Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: MARCOS DOS REIS ADV.: GUILHERME MACIEL ALVES - OAB: 14304-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS, PRAZO DE 10 DIAS.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202463001256 NÚMERO ÚNICO: 0001251-16.2024.8.25.0010
29/09/2025, 00:00
Expedida/Certificada
26/09/2025, 09:33
Ato ordinatório
25/09/2025, 12:33
Expedição de documento (Informações)
18/09/2025, 12:09
Expedição de documento (Informações)
18/09/2025, 12:07
Recebimento
15/09/2025, 10:15
Expedição de documento (Informações)
15/09/2025, 10:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 39519/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501031262 NÚMERO ÚNICO: 0001251-16.2024.8.25.0010 PROCESSO ORIGEM....202463001256 PROCEDÊNCIA........CAMPO DO BRITO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADVOGADO - JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917/SE RECORRIDO - MARCOS DOS REIS ADVOGADO - GUILHERME MACIEL ALVES - OAB: 14304/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVA AO ANO DE 2023. DESCUMPRIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DA RETROATIVIDADE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E DO ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCORRETA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI N.º 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DEVIDO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS, E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.
12/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501031262 NÚMERO ÚNICO: 0001251-16.2024.8.25.0010 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 03/06/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202463001256 PROCEDÊNCIA......: CAMPO DO BRITO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADVOGADO - JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917/SE RECORRIDO - MARCOS DOS REIS ADVOGADO - GUILHERME MACIEL ALVES - OAB: 14304/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 07/08/2025 ÀS 08:30
18/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501031262 NÚMERO ÚNICO: 0001251-16.2024.8.25.0010 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 03/06/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202463001256 PROCEDÊNCIA......: CAMPO DO BRITO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADVOGADO - JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917/SE RECORRIDO - MARCOS DOS REIS ADVOGADO - GUILHERME MACIEL ALVES - OAB: 14304/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 18/07/2025 ÀS 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: MARCOS DOS REIS ADV.: GUILHERME MACIEL ALVES - OAB: 14304-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS, PRAZO DE 10 DIAS.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202463001256 NÚMERO ÚNICO: 0001251-16.2024.8.25.0010
29/09/2025, 00:00
Expedida/Certificada
26/09/2025, 09:33
Ato ordinatório
25/09/2025, 12:33
Expedição de documento (Informações)
18/09/2025, 12:09
Expedição de documento (Informações)
18/09/2025, 12:07
Recebimento
15/09/2025, 10:15
Expedição de documento (Informações)
15/09/2025, 10:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 39519/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501031262 NÚMERO ÚNICO: 0001251-16.2024.8.25.0010 PROCESSO ORIGEM....202463001256 PROCEDÊNCIA........CAMPO DO BRITO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADVOGADO - JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917/SE RECORRIDO - MARCOS DOS REIS ADVOGADO - GUILHERME MACIEL ALVES - OAB: 14304/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVA AO ANO DE 2023. DESCUMPRIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DA RETROATIVIDADE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E DO ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCORRETA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI N.º 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DEVIDO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS, E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.
12/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501031262 NÚMERO ÚNICO: 0001251-16.2024.8.25.0010 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 03/06/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202463001256 PROCEDÊNCIA......: CAMPO DO BRITO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADVOGADO - JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917/SE RECORRIDO - MARCOS DOS REIS ADVOGADO - GUILHERME MACIEL ALVES - OAB: 14304/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 07/08/2025 ÀS 08:30
18/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501031262 NÚMERO ÚNICO: 0001251-16.2024.8.25.0010 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 03/06/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202463001256 PROCEDÊNCIA......: CAMPO DO BRITO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADVOGADO - JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917/SE RECORRIDO - MARCOS DOS REIS ADVOGADO - GUILHERME MACIEL ALVES - OAB: 14304/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 18/07/2025 ÀS 00:00
27/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202501031262 (0001251-16.2024.8.25.0010) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL
05/06/2025, 00:00
Expedição de documento (Informações)
03/06/2025, 10:14
Remessa (em grau de recurso)
03/06/2025, 10:14
Confirmada
30/05/2025, 00:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025, 00:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: MARCOS DOS REIS ADV.: GUILHERME MACIEL ALVES - OAB: 14304-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE RECORRIDA A, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202463001256 NÚMERO ÚNICO: 0001251-16.2024.8.25.0010
30/05/2025, 00:00
Petição (Contra-razões)
28/05/2025, 17:24
Ato ordinatório
28/05/2025, 13:42
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
28/05/2025, 13:41
Petição (Recurso inominado)
27/05/2025, 18:09
Expedida/certificada
19/05/2025, 13:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025, 00:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: MARCOS DOS REIS ADV.: GUILHERME MACIEL ALVES - OAB: 14304-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917-SE SENTENÇA....: [...] POSTO ISTO, NA FORMA DO ARTIGO 487, I, DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DO(A) REQUERENTE, TUDO COM BASE NA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA EXPOSTA, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO A PAGAR A DIFERENÇA SALARIAL RETROATIVA AO ANO DE 2023 DE JANEIRO A DEZEMBRO, DECORRENTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE DA PARTE REQUERENTE, BEM COMO, SEUS REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, DEVENDO MANTER ATUALIZADO O PISO SALARIAL DECORRENTE DO REAJUSTE ANUAL. A QUANTIFICAÇÃO DOS VALORES DEVE SER PROCEDIDA COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA PARCELA E AOS JUROS MORATÓRIOS, PELO ÍNDICE POUPANÇA OS QUAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, TENDO COMO PARÂMETRO A EVOLUÇÃO DO SALÁRIO-BASE, COM REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS DA PARTE AUTORA ATÉ DEZEMBRO DE 2021. A PARTIR DE JANEIRO DE 2022 DEVERÁ SERVIR COMO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, A TAXA SELIC, NA FORMA DA EC 113/2021 ATÉ O PAGAMENTO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO ART. 54 E 55 DA LEI. 9.099/95, ATENTO AO ART. 27 DA LEI 12.153/2009. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202463001256 NÚMERO ÚNICO: 0001251-16.2024.8.25.0010 INTIME-SE. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE RECURSO INOMINADO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA A, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, REMETENDO, EM SEGUIDA, OS AUTOS À C. TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. HAVENDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENÇA, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE.
30/04/2025, 00:00
Procedência em Parte
28/04/2025, 20:23
Conclusão (para julgamento)
12/03/2025, 12:43
Petição (Petição (outras))
11/03/2025, 17:13
Petição (Petição (outras))
11/03/2025, 17:10
Confirmada
07/03/2025, 09:07
Petição (Petição (outras))
26/02/2025, 12:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025, 00:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: MARCOS DOS REIS ADV.: GUILHERME MACIEL ALVES - OAB: 14304-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES PARA CUMPRIREM O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DO DIA 02/10/2024, PRAZO DE 05 DIAS.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202463001256 NÚMERO ÚNICO: 0001251-16.2024.8.25.0010
25/02/2025, 00:00
Expedida/certificada
21/02/2025, 14:17
Ato ordinatório
21/02/2025, 11:02
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
21/02/2025, 11:01
Petição (Petição (outras))
07/01/2025, 11:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024, 00:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: MARCOS DOS REIS ADV.: GUILHERME MACIEL ALVES - OAB: 14304-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: RAFAEL ALVES GOSTON - OAB: 10814-SE DECISÃO/DESPACHO....: CERTIFIQUE-SE SOBRE EVENTUAL LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA ATENTANDO-SE A NATUREZA DOS PEDIDOS, O PERÍODO DA PRETENSÃO BEM COMO AS PARTES ENVOLVIDAS. APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. NA SEQUÊNCIA, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202463001256 NÚMERO ÚNICO: 0001251-16.2024.8.25.0010
04/10/2024, 00:00
Mero expediente
02/10/2024, 21:12
Conclusão (para despacho)
26/09/2024, 10:45
Petição (Petição (outras))
24/09/2024, 09:51
Confirmada
24/09/2024, 01:33
Petição (Petição (outras))
16/09/2024, 10:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024, 00:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: MARCOS DOS REIS ADV.: GUILHERME MACIEL ALVES - OAB: 14304-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: RAFAEL ALVES GOSTON - OAB: 10814-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SENDO QUE NÃO HAVENDO, DE LOGO FICA ANUNCIADO O JULGAMENTO DA LIDE.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202463001256 NÚMERO ÚNICO: 0001251-16.2024.8.25.0010
13/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
REQUERENTE: MARCOS DOS REIS ADV.: GUILHERME MACIEL ALVES - OAB: 14304-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: RAFAEL ALVES GOSTON - OAB: 10814-SE DECISÃO/DESPACHO....: INTIMAÇÃO ELETRÔNICA ENVIADA À PROCURADORIA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO ATRAVÉS DE SUA PROCURADORIA DO CADASTRO REALIZADO NO SCPV EM 11/09/2024 ÀS 14:06:15 HORAS INTIMAÇÃO ENVIADA AO MUNICÍPIO.
Intimação Eletrônica - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202463001256 NÚMERO ÚNICO: 0001251-16.2024.8.25.0010