Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000574-25.2020.8.25.0010 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000574-25.2020.8.25.0010 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:00

Confirmada

21/04/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA ELAINE DA SILVA VIEIRA ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: JOSEILDE SOUZA SANTOS SILVA ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: JOSEFA DA SILVEIRA ALVES ALMEIDA ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: MARIA DOS SANTOS ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: JOSEFA EDIRANI SANTOS ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: JOSEFA GILVANDA ALVES DE MENDONÇA ANDRADE ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: JOSEILDE DOS SANTOS RODRIGUES ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: MAGNA BISPO MELO ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: MARIA IVANETE DE ANDRADE ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MENEZES ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR O MUNICÍPIO, MAIS UMA VEZ, PARA INDICAR O VALOR DE CONTRIBUIÇÃO EM REAL, DAS EXEQUENTES, MARIA DA CONCEIÇÃO MENESES; MARIA DOS SANTOS, MARIA ELAINE SILVA VIEIRA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202063000597 NÚMERO ÚNICO: 0000574-25.2020.8.25.0010

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 13:32

Ato ordinatório

10/04/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 16:14

Confirmada

28/03/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA ELAINE DA SILVA VIEIRA ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: JOSEILDE SOUZA SANTOS SILVA ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: JOSEFA DA SILVEIRA ALVES ALMEIDA ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: MARIA DOS SANTOS ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: JOSEFA EDIRANI SANTOS ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: JOSEFA GILVANDA ALVES DE MENDONÇA ANDRADE ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: JOSEILDE DOS SANTOS RODRIGUES ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: MAGNA BISPO MELO ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: MARIA IVANETE DE ANDRADE ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MENEZES ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR O MUNICÍPIO PARA INFORMAR EM REAIS O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PROVIDENCIARIA, NO PRAZO DE 05 DIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202063000597 NÚMERO ÚNICO: 0000574-25.2020.8.25.0010

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2026, 11:27

Ato ordinatório

17/03/2026, 11:16

Documento (Ofício)

16/03/2026, 11:55

Documento (Ofício)

09/03/2026, 13:28

Documento (Ofício)

02/03/2026, 13:42

Documentos

Ato ordinatório

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA ELAINE DA SILVA VIEIRA ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: JOSEILDE SOUZA SANTOS SILVA ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: JOSEFA DA SILVEIRA ALVES ALMEIDA ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: MARIA DOS SANTOS ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: JOSEFA EDIRANI SANTOS ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: JOSEFA GILVANDA ALVES DE MENDONÇA ANDRADE ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: JOSEILDE DOS SANTOS RODRIGUES ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: MAGNA BISPO MELO ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: MARIA IVANETE DE ANDRADE ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MENEZES ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO COM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS DE CRÉDITOS REQUISITADOS POR RPV, NÃO TENDO HAVIDO IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO EXECUTADO, PROMOVA-SE A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD, MAIS EVENTUAIS ACRÉSCIMOS, PARA A CONTA INDICADA PELOS RESPECTIVOS EXEQUENTES, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO MÓDULO DE INTEGRAÇÃO BANCÁRIA. ADEMAIS, REITERO QUE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXEQUENTES QUE NÃO RENUNCIARAM AO VALOR EXCEDENTE AO LIMITE DO QUE É CONSIDERADO DE PEQUENO VALOR, DEVERÃO SER ENCAMINHADAS AS PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DE PRECATÓRIOS PARA PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS VALORES EXEQUENDOS. HAVENDO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202063000597 NÚMERO ÚNICO: 0000574-25.2020.8.25.0010 DEFIRO-O, DESDE JÁ, CASO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO, SEJA POR MEIO DE INSTRUMENTO ESPECÍFICO OU MEDIANTE PREVISÃO CONSTANTE NA PRÓPRIA PROCURAÇÃO. APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO RESPECTIVO PROCESSO NO COMPETENTE JUÍZO DE SEGUNDO GRAU (TJSE), CERTIFIQUE-SE E RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA ELAINE DA SILVA VIEIRA ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: JOSEILDE SOUZA SANTOS SILVA ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: JOSEFA DA SILVEIRA ALVES ALMEIDA ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: MARIA DOS SANTOS ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: JOSEFA EDIRANI SANTOS ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: JOSEFA GILVANDA ALVES DE MENDONÇA ANDRADE ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: JOSEILDE DOS SANTOS RODRIGUES ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: MAGNA BISPO MELO ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: MARIA IVANETE DE ANDRADE ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MENEZES ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO PROMOVI HOJE CONSULTA POR MEIO DO SISBAJUD. AGUARDE-SE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA JUNTADA DA RESPOSTA. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VALOR (ES) EM CONTA (S) BANCÁRIA (S), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202063000597 NÚMERO ÚNICO: 0000574-25.2020.8.25.0010 INTIME-SE O MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO, NOS TERMOS DO ART. 841 DO CPC, PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO ACIMA CONCEDIDO, COM OU SEM IMPUGNAÇÃO À PENHORA REALIZADA, INTIME-SE A PARTE BENEFICIADA A SE MANIFESTAR, NO PRAZO 5 (CINCO) DIAS. SE HOUVER RESULTADO INFRUTÍFERO OBTIDO POR MEIO DE CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD, INTIME-SE A PARTE INTERESSADA A, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, DANDO SEGUIMENTO AO PRESENTE FEITO. ADEMAIS, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXEQUENTES QUE NÃO RENUNCIARAM AO VALOR EXCEDENTE AO LIMITE DO QUE É CONSIDERADO DE PEQUENO VALOR, ENCAMINHEM-SE AS PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DE PRECATÓRIOS PARA PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS VALORES EXEQUENDOS. HAVENDO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, DEFIRO-O, DESDE JÁ, CASO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO, SEJA POR MEIO DE INSTRUMENTO ESPECÍFICO OU MEDIANTE PREVISÃO CONSTANTE NA PRÓPRIA PROCURAÇÃO. APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO RESPECTIVO PROCESSO NO COMPETENTE JUÍZO DE SEGUNDO GRAU (TJSE), CERTIFIQUE-SE E RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. Nº DO PROTOCOLO: 20250034280282 20250034280418 20250034280613 20250034280770

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA ELAINE DA SILVA VIEIRA ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: JOSEILDE SOUZA SANTOS SILVA ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: JOSEFA DA SILVEIRA ALVES ALMEIDA ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: MARIA DOS SANTOS ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: JOSEFA EDIRANI SANTOS ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: JOSEFA GILVANDA ALVES DE MENDONÇA ANDRADE ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: JOSEILDE DOS SANTOS RODRIGUES ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: MAGNA BISPO MELO ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: MARIA IVANETE DE ANDRADE ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MENEZES ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXEQUENTE: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: RAFAEL ALVES GOSTON - OAB: 10814-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO MEDIANTE PETIÇÃO DE 05/08/2024, ENCAMINHEM-SE AS PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DO VALOR EXEQUENDO,HAJA VISTA QUE AS EXEQUENTES JOSEFA EDIRANI SANTOS, JOSEILDE DOS SANTOS RODRIGUES, JOSEILDE SOUZA SANTOS SILVA, MARIA IVANETE ANDRADE RENUNCIAM O VALOR EXCEDENTE AO LIMITE DO QUE É CONSIDERADO DE PEQUENO VALOR R$ 7.507,49 (SETE MIL QUINHENTOS E SETE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), CONFORME DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL. DECORRIDOS 02 (DOIS) MESES DO RECEBIMENTO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO, CERTIFIQUE-SE E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202063000597 NÚMERO ÚNICO: 0000574-25.2020.8.25.0010 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE A INFORMAR SE HOUVE PAGAMENTO DO VALOR EXEQUENDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. EM CASO NEGATIVO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS A FIM DE QUE SEJA EFETIVADO SEQUESTRO DO VALOR EXEQUENDO VIA SISTEMA BACENJUD.

04/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Todas as movimentações(139)