Procedimento Comum Cível 0000069-59.2024.8.25.0021 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0000069-59.2024.8.25.0021 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2026, 23:59

Definitivo

26/05/2026, 08:31

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

15/05/2026, 08:05

Confirmada

07/02/2026, 22:10

Expedição de documento (Informações)

30/01/2026, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA TANIA MARTINS ADV.: BRENNA KAROLYNE ANDRADE DIAS DE MELO - OAB: 9213-SE REQUERIDO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADV.: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL - OAB: 72793-MG ADV.: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - OAB: 13312-MS ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202466100077 NÚMERO ÚNICO: 0000069-59.2024.8.25.0021 INTIME-SE A REQUERIDA PARA QUE, EFETUE PAGAMENTO DO DÉBITO REFERENTE AS DESPESAS PROCESSUAIS EM ANEXO DISCRIMINADAS. O NÃO ATENDIMENTO A ESTA INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E A INCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECORRIDO ESTE PRAZO, O SUJEITO PASSIVO E OS CO RESPONSÁVEIS SERÃO INCLUÍDOS NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS COM O ESTADO DE SERGIPE - CADIN ESTADUAL E O VALOR DO DÉBITO SERÁ ENVIADO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE PARA PROTESTO E COBRANÇA JUDICIAL.

30/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/01/2026, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

28/01/2026, 08:42

Ato ordinatório

28/01/2026, 08:41

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 08:41

Trânsito em julgado

28/01/2026, 08:37

Confirmada

22/12/2025, 00:54

Expedida/certificada

11/12/2025, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/12/2025, 10:22

Documentos

Ato ordinatório

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA TANIA MARTINS ADV.: BRENNA KAROLYNE ANDRADE DIAS DE MELO - OAB: 9213-SE REQUERIDO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADV.: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL - OAB: 72793-MG ADV.: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - OAB: 13312-MS SENTENÇA....: [...]ANTE O EXPOSTO E DE TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO PARA: III.1 – DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, RELATIVAMENTE AO CONTRATO QUE ENSEJOU NOS DESCONTOS AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA SOB A RUBRICA “PAGTO COBRANCA PSERV” EXTINGUINDO IMEDIATAMENTE QUAISQUER DÉBITOS ORIUNDOS DELES; III.2 – CONDENAR A PARTE RECLAMADA A RESTITUIR OS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS DA PARTE AUTORA, BEM COMO AS PARCELAS DESCONTADAS NO CURSO DA AÇÃO, SENDO QUE OS DESCONTOS OCORRIDOS ATÉ 30/03/2021 DEVEM OCORRER NA FORMA SIMPLES E OS POSTERIORES EM DOBRO. EM QUALQUER CASO OS VALORES DEVEM SER ACRESCIDOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, AMBOS A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. III.3- CONDENAR A PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, CORRIGIDO MONETARIAMENTE COM BASE NO INPC DESDE A DATA DESTA DECISÃO E COM JUROS DE MORA DE 1% A PARTIR DO EVENTO DANOSO (04/08/2023). III.4 DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, DEVENDO O REQUERIDO PROMOVER A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES À “PAGTO COBRANCA PSERV” NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, COM LIMITE MÁXIMO DE R$ 5.000,00, EM FAVOR DO AUTOR. Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202466100077 NÚMERO ÚNICO: 0000069-59.2024.8.25.0021 INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, PESSOALMENTE, DOS TERMOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (SÚMULA 410 DO STJ) CONDENO, AINDA, A PARTE REQUERIDA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 86, §2º, DO CPC. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO E RECOLHIDAS AS CUSTAS FINAIS, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA TANIA MARTINS ADV.: BRENNA KAROLYNE ANDRADE DIAS DE MELO - OAB: 9213-SE REQUERIDO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADV.: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL - OAB: 72793-MG DECISÃO....: [...] DESTA FORMA, VISANDO ESCLARECER O PONTO CONTROVERTIDO INDICADO, DETERMINO A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ASSIM, CONSIDERANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, BEM COMO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, DEVERÁ A PARTE REQUERIDA, CASO ASSIM OPTE, ARCAR COM OS CUSTOS DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DE ACORDO COM A INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC. EM OUTRAS PALAVRAS, A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO IMPÕE À PARTE SOBRE A QUAL RECAIU O ÔNUS O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL, SENDO UMA FACULDADE, CONTUDO, A PARTE REQUERIDO FICA SUJEITA ÀS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS ADVINDAS DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA. 1. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202466100077 NÚMERO ÚNICO: 0000069-59.2024.8.25.0021 INTIME-SE O REQUERIDO, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, VIA DJE/SE, PARA DISPONIBILIZAR OS ORIGINAIS DO INSTRUMENTO DE CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS (P. 59) AO PERITO ABAIXO NOMEADO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS; 2. NOMEIO O PERITO WHASHINGTON TORRES AGUIAR NETO (CONTATO TELEFÔNICO: 79999331002 E E-MAIL [email protected]) COMO PERITO JUDICIAL, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA; 3. PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO PERITO NOMEADO, PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DO MUNUS, TOMAR CIÊNCIA DA PERÍCIA QUE OS AUTOS REQUER, BEM COMO APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS, CONCEDENDO-SE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A RESPOSTA, DEVENDO JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A PERÍCIA OU DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO; 4. COM A RESPOSTA DO PERITO, INTIME-SE O REQUERIDO PARA SE MANIFESTAR E PROMOVER O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. NO MESMO PRAZO, DEVEM AS PARTES FORMULAR QUESITOS E, QUERENDO, INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO, NA FORMA DO ART. 465, §1º, DO CPC; 5. COM A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, INTIME-SE O PERITO NOMEADO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS E INFORMAR O DIA E HORÁRIO DA PERÍCIA, SENDO QUE TAL DATA DEVE INCLUIR O TEMPO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A INTIMAÇÃO DAS PARTES. O LAUDO PERICIAL DEVERÁ SER APRESENTADO NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS A CONTAR DA DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, INFORMANDO ACERCA DA AUTENTICIDADE, OU NÃO, DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO DE CONTRATO, BEM COMO RESPONDENDO AOS QUESITOS EVENTUALMENTE APRESENTADOS PELAS PARTES; 6. COM A MARCAÇÃO DA PERÍCIA, INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DO DIA, HORÁRIO E LOCAL DO SEU INÍCIO, DEVENDO A PARTE AUTORA LEVAR CONSIGO O DOCUMENTO DE IDENTIDADE; 7. JUNTADO O LAUDO PERICIAL, CIENTIFIQUEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO, PODENDO OS ASSISTENTES TÉCNICOS OFERECER SEUS PARECERES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ART. 477, § 1°, DO CPC; 8. POR FIM, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. ADVIRTA-SE QUE AS PARTES TÊM UM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR DESTE SANEADOR, PARA, QUERENDO, MANIFESTAREM-SE, CONFORME ART. 357, §1º, CPC, SOB PENA DE ESTABILIZAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO.

05/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Informações)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

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