Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MAXSUELL SANTOS GUIMARAES ADV.: CRISNÁDIA PASSOS CRUZ - OAB: 6480-SE
EXECUTADO: JOSE PAULO NUNES ADV.: ANDRÉA EMILLY CORREIA DE ALCANTARA - OAB: 2494-SE ADV.: FABIANA PRATA GAMA - OAB: 10189-SE ADV.: LUIZ CARLOS COSTA - OAB: 11349-SE DECISÃO....: [...]
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202163000667 NÚMERO ÚNICO: 0000653-67.2021.8.25.0010
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DO EXECUTADO PARA REDUZIR O PERCENTUAL DA PENHORA MENSAL SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS) DE JOSÉ PAULO NUNES PARA O PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS SEUS RENDIMENTOS. P.R.I. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, JUNTE AOS AUTOS A PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA, CONSIDERANDO OS VALORES JÁ LEVANTADOS POR MEIO DE ALVARÁS ANTERIORES. OFICIE-SE À SUPRACITADA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, REQUISITANDO A RETENÇÃO MENSAL DE 20% DOS GANHOS DA PARTE EXECUTADA,SUBTRAÍDO APENAS DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS POR LEI, COMO IMPOSTO DE RENDA, NÃO DEVENDO OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS VOLUNTÁRIOS SEREM ABATIDOS ANTES DO CÁLCULO DA PENHORA JUDICIAL. ATENTE-SE QUE O REPASSE DO RESPECTIVO VALOR DEVERÁ SER REALIZADO PARA CONTA JUDICIAL A DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, ATÉ O LIMITE DO VALOR EXEQUENDO. DETERMINANDO-SE QUE A AUTARQUIA NÃO PROMOVA NOVAS CONSIGNAÇÕES POR EMPRÉSTIMOS(CONTRATO DE CONSIGNADO) ATÉ O ADIMPLEMENTO TOTAL DO DÉBITO. CONCEDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA RESPOSTA DO INSS.