Apelação Cível 0001554-96.2016.8.25.0014 - TJSE

Apelação Cível 0001554-96.2016.8.25.0014 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: ALDEVANIA MARQUES DA SILVA SENTENÇA....: Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201664001580 NÚMERO ÚNICO: 0001554-96.2016.8.25.0014 TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DA ALDEVANIA MARQUES DA SILVA, TENDO HAVIDO PAGAMENTO DO DÉBITO PELA EXECUTADA, O QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. O EXEQUENTE MANIFESTOU-SE À P. 224, REQUERENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 156, I, DO CTN. POIS BEM. DISPÕE O ART. 156, I, DO CTN: ART. 156. EXTINGUEM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO: I - O PAGAMENTO; (...) AINDA, PREVÊ O ART. 924, INCISO II, DO CPC: ART. 924. EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO QUANDO: II- A OBRIGAÇÃO FOR SATISFEITA; (...). O ART. 925 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, POR SUA VEZ, ESTATUI QUE: A EXTINÇÃO SÓ PRODUZ EFEITO QUANDO DECLARADA POR SENTENÇA. É O CASO PRESENTE. POSTO ISSO, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 156, I, DO CTN. SEM CUSTAS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM A DEVIDA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimar as partes, da descida dos autos.

21/03/2022, 00:00

Definitivo

15/03/2022, 20:19

Trânsito em julgado

15/03/2022, 20:19

Confirmada

25/01/2022, 02:00

Ato ordinatório

13/01/2022, 09:11

Expedida/certificada

13/01/2022, 08:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2021, 19:20

Remessa (outros motivos)

16/12/2021, 17:46

Recurso prejudicado

16/12/2021, 12:54

Confirmada

30/11/2021, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 10/12/2021 às 00:00

22/11/2021, 00:00

Expedida/certificada

19/11/2021, 09:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

18/11/2021, 13:44

Remessa (outros motivos)

15/11/2021, 09:12

Documentos

Julgamento

•04/10/2024, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimar as partes, da descida dos autos.

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Recurso prejudicado

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 10/12/2021 às 00:00

Expedida/certificada

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

Remessa (outros motivos)

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