Procedimento Comum Cível 0000727-87.2022.8.25.0010 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0000727-87.2022.8.25.0010 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 349/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400762110 NÚMERO ÚNICO: 0000727-87.2022.8.25.0010 PROCESSO ORIGEM....202263000744 PROCEDÊNCIA........CAMPO DO BRITO GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-13 EDIVALDO DOS SANTOS (EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) APELANTE - DAIANA DOS SANTOS GOIS ADVOGADO - HELDER LUIZ TELES ANDRADE - OAB: 7329/SE APELANTE - CELL PHONE STORE ADVOGADO - ALEX DE JESUS SOUZA - OAB: 6550/SE APELADO - DAIANA DOS SANTOS GOIS ADVOGADO - HELDER LUIZ TELES ANDRADE - OAB: 7329/SE APELADO - CELL PHONE STORE ADVOGADO - ALEX DE JESUS SOUZA - OAB: 6550/SE EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DEFEITO NO APARELHO CELULAR SEMINOVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO PRINCIPAL: DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DA APPLE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA POR MEIO DE DECISÃO SANEADORA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ART. 1.015, VII, DO CPC. PRECLUSÃO. DECIDIDA A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM DECISÃO SANEADORA, TRANSITADA EM JULGADO, INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. AQUISIÇÃO, EM 28/01/2022, DE IPHONE 8 PLUS 64 GB GRADE A NO VALOR DE R$ 2.160,00.APARELHO CELULAR QUE PASSOU A ABRIR NA PARTE LATERAL E APRESENTOU DIFICULDADE EM MANDAR ÁUDIOS QUATRO MESES APÓS A AQUISIÇÃO. A LOJA SE NEGOU A PROMOVER OS REPAROS SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O DEFEITO SURGIU 48 HORAS APÓS A COMPRA. OUTROSSIM, O COMERCIANTE PRETENDIA A SUBSTITUIÇÃO POR UM APARELHO INFERIOR AO ADQUIRIDO. NÃO OBSERVAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 18 CDC. NÃO COMPROVAÇÃO DE MAU USO DO APARELHO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ART. 373, II, DO CPC. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DO DANO MORAL. APARELHO CELULAR SEMINOVO FABRICADO EM 2017 E ADQUIRIDO EM 2022. FUNCIONALIDADE DE EFETUAR E RECEBER CHAMADAS NÃO COMPROMETIDA. NO CASO, O IPHONE NÃO DEIXOU DE FUNCIONAR. DEFEITO MERAMENTE ESTÉTICO QUE NÃO IMPEDIU A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO PELA AUTORA. TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS QUE NÃO ULTRAPASSAM OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. SIMPLES TRANSTORNO. NÃO HOUVE OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. RECURSO ADESIVO: PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE DANO MORAL. PREJUDICADO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO 10, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.

04/02/2025, 00:00

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