Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: JORGE TADEU CHAVES DE OLIVEIRA PESSOA ADV.: ALISSON GABRIEL RODRIGUES SOUZA - OAB: 13173-SE
REQUERIDO: ALTEMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA ADV.: ANDRÉ LUIZ MONTEIRO WANDERLEY - OAB: 6300-SE ADV.: MARCOS AURÉLIO SANTOS - OAB: 361780-SP ADV.: WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS - OAB: 10062-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS. PRAZO DE 10 DIAS.
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202260100129 NÚMERO ÚNICO: 0000077-41.2021.8.25.0021
21/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
19/08/2025, 13:13
Recebimento
19/08/2025, 12:42
Expedição de documento (Informações)
19/08/2025, 12:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35396/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500825364 NÚMERO ÚNICO: 0000077-41.2021.8.25.0021 PROCESSO ORIGEM....202260100129 PROCEDÊNCIA........CANHOBA/COMARCA DE GARARU GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - ALTEMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO - WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS - OAB: 10062/SE APELADO - JORGE TADEU CHAVES DE OLIVEIRA PESSOA ADVOGADO - ALISSON GABRIEL RODRIGUES SOUZA - OAB: 13173/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. IMÓVEL ENCRAVADO. IMPOSSIBILIDADE DA PASSAGEM PELO DEMANDANTE EXISTENTE NO TERRENO DO REQUERIDO/APELANTE. ÚNICO ACESSO VIÁVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM FORÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A POSSE É O EXERCÍCIO, DE FATO, DE UM OU DE ALGUM DOS PODERES CONSTITUTIVOS DA PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 560 DO CPC.II - ASERVIDÃO POR PASSAGEM NÃO SE CONFUNDE COM A PASSAGEM FORÇADA, POIS TAL DIREITO REAL DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO OU DE PASSAGEM, AO CONTRÁRIO DO DIREITO DE VIZINHANÇA À PASSAGEM FORÇADA, PRESCINDE DA EXISTÊNCIA DE ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL DOMINANTE E DO PRÉDIO ENCRAVADO. IV - TRATANDO-SE DE IMÓVEL ENCRAVADO, A EXISTÊNCIA DA POSSE OU DO DIREITO DE PROPRIEDADE SEM A POSSIBILIDADE REAL E CONCRETA DE USAR E FRUIR DA COISA EM RAZÃO DO ENCRAVAMENTO, SIGNIFICARIA RETIRAR DO BEM TODO O SEU VALOR E UTILIDADE, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL QUE INFORMA AMBOS OS INSTITUTOS.V - OUTROS ACESSOS INVIÁVEIS PARA AS NECESSIDADES DO AUTOR/APELADO, INCLUSIVE PARA FINS DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL. V - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO EM EXAME PARA NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO E RELATÓRIO QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DO JULGADO.
24/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500825364 NÚMERO ÚNICO: 0000077-41.2021.8.25.0021 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DATA DIST........: 09/05/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202260100129 PROCEDÊNCIA......: CANHOBA/COMARCA DE GARARU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ALTEMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO - WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS - OAB: 10062/SE APELADO - JORGE TADEU CHAVES DE OLIVEIRA PESSOA ADVOGADO - ALISSON GABRIEL RODRIGUES SOUZA - OAB: 13173/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 11/07/2025 ÀS 00:00
17/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500825364 NÚMERO ÚNICO: 0000077-41.2021.8.25.0021 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DATA DIST........: 09/05/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202260100129 PROCEDÊNCIA......: CANHOBA/COMARCA DE GARARU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ALTEMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO - WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS - OAB: 10062/SE APELADO - JORGE TADEU CHAVES DE OLIVEIRA PESSOA ADVOGADO - ALISSON GABRIEL RODRIGUES SOUZA - OAB: 13173/SE ANALISANDO OS AUTOS, PERCEBO QUE O APELANTE PUGNOU PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO ANEXOU DOCUMENTOS PARA PROVAR O SEU PLEITO. DIANTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE, INTIME-SE O APELANTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPROVAR A INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 99, §2º, DO CPC, SOB PENA INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO REQUERIDO.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35396/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500825364 NÚMERO ÚNICO: 0000077-41.2021.8.25.0021 PROCESSO ORIGEM....202260100129 PROCEDÊNCIA........CANHOBA/COMARCA DE GARARU GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - ALTEMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO - WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS - OAB: 10062/SE APELADO - JORGE TADEU CHAVES DE OLIVEIRA PESSOA ADVOGADO - ALISSON GABRIEL RODRIGUES SOUZA - OAB: 13173/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. IMÓVEL ENCRAVADO. IMPOSSIBILIDADE DA PASSAGEM PELO DEMANDANTE EXISTENTE NO TERRENO DO REQUERIDO/APELANTE. ÚNICO ACESSO VIÁVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM FORÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A POSSE É O EXERCÍCIO, DE FATO, DE UM OU DE ALGUM DOS PODERES CONSTITUTIVOS DA PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 560 DO CPC.II - ASERVIDÃO POR PASSAGEM NÃO SE CONFUNDE COM A PASSAGEM FORÇADA, POIS TAL DIREITO REAL DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO OU DE PASSAGEM, AO CONTRÁRIO DO DIREITO DE VIZINHANÇA À PASSAGEM FORÇADA, PRESCINDE DA EXISTÊNCIA DE ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL DOMINANTE E DO PRÉDIO ENCRAVADO. IV - TRATANDO-SE DE IMÓVEL ENCRAVADO, A EXISTÊNCIA DA POSSE OU DO DIREITO DE PROPRIEDADE SEM A POSSIBILIDADE REAL E CONCRETA DE USAR E FRUIR DA COISA EM RAZÃO DO ENCRAVAMENTO, SIGNIFICARIA RETIRAR DO BEM TODO O SEU VALOR E UTILIDADE, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL QUE INFORMA AMBOS OS INSTITUTOS.V - OUTROS ACESSOS INVIÁVEIS PARA AS NECESSIDADES DO AUTOR/APELADO, INCLUSIVE PARA FINS DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL. V - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO EM EXAME PARA NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO E RELATÓRIO QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DO JULGADO.
24/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500825364 NÚMERO ÚNICO: 0000077-41.2021.8.25.0021 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DATA DIST........: 09/05/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202260100129 PROCEDÊNCIA......: CANHOBA/COMARCA DE GARARU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ALTEMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO - WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS - OAB: 10062/SE APELADO - JORGE TADEU CHAVES DE OLIVEIRA PESSOA ADVOGADO - ALISSON GABRIEL RODRIGUES SOUZA - OAB: 13173/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 11/07/2025 ÀS 00:00
17/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500825364 NÚMERO ÚNICO: 0000077-41.2021.8.25.0021 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DATA DIST........: 09/05/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202260100129 PROCEDÊNCIA......: CANHOBA/COMARCA DE GARARU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ALTEMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO - WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS - OAB: 10062/SE APELADO - JORGE TADEU CHAVES DE OLIVEIRA PESSOA ADVOGADO - ALISSON GABRIEL RODRIGUES SOUZA - OAB: 13173/SE ANALISANDO OS AUTOS, PERCEBO QUE O APELANTE PUGNOU PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO ANEXOU DOCUMENTOS PARA PROVAR O SEU PLEITO. DIANTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE, INTIME-SE O APELANTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPROVAR A INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 99, §2º, DO CPC, SOB PENA INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO REQUERIDO.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: JORGE TADEU CHAVES DE OLIVEIRA PESSOA ADV.: ALISSON GABRIEL RODRIGUES SOUZA - OAB: 13173-SE
REQUERIDO: ALTEMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA ADV.: ANDRÉ LUIZ MONTEIRO WANDERLEY - OAB: 6300-SE ADV.: MARCOS AURÉLIO SANTOS - OAB: 361780-SP ADV.: WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS - OAB: 10062-SE ATO ORDINATÓRIO....: COMPULSANDO OS AUTOS OBSERVEI FOI INTERPOSTO APELAÇÃO A PRESENTE AÇÃO. DANDO CONTINUIDADE AO FEITO INTIMO O ADVOGADO DO REQUERENTE PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 15 DIAS APRESENTANDO CONTRARRAZÕES AO RECURSO.
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202260100129 NÚMERO ÚNICO: 0000077-41.2021.8.25.0021
01/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
28/03/2025, 14:10
Decurso de Prazo
28/03/2025, 14:06
Petição (Apelação)
20/03/2025, 21:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025, 00:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: JORGE TADEU CHAVES DE OLIVEIRA PESSOA ADV.: ALISSON GABRIEL RODRIGUES SOUZA - OAB: 13173-SE
REQUERIDO: ALTEMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA ADV.: ANDRÉ LUIZ MONTEIRO WANDERLEY - OAB: 6300-SE ADV.: MARCOS AURÉLIO SANTOS - OAB: 361780-SP ADV.: WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS - OAB: 10062-SE SENTENÇA....: (...) DISPOSITIVO
Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202260100129 NÚMERO ÚNICO: 0000077-41.2021.8.25.0021
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO REQUERENTE, E COMO COROLÁRIO, INSTITUO EM FAVOR DO LOTE DA REQUERENTE PASSAGEM FORÇADA PELO INTERIOR DA PROPRIEDADE DA REQUERIDA, DEVENDO, A REQUERIDA, SE ABSTER DE INTERROMPER A PASSAGEM, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) MENSAIS, LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EM CONSEQUÊNCIA, CONFIRMO A TUTELA CONCEDIDA. CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E NÃO HAVENDO REQUERIMENTO, ARQUIVEM - SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS NECESSÁRIAS. INTIME - SE. CUMPRA - SE.
27/02/2025, 00:00
Procedência
25/02/2025, 23:11
Conclusão (para julgamento)
24/10/2024, 22:59
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
22/10/2024, 05:08
Petição (Petição (outras))
21/10/2024, 09:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024, 00:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: JORGE TADEU CHAVES DE OLIVEIRA PESSOA ADV.: ALISSON GABRIEL RODRIGUES SOUZA - OAB: 13173-SE
REQUERIDO: ALTEMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA ADV.: ANDRÉ LUIZ MONTEIRO WANDERLEY - OAB: 6300-SE ADV.: MARCOS AURÉLIO SANTOS - OAB: 361780-SP ADV.: WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS - OAB: 10062-SE DECISÃO/DESPACHO....: MANIFESTEM-SE AS PARTES EM 10 DIAS. EM SEGUIDA, CONCLUSOS.
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202260100129 NÚMERO ÚNICO: 0000077-41.2021.8.25.0021
04/10/2024, 00:00
Mero expediente
02/10/2024, 14:16
Conclusão (para despacho)
27/09/2024, 21:07
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
27/09/2024, 21:06
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
30/08/2024, 13:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024, 13:04
Mero expediente
20/08/2024, 15:04
Conclusão (para decisão)
13/05/2024, 21:25
Documento
25/04/2024, 20:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024, 12:45
Mero expediente
16/04/2024, 12:06
Conclusão (para despacho)
08/04/2024, 14:46
Petição (Petição (outras))
04/04/2024, 16:37
Petição (Petição (outras))
02/04/2024, 05:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2024, 13:25
Mero expediente
27/03/2024, 11:15
Petição (Petição (outras))
05/02/2024, 07:54
Conclusão (para despacho)
18/12/2023, 12:19
Decurso de Prazo
18/12/2023, 12:18
Petição (Petição (outras))
07/12/2023, 11:44
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
20/11/2023, 15:06
Audiência (julgamento; realizada)
16/11/2023, 10:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023, 12:17
Ato ordinatório
10/11/2023, 10:30
Documento (Certidão)
30/10/2023, 10:07
Documento (Certidão)
27/10/2023, 17:22
Documento (Certidão)
23/10/2023, 09:45
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
26/09/2023, 12:20
Expedição de documento (Mandado)
19/09/2023, 15:09
Expedição de documento (Mandado)
19/09/2023, 15:09
Expedição de documento (Mandado)
19/09/2023, 15:09
Expedição de documento (Mandado)
19/09/2023, 15:09
Audiência (julgamento; realizada)
14/09/2023, 10:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023, 12:41
Ato ordinatório
23/08/2023, 11:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023, 12:12
Ato ordinatório
15/08/2023, 13:38
Documento (Certidão)
10/08/2023, 14:34
Documento (Certidão)
09/08/2023, 10:40
Expedição de documento (Mandado)
08/08/2023, 19:43
Expedição de documento (Mandado)
08/08/2023, 19:43
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
07/08/2023, 22:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023, 12:47
Ato ordinatório
25/07/2023, 11:32
Audiência (instrução e julgamento; realizada)
25/07/2023, 11:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023, 12:26
Ato ordinatório
19/07/2023, 11:38
Petição (Petição (outras))
07/07/2023, 16:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023, 13:28
Audiência (instrução e julgamento; redesignada)
27/06/2023, 12:59
Ato ordinatório
26/06/2023, 14:29
Petição (Petição (outras))
19/06/2023, 15:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023, 12:34
Mero expediente
15/06/2023, 15:16
Petição (Petição (outras))
05/06/2023, 23:11
Conclusão (para decisão)
05/06/2023, 12:08
Petição (Petição (outras))
29/05/2023, 15:57
Documento (Certidão)
19/05/2023, 05:10
Expedição de documento (Mandado)
17/05/2023, 11:03
Petição (Petição (outras))
16/05/2023, 15:32
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
16/05/2023, 15:10
Petição (Parecer)
15/05/2023, 14:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023, 12:30
Documento (Certidão)
11/05/2023, 17:35
Expedição de documento (Mandado)
11/05/2023, 14:27
Mero expediente
11/05/2023, 12:04
Documento (Informações)
11/05/2023, 11:38
Conclusão (para decisão)
19/04/2023, 11:12
Petição (Petição (outras))
18/04/2023, 16:24
Audiência (instrução e julgamento; realizada)
09/03/2023, 09:35
Conclusão (para decisão)
24/02/2023, 22:11
Petição (Petição (outras))
20/02/2023, 09:05
Petição (Petição (outras))
15/02/2023, 15:32
Ato ordinatório
24/01/2023, 14:01
Documento (Certidão)
17/01/2023, 16:06
Expedição de documento (Mandado)
29/09/2022, 09:26
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
27/09/2022, 13:36
Outras Decisões
20/09/2022, 15:09
Petição (Petição (outras))
13/09/2022, 10:20
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - Processo gerado a partir da redistribuição do processo 202269000303 da(o) Gararu.
13/06/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
DIANTE DO EXPOSTO, deixo para apreciar o pleito antecipatório após o cumprimento das seguintes diligências: a) Proceda-se à redistribuição da presente ação à competência de CANHOBA. b) Após a redistribuição, expeça-se mandado de vistoria judicial para que o oficial, em caráter de URGÊNCIA, localize as áreas mencionadas na inicial e informe se existem outras alternativas de passagem que permitam o escoamento da produção do autor, sem adentrar no imóvel do requerido. Poderá o executor trazer informações que se fizerem necessárias. c) Com a juntada do mandado, intimem-se as partes para manifestação em 48 horas, devido ao alegado risco de dano. d) Após, voltem imediatamente conclusos, devendo ser informada a assessoria com anotação de urgência. (AMSB)
13/06/2022, 00:00
Conclusão (para despacho)
10/06/2022, 13:47
Distribuição (dependência)
10/06/2022, 13:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Não foi possível a apreciação do feito em razão da impossibilidade de materialização do processo ou mesmo acesso às peças pela resenha processual por se tratar de processo advindo de remessa de outra Comarca. Dessa forma, verifique se houve erro no carregamento do processo quando do seu recebimento e, não sendo possível baixar e regularizar o processo, solicite-se regularização via TIC ou via SEI. Regularizado o processo, voltem os autos conclusos para apreciação. (AMSB)
10/05/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
(...) Posto isso, acolho a prefacial arguida pelo demandado para DECLARAR A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determinar a remessa dos autos ao DISTRITO JUDICIÁRIO DE CANHOBA, COMARCA DE GARARU, competente para processar e julgar o feito, nos termos do art. 47 do CPC. Dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
27/04/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da documentação apresentada pelo réu nas páginas 208/215 dos autos materializados. Prazo: 10 dias.
07/03/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Defiro o pleito de dilação de prazo apresentado nos autos pelo requerido em 28/01/2022, limitando-o ao lapso improrrogável de 15 dias. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.
10/02/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Intime-se o réu para que cumpra a determinação judicial de pág. 185, em 5 dias, sob pena de arbitramento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
06/12/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Intime-se a parte autora para se manifestar em 10 dias. Após, conclusos.
29/11/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Considerando a natureza da demanda, bem como que o réu apresentou em sua defesa a prefacial de incompetência relativa, determino a intimação do requerido para que apresente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, levantamento topográfico da área em discussão, que deverá mencionar expressamente o Município em que é localizada. Cumprida a determinação, intime-se a parte autora para que se manifeste, caso queira, em 10 dias. Após, conclusos para saneamento do feito.
27/10/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Intimem-se as partes para informarem se as testemunhas arroladas podem ser ouvidas por videoconferência, ou se vão comparecer pessoalmente ao Fórum de Cedro de São João. Caso nenhuma das opções seja viável, serão expedidas cartas precatórias para suas oitivas. Consigno que, conforme artigo 455 do CPC, devem o(s) advogado(s) da(s) parte(s) intimar as testemunhas arroladas. Aguarde-se resposta por 10 dias.
06/09/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Intimem-se as partes, via DJe, para que, no prazo de 10 dias: 1) Informem os pontos que entendem controvertidos na presente ação, com fundamento no art. 357, §§ 2.º e 3.º, ambos do CPC, como forma de viabilizar o prosseguimento regular da demanda; e 2) Indiquem de maneira fundamentada as provas que pretendem produzir, além daquelas que já constam nos autos, especificando-as de maneira expressa, bem como de que forma deverão ser produzidas.
04/08/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Havendo apresentação de defesa com arguição das matérias previstas no art. 337 do CPC ou outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se parte requerente, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, com fuste nos artigos 350 e 351 do CPC.
12/07/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
(...) Ante tais considerações, DEFIRO PARCIALMENTE a medida liminar pleiteada na inicial, com fundamento no art. 1.210 do Código Civil, e no art. 562 do CPC, para DETERMINAR que o requerido permita o trânsito do autor pela localidade APENAS para que seja concretizado o plano de plantio agrícola indicado na inicial, a saber, cinquenta tarefas de milho na Fazenda Jaguaripe III. Registre-se que a presente decisão não concede ao autor o acesso amplo e irrestrito, menos ainda para outros fins, que sejam diversos do plantio das 50 (cinquenta) tarefas de milho na Fazenda Jaguaripe III. Além do mais, impende salientar que, caso o demandado possua interesse, poderá realizar a delimitação do seu terreno (inclusive a área em litígio), desde que tal não esteja em conflito com o ordenado nesta decisão, ou seja, enquanto durar o plantio, o autor deve possuir meios de realizar os transportes necessários.(...)
24/06/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Em que pese tenha sido intimado para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade judiciária, o autor deixou de fazê-lo. Ora, do simples compulsar do autos, constata-se que o requerente
trata-se de produtor rural em grande escala, o que é ratificado pelo cartão de crédito (cartão platinum com limite de R$ 17.200,00) e despesas correlatas (a exemplo de Espaço Lord e fatura anterior no valor de R$ 1.032,79), indicadas na pág. 48, modalidade creditícia que, sem dúvidas, não é concedida a pessoas hipossuficientes. Como se não bastasse, conforme registrado no documento de pág. 85 dos autos materializados, o patrimônio do demandante é superior a duzentos mil reais.
Diante do exposto, sendo a vida financeira e o patrimônio do requerente incompatíveis com a benesse pleiteada, indefiro o pleito de concessão do benefício da gratuidade judiciária. Intime-se o autor para que comprove nos autos, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas processuais iniciais devidas, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito.
27/05/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Intime-se o requerente para que emende a inicial, no prazo de 15 dias, a fim de adequar o valor da causa, que deve tratar-se do montante equivalente ao valor da servidão de passagem, acrescidos dos danos morais e materiais pleiteados. Ainda, no mesmo prazo, intime-se a parte autora para que cumpra integralmente o comando judicial de pág. 45 (itens 1 e 2), devendo apresentar a íntegra da declaração do IRPF relativa ao recibo de pág. 49, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Incluam-se no SCPv do TJSE os dados alusivos ao requerido, conforme já determinado na pág. 45. Certifique-se.
17/05/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
autora: 1) Comprovar a isenção alegada mediante juntada da consulta realizada ao sítio eletrônico da Receita Federal, com utilização do número do seu CPF, a fim de comprovar a inexistência de declaração de IRPF na base de dados da Receita Federal; 2) Apresentar necessária declaração, que deverá ser confeccionada nos moldes da Lei n.º 7.115/83, já que, com a edição da Instrução Normativa RFB 864/2008 de 25/07/2008, a Declaração Anual de Isento deixou de existir. Advirta-se a parte requerente de que sua inércia em dar cumprimento ao presente comando ensejará o indeferimento da gratuidade pleiteada.
Incluam-se no SCPv do TJSE os dados alusivos ao requerido. Certifique-se. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade judiciária, inclusive mediante apresentação de sua última declaração do imposto de renda. Caso seja isenta, deverá a parte
13/05/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202166100085, referente ao protocolo nº 20210510120402653, do dia 10/05/2021, às 12h04min, denominado Procedimento Comum, de Esbulho / Turbação / Ameaça, Requerimento de Reintegração de Posse.