Execução de Título Extrajudicial 0006567-27.2018.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Civel de Lagarto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014-SE ADV.: PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-SE ADV.: GEÓRGIA MARÍLIA HONORATO PINTO COSTA - OAB: 1011-A-SE ADV.: VILTON FERNANDES DE JESUS JUNIOR - OAB: 644-B-SE EXECUTADO: BGF ARMAZEN LTDA DECISÃO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201854001693 NÚMERO ÚNICO: 0006567-27.2018.8.25.0040 ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DESACOLHO-OS, MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO FOI LANÇADA.

10/09/2024, 00:00

Conclusão

18/06/2024, 13:41

Juntada >> Petição

17/06/2024, 15:31

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

03/05/2024, 12:42

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

02/05/2024, 10:30

Conclusão

10/01/2024, 13:31

Juntada >> Petição

08/01/2024, 23:06

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

18/12/2023, 14:38

Despacho >> Mero Expediente

13/12/2023, 17:30

Conclusão

27/09/2023, 09:55

Juntada >> Petição

25/09/2023, 13:34

Juntada >> Documento

15/09/2023, 22:49

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

05/09/2023, 13:30

Despacho >> Mero Expediente

04/09/2023, 16:26

Conclusão

03/07/2023, 21:07

Todas as movimentações(161)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014-SE ADV.: PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-SE ADV.: GEÓRGIA MARÍLIA HONORATO PINTO COSTA - OAB: 1011-A-SE ADV.: VILTON FERNANDES DE JESUS JUNIOR - OAB: 644-B-SE EXECUTADO: BGF ARMAZEN LTDA DECISÃO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201854001693 NÚMERO ÚNICO: 0006567-27.2018.8.25.0040 ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DESACOLHO-OS, MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO FOI LANÇADA.

10/09/2024, 00:00

Conclusão

18/06/2024, 13:41

Juntada >> Petição

17/06/2024, 15:31

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

03/05/2024, 12:42

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

02/05/2024, 10:30

Conclusão

10/01/2024, 13:31

Juntada >> Petição

08/01/2024, 23:06

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

18/12/2023, 14:38

Despacho >> Mero Expediente

13/12/2023, 17:30

Conclusão

27/09/2023, 09:55

Juntada >> Petição

25/09/2023, 13:34

Juntada >> Documento

15/09/2023, 22:49

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

05/09/2023, 13:30

Despacho >> Mero Expediente

04/09/2023, 16:26

Conclusão

03/07/2023, 21:07

Juntada >> Petição

26/06/2023, 14:02

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

02/06/2023, 12:49

Ato Ordinatório

01/06/2023, 10:12

Juntada

17/05/2023, 07:23

Expedição de Documento

10/05/2023, 12:39

Juntada >> Documento

10/05/2023, 11:08

Juntada >> Documento

26/04/2023, 15:15

Juntada >> Documento

11/04/2023, 09:04

Juntada >> Documento

16/03/2023, 11:36

Despacho >> Mero Expediente

30/01/2023, 12:26

Conclusão

10/01/2023, 13:55

Juntada >> Petição

14/12/2022, 13:27

Despacho >> Mero Expediente

29/11/2022, 11:56

Conclusão

24/11/2022, 10:04

Juntada >> Petição

09/11/2022, 12:12

Despacho >> Mero Expediente

26/10/2022, 07:01

Conclusão

04/10/2022, 13:30

Juntada >> Documento

04/10/2022, 13:30

Juntada >> Documento

09/09/2022, 11:05

Expedição de documento

30/08/2022, 08:28

Juntada >> Documento

29/08/2022, 13:22

Juntada >> Petição

19/08/2022, 20:54

Despacho >> Mero Expediente

05/08/2022, 13:22

Conclusão

03/08/2022, 20:26

Juntada >> Petição

01/08/2022, 21:53

Juntada

20/07/2022, 09:03

Juntada >> Documento

05/07/2022, 19:08

Expedição de documento

15/06/2022, 12:05

Juntada >> Documento

15/06/2022, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando a resposta enviada a este Juízo pelo Bradesco Seguros, juntada aos autos em 15/03/2022, na qual foi informada a existência de contratos do citado banco com a parte executada, DEFIRO o pedido de penhora formulado pela parte exequente na peça de 14/04/2022. Neste sentido, colaciono o entendimento Jurisprudencial a seguir: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA TITULOS DE CAPITALIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. NÃO CARACTERIZADA A IMPENHORABILIDADE. - A regra é que é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 649, X, do CPC). Ocorre que a intenção do legislador foi proteger o investimento da pessoa física, de baixa renda, mas não o da pessoa jurídica, ainda que se trate de micro empreendedor individual, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária. (TJ-MG - AI: 10000180734618001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 20/02/2019, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PENHORA - TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Penhora sobre títulos de capitalização - Possibilidade - Ausência da proteção prevista no artigo 833 do CPC, porquanto inexistente o caráter alimentar - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20599648920208260000 SP 2059964-89.2020.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 14/06/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2020) Assim, OFICIE-SE ao Bradesco Vida e Previdência, conforme endereço indicado em 26/01/2022, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, realize a penhora dos eventuais valores a receber pelo executado destes autos, BGF ARMAZEN LTDA, CNPJ 09318188000195, em decorrência dos contratos indicados na peça de 15/03/2022, depositando-os nestes autos. Encaminhe-se, com o ofício, cópia da petição de 15/03/2022. Com a concretização da penhora, intime-se, imediatamente, o executado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 dias. Após, conclusos.

02/06/2022, 00:00

Decisão >> Outras Decisões

31/05/2022, 11:19

Conclusão

25/04/2022, 14:57

Juntada >> Petição

14/04/2022, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte autora, por seus procuradores para se manifestar da juntada realizada em 15/03/2022, no prazo 10 dias.

07/04/2022, 00:00

Juntada >> Petição

05/04/2022, 14:42

Ato Ordinatório

05/04/2022, 10:55

Juntada >> Documento

21/03/2022, 20:08

Juntada >> Petição

15/03/2022, 10:33

Expedição de documento

24/02/2022, 18:02

Juntada >> Documento

24/02/2022, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Expeça-se Ofício ao Bradesco Vida e Previdência, coforme endereço indicado em 26/01/2022, para que esclareça, no prazo de 20 (vinte) dias, se houve a contratação de produtos comercializados pelas empresas do Grupo Bradesco de Seguros pelo executado destes autos, BGF ARMAZEN LTDA, CNPJ 09318188000195, devendo ser as suas legações comprovadas documentalmente nestes autos. Com a resposta, intime-se a exequente para manifestar-se em 10 (dez) dias. Após, conclusos.

11/02/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

09/02/2022, 09:10

Conclusão

26/01/2022, 13:20

Juntada >> Documento

26/01/2022, 13:19

Juntada >> Documento

25/12/2021, 21:17

Expedição de documento

15/12/2021, 15:11

Juntada >> Documento

15/12/2021, 13:56

Despacho >> Mero Expediente

01/12/2021, 11:09

Conclusão

08/11/2021, 21:20

Juntada >> Petição

03/11/2021, 11:14

Despacho >> Mero Expediente

14/10/2021, 08:04

Conclusão

15/09/2021, 18:26

Juntada >> Petição

03/09/2021, 16:04

Despacho >> Mero Expediente

31/08/2021, 12:45

Conclusão

24/08/2021, 15:17

Outras Informações

13/08/2021, 10:12

Conclusão

26/07/2021, 07:29

Juntada >> Petição

22/07/2021, 09:11

Ato Ordinatório

02/07/2021, 13:59

Despacho >> Mero Expediente

19/06/2021, 13:51

Conclusão

08/06/2021, 20:16

Juntada >> Petição

07/06/2021, 17:12

Juntada >> Documento

18/05/2021, 19:11

Juntada >> Documento

26/04/2021, 09:02

Juntada >> Documento

23/04/2021, 16:29

Despacho >> Mero Expediente

05/04/2021, 12:59

Conclusão

09/03/2021, 17:02

Juntada >> Petição

08/03/2021, 09:38

Ato Ordinatório

10/02/2021, 11:04

Juntada >> Petição

02/02/2021, 12:31

Juntada >> Petição

25/01/2021, 08:59

Juntada >> Documento

19/01/2021, 06:03

Juntada >> Documento

13/01/2021, 11:39

Juntada >> Documento

18/12/2020, 16:08

Expedição de Documento >> Informações

19/11/2020, 15:11

Juntada >> Documento

19/11/2020, 09:31

Juntada >> Documento

29/10/2020, 13:08

Juntada >> Documento

19/10/2020, 14:12

Juntada >> Documento

07/10/2020, 17:13

Juntada >> Documento

18/09/2020, 11:16

Juntada >> Documento

18/09/2020, 11:16

Juntada >> Documento

18/09/2020, 10:54

Juntada >> Documento

10/08/2020, 11:46

Despacho >> Mero Expediente

24/07/2020, 13:03

Conclusão

14/07/2020, 15:28

Juntada >> Petição

13/07/2020, 11:54

Juntada >> Documento

08/07/2020, 12:08

Despacho >> Mero Expediente

23/06/2020, 21:11

Conclusão

22/06/2020, 20:29

Juntada >> Documento

21/06/2020, 20:13

Juntada >> Petição

15/06/2020, 11:24

Despacho >> Mero Expediente

02/06/2020, 11:29

Conclusão

26/05/2020, 14:22

Juntada >> Documento

21/05/2020, 17:06

Juntada >> Petição

21/05/2020, 10:29

Juntada >> Documento

14/05/2020, 21:07

Despacho >> Mero Expediente

12/05/2020, 13:31

Conclusão

06/05/2020, 10:06

Juntada >> Petição

05/05/2020, 12:19

Juntada >> Documento

22/04/2020, 17:16

Despacho >> Mero Expediente

17/04/2020, 00:28

Conclusão

10/03/2020, 15:45

Juntada >> Petição

10/03/2020, 08:26

Despacho >> Mero Expediente

27/02/2020, 12:38

Conclusão

14/01/2020, 06:58

Juntada >> Petição

13/01/2020, 15:08

Despacho >> Mero Expediente

07/01/2020, 14:41

Conclusão

10/10/2019, 19:57

Juntada >> Petição

10/10/2019, 09:02

Juntada >> Documento

07/10/2019, 09:47

Despacho >> Mero Expediente

25/09/2019, 12:49

Conclusão

10/09/2019, 16:10

Despacho >> Mero Expediente

29/08/2019, 11:39

Conclusão

28/08/2019, 12:04

Juntada >> Petição

27/08/2019, 09:46

Juntada >> Documento

19/08/2019, 14:09

Despacho >> Mero Expediente

17/08/2019, 16:45

Conclusão

01/08/2019, 19:02

Juntada >> Petição

31/07/2019, 09:13

Despacho >> Mero Expediente

20/07/2019, 10:32

Conclusão

02/07/2019, 09:51

Juntada >> Petição

02/07/2019, 09:48

Despacho >> Mero Expediente

17/06/2019, 10:35

Conclusão

10/06/2019, 17:07

Juntada >> Petição

03/06/2019, 11:54

Despacho >> Mero Expediente

21/05/2019, 09:28

Conclusão

07/05/2019, 14:07

Juntada >> Documento

07/05/2019, 14:07

Juntada >> Documento

07/05/2019, 14:06

Juntada >> Documento

24/04/2019, 12:20

Juntada >> Documento

05/04/2019, 10:00

Juntada >> Documento

19/03/2019, 17:07

Juntada >> Documento

08/03/2019, 09:11

Juntada >> Documento

07/03/2019, 13:45

Juntada >> Petição

22/02/2019, 16:08

Despacho >> Mero Expediente

19/02/2019, 10:06

Conclusão

04/02/2019, 11:19

Juntada >> Petição

04/02/2019, 11:18

Ato Ordinatório

28/01/2019, 13:41

Juntada >> Documento

24/01/2019, 16:36

Juntada >> Petição

08/01/2019, 08:38

Juntada >> Documento

09/11/2018, 10:17

Juntada >> Documento

08/11/2018, 13:33

Despacho >> Mero Expediente

25/10/2018, 19:34

Distribuição

03/10/2018, 09:58

Conclusão

03/10/2018, 09:58

Documentos

Decisão

•06/09/2024, 17:34

Decisão ou Despacho

•06/09/2024, 00:00

Sentença

•06/07/2024, 00:44

Sentença

•06/07/2024, 00:00

Despacho

•02/05/2024, 10:30

Sentença

•02/05/2024, 00:00

Despacho

•13/12/2023, 17:30

Decisão ou Despacho

•13/12/2023, 00:00

Despacho

•04/09/2023, 16:26

Decisão ou Despacho

•04/09/2023, 00:00

Despacho

•30/01/2023, 12:26

Decisão ou Despacho

•30/01/2023, 00:00

Despacho

•29/11/2022, 11:56

Decisão ou Despacho

•29/11/2022, 00:00

Despacho

•26/10/2022, 07:01

Todos os documentos(65)

Decisão

•06/09/2024, 17:34

Decisão ou Despacho

•06/09/2024, 00:00

Sentença

•06/07/2024, 00:44

Sentença

•06/07/2024, 00:00

Despacho

•02/05/2024, 10:30

Sentença

•02/05/2024, 00:00

Despacho

•13/12/2023, 17:30

Decisão ou Despacho

•13/12/2023, 00:00

Despacho

•04/09/2023, 16:26

Decisão ou Despacho

•04/09/2023, 00:00

Despacho

•30/01/2023, 12:26

Decisão ou Despacho

•30/01/2023, 00:00

Despacho

•29/11/2022, 11:56

Decisão ou Despacho

•29/11/2022, 00:00

Despacho

•26/10/2022, 07:01

Decisão ou Despacho

•26/10/2022, 00:00

Despacho

•05/08/2022, 13:22

Decisão ou Despacho

•05/08/2022, 00:00

Despacho

•31/05/2022, 11:19

Sentença

•31/05/2022, 00:00

Despacho

•09/02/2022, 09:10

Decisão ou Despacho

•09/02/2022, 00:00

Despacho

•01/12/2021, 11:09

Decisão ou Despacho

•01/12/2021, 00:00

Despacho

•14/10/2021, 08:04

Decisão ou Despacho

•14/10/2021, 00:00

Despacho

•31/08/2021, 12:45

Decisão ou Despacho

•31/08/2021, 00:00

Sentença

•13/08/2021, 00:00

Despacho

•19/06/2021, 13:51

Decisão ou Despacho

•19/06/2021, 00:00

Despacho

•05/04/2021, 12:59

Decisão ou Despacho

•05/04/2021, 00:00

Despacho

•24/07/2020, 13:03

Decisão ou Despacho

•24/07/2020, 00:00

Despacho

•23/06/2020, 21:11

Decisão ou Despacho

•23/06/2020, 00:00

Despacho

•02/06/2020, 11:29

Decisão ou Despacho

•02/06/2020, 00:00

Despacho

•12/05/2020, 13:31

Decisão ou Despacho

•12/05/2020, 00:00

Despacho

•17/04/2020, 00:28

Decisão ou Despacho

•17/04/2020, 00:00

Outros documentos

•27/02/2020, 12:38

Despacho

•27/02/2020, 12:38

Decisão ou Despacho

•27/02/2020, 00:00

Despacho

•07/01/2020, 14:41

Decisão ou Despacho

•07/01/2020, 00:00

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Despacho

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•25/10/2018, 00:00