Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000700-85.2023.8.25.0005 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000700-85.2023.8.25.0005 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2025, 23:59

Definitivo

11/12/2025, 13:10

Expedição de documento (Informações)

05/12/2025, 15:33

Expedição de documento (Informações)

05/12/2025, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANTONIO SERAFIM DOS SANTOS ADV.: DISAN EMANUEL MENEZES DE MELO - OAB: 7347-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARAUA ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ADV.: ANDERSON MARDSON FERREIRA DE JESUS - OAB: 4855-SE ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202389000719 NÚMERO ÚNICO: 0000700-85.2023.8.25.0005 INTIME-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS PARA NO PRAZO DE 05 DIAS, MANIFESTAREM REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. CUMPRA-SE O COMANDO SENTENCIAL E APÓS ARQUIVE-SE.

05/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2025, 10:14

Documento (Outros documentos)

03/12/2025, 10:13

Trânsito em julgado

03/12/2025, 10:13

Recebimento

03/12/2025, 09:10

Expedição de documento (Informações)

03/12/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 52325/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501015205 NÚMERO ÚNICO: 0000700-85.2023.8.25.0005 PROCESSO ORIGEM....202401061677 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202401061677 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARAUA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE AGRAVADO - ANTONIO SERAFIM DOS SANTOS ADVOGADO - DISAN EMANUEL MENEZES DE MELO - OAB: 7347/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR NÃO HAVER OFENSA AOS ARTIGOS 18 E 37 DA CF. LICENÇA PRÊMIO. RECEBIMENTO EM PECÚNIA. TEMA 635. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO. QUALQUER CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO ESBARRARIA NA SÚMULA 279 STF. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO DIREITO INVOCADO PELO MUNICÍPIO RECORRENTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ PRESIDENTE.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202501015205 NÚMERO ÚNICO: 0000700-85.2023.8.25.0005 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 25/03/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202401061677 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARAUA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE AGRAVADO - ANTONIO SERAFIM DOS SANTOS ADVOGADO - DISAN EMANUEL MENEZES DE MELO - OAB: 7347/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 26/09/2025 ÀS 00:00

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202501015205 NÚMERO ÚNICO: 0000700-85.2023.8.25.0005 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 25/03/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202401061677 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARAUA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE AGRAVADO - ANTONIO SERAFIM DOS SANTOS ADVOGADO - DISAN EMANUEL MENEZES DE MELO - OAB: 7347/SE CERTIFICO QUE O AGRAVO INTERNO É TEMPESTIVO. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES. (15 DIAS).

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501015205 (0000700-85.2023.8.25.0005) - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL

27/03/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Definitivo

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501015205 (0000700-85.2023.8.25.0005) - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL

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