ANEXADA PETIÇÃO PELA PATRONESSE MAYNARA MAGRAÇA BRITO COSTA EM 21/02/2025 INFORMANDO DA IMPOSSIBILIDADE DO SEU EXERCÍCIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTIMADA EM 01/08/2025, A EXEQUENTE DEIXOU FLUIR O PRAZO SEM APRESENTAR RESPOSTA AOS AUTOS, QUE VIERAM CONCLUSOS EM 26/08/2025. OCORRE QUE, NÃO OBSTANTE O ALEGADO, CASO EM TELA É DE NATUREZA SINGULAR, POIS O ORDENAMENTO JURÍDICO ASSEGURA QUE SEJA NOMEADO CURADOR ESPECIAL À PARTE CITADA POR EDITAL E INEXISTE DEFENSOR PÚBLICO LOTADO NESTE JUÍZO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ ÓBICE À REFERIDA NOMEAÇÃO. DESTACO QUE O TJSE TANTO COMPARTILHA DESSE ENTENDIMENTO COMO ADMITE QUE SEJAM CUMULADOS, QUANDO DO JULGAMENTO DO FEITO, HONORÁRIOS CONTRATUAIS COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ACASO A EXECUTADA SEJA A PARTE VENCEDORA. NESSE SENTIDO: APELAÇÕES CÍVEIS- EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DO ESTADO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA AO DEFENSOR DATIVO – INACOLHIDO – POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – VERBAS DE NATUREZA DIVERSA – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - APELO DO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 1.500,00. QUANTUM DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE SE REVELA JUSTO E RAZOÁVEL COM FULCRO NO ARTIGO 85 DO NCPC. DEFENSOR DATIVO QUE ATUOU NO FEITO POR MAIS DE 09 (NOVE) ANOS - E EXIGIU DIVERSAS INTERVENÇÕES DO CAUSÍDICO, INCLUSIVE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EM VIAS RECURSAIS – VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA AQUÉM DO NECESSÁRIO PARA RETRIBUIR O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO- SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – RECURSOS CONHECIDOS - DESPROVIDO O APELO DO ESTADO DE SERGIPE E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO CAUSÍDICO DA PARTE EXECUTADA- À UNANIMIDADE. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 202100805210 Nº ÚNICO: 0007566-78.2010.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA - JULGADO EM 18/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - MUNUS PÚBLICO - DIREITO A HONORÁRIOS - FIXAÇÃO EM R$ 622,00 (SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS) - IRRESIGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE PODER VINCULATIVO DA TABELA DE HONORÁRIOS FORNECIDA PELA OAB - AVERIGUAÇÃO DO REAL DISPÊNDIO UTILIZADO NA DEMANDA - ART. 20, §4º, DO CPC - APRESENTAÇÃO DE EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MAJORAÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 201200206420 Nº ÚNICO: 0005
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201760000728 NÚMERO ÚNICO: 0000689-75.2017.8.25.0002