Inquérito Policial 0001889-40.2024.8.25.0013 - TJSE

Inquérito Policial 0001889-40.2024.8.25.0013 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA ADV.: LAMANDA MARQUES MUNIZ - OAB: 14504-SE ADV.: EDUARDA LEAL GONÇALVES - OAB: 17624-SE INVESTIGADO: CARLOS DANIEL DE JESUS LIMA ADV.: ATAIDE MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 14263-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202465001897 NÚMERO ÚNICO: 0001889-40.2024.8.25.0013 ANTE O EXPOSTO, MANTENHO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, PELOS SUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA REITERADA PELO MP. DETERMINO A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE, NO PRAZO LEGAL, COMPROVE NOS AUTOS A NEGATIVA OU A AUSÊNCIA DE RESPOSTAS POR PARTE DA PERÍCIA CRIMINAL, A FIM DE VERIFICAR A NECESSIDADE OU NÃO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, OBSERVANDO-SE A TRAMITAÇÃO DIRETA ESTABELECIDA PELO PROVIMENTO Nº 01/2025 DA CGJ. DETERMINO, A INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS/NOMEADOS NOS AUTOS PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMEM ACERCA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS, BEM COMO PROCEDAM À ATUALIZAÇÃO DOS ENDEREÇOS RESIDENCIAIS DOS RESPECTIVOS INVESTIGADOS NOS AUTOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

09/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2026, 08:22

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 15:35

Remessa

16/06/2026, 09:53

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 06:25

Documento (Certidão)

14/06/2026, 20:33

Confirmada

04/06/2026, 07:45

Expedição de documento (Mandado)

25/05/2026, 13:44

Remessa

25/05/2026, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/05/2026, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/05/2026, 10:48

Expedida/certificada

25/05/2026, 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA ADV.: LAMANDA MARQUES MUNIZ - OAB: 14504-SE ADV.: EDUARDA LEAL GONÇALVES - OAB: 17624-SE INVESTIGADO: CARLOS DANIEL DE JESUS LIMA ADV.: ATAIDE MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 14263-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202465001897 NÚMERO ÚNICO: 0001889-40.2024.8.25.0013 ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, MANTENDO-SE OS INVESTIGADOS EM LIBERDADE PROVISÓRIA, CONDICIONADOS AO RIGOROSO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO JÁ ESTABELECIDAS NESTE JUÍZO. QUANTO AO INVESTIGADO CARLOS ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA, DETERMINO QUE A SECRETARIA CERTIFIQUE NOS AUTOS SE ELE SE ENCONTRA CUMPRINDO REGULARMENTE AS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE DETERMINADAS. EM CASO NEGATIVO, INTIME-SE O REFERIDO INVESTIGADO PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, INICIE O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS OU APRESENTE A DEVIDA JUSTIFICATIVA, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS.A NO TOCANTE AO PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A INTIMAÇÃO DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA, PARA QUE O PERITO RESPONSÁVEL INFORME, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, SE FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR OS INDIVÍDUOS CORRESPONDENTES AOS PERFIS GENÉTICOS ENCONTRADOS NO MATERIAL COLETADO POR SWAB DA BARRA DE AÇO E NAS DUAS AMOSTRAS DE SANGUE EXTRAÍDAS DA JANELA FRONTAL DO IMÓVEL, CONSIDERANDO QUE OS INVESTIGADOS ESTÃO EM LIBERDADE, E A POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A POLÍCIA JUDICIÁRIA, BEM COMO O PRESENTE FEITO NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 299, INCISOS I A IV, DO PROVIMENTO Nº01/2025 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS DIRETAMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO, DEVENDO SER LANÇADO O MOVIMENTO PROCESSUAL DE REMESSA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO (1º GRAU), PARA POSSÍVEL APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIA EM FACE DOS RÉUS OU REQUERIMENTO DE NOVAS DILIGÊNCIAS DE FORMA DIRETA E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES OU NOVOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, CONFORME ART. 46 E 47 DO CPP.

12/05/2026, 00:00

Outras Decisões

10/05/2026, 08:55

Documentos

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA ADV.: LAMANDA MARQUES MUNIZ - OAB: 14504-SE ADV.: EDUARDA LEAL GONÇALVES - OAB: 17624-SE INVESTIGADO: CARLOS DANIEL DE JESUS LIMA ADV.: ATAIDE MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 14263-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202465001897 NÚMERO ÚNICO: 0001889-40.2024.8.25.0013 ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, MANTENDO-SE OS INVESTIGADOS EM LIBERDADE PROVISÓRIA, CONDICIONADOS AO RIGOROSO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO JÁ ESTABELECIDAS NESTE JUÍZO. QUANTO AO INVESTIGADO CARLOS ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA, DETERMINO QUE A SECRETARIA CERTIFIQUE NOS AUTOS SE ELE SE ENCONTRA CUMPRINDO REGULARMENTE AS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE DETERMINADAS. EM CASO NEGATIVO, INTIME-SE O REFERIDO INVESTIGADO PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, INICIE O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS OU APRESENTE A DEVIDA JUSTIFICATIVA, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS.A NO TOCANTE AO PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A INTIMAÇÃO DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA, PARA QUE O PERITO RESPONSÁVEL INFORME, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, SE FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR OS INDIVÍDUOS CORRESPONDENTES AOS PERFIS GENÉTICOS ENCONTRADOS NO MATERIAL COLETADO POR SWAB DA BARRA DE AÇO E NAS DUAS AMOSTRAS DE SANGUE EXTRAÍDAS DA JANELA FRONTAL DO IMÓVEL, CONSIDERANDO QUE OS INVESTIGADOS ESTÃO EM LIBERDADE, E A POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A POLÍCIA JUDICIÁRIA, BEM COMO O PRESENTE FEITO NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 299, INCISOS I A IV, DO PROVIMENTO Nº01/2025 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS DIRETAMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO, DEVENDO SER LANÇADO O MOVIMENTO PROCESSUAL DE REMESSA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO (1º GRAU), PARA POSSÍVEL APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIA EM FACE DOS RÉUS OU REQUERIMENTO DE NOVAS DILIGÊNCIAS DE FORMA DIRETA E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES OU NOVOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, CONFORME ART. 46 E 47 DO CPP.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA ADV.: LAMANDA MARQUES MUNIZ - OAB: 14504-SE ADV.: EDUARDA LEAL GONÇALVES - OAB: 17624-SE INVESTIGADO: CARLOS DANIEL DE JESUS LIMA ADV.: ATAIDE MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 14263-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202465001897 NÚMERO ÚNICO: 0001889-40.2024.8.25.0013 DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO INVESTIGADO CARLOS DANIEL DE JESUS LIMA, PARA QUE O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES SE DÊ NA COMARCA DE ESTÂNCIA/SE, TENDO EM VISTA O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA JUNTADO À P. 524 DOS AUTOS. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE ESTÂNCIA/SE, PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS, DEVENDO CONSTAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DO INVESTIGADO, A RELAÇÃO DAS CAUTELARES IMPOSTAS E A PERIODICIDADE DA COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA. JUNTE-SE AO EXPEDIENTE A CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO PROFERIDA EM 01/08/2025, CONSTANTE DOS AUTOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA Nº 202565001538, PARA CIÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO E ADEQUADA FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS. POR FIM, OFICIE-SE AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA, REQUISITANDO QUE ESCLAREÇA, DE FORMA OBJETIVA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, SE FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR OS INDIVÍDUOS CORRESPONDENTES AOS PERFIS GENÉTICOS DETECTADOS NOS DNAS COLETADOS POR SWAB DA BARRA DE AÇO E NAS DUAS AMOSTRAS DE SANGUE EXTRAÍDAS DA JANELA FRONTAL DO IMÓVEL, NOS TERMOS DA MANIFESTAÇÃO TÉCNICA JUNTADA AOS AUTOS EM 11/12/2025, CONFORME REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O ÓRGÃO PERICIAL DEVERÁ INFORMAR SE HOUVE COMPATIBILIDADE GENÉTICA ENTRE AS AMOSTRAS, SE FOI POSSÍVEL APONTAR DOADORES ESPECÍFICOS E SE AINDA HÁ EXAMES PENDENTES OU IMPEDIMENTOS TÉCNICOS PARA CONCLUSÃO. APÓS A RESPOSTA DOS ÓRGÃOS DE PERÍCIA, VOLVAM CONCLUSOS PARA ULTERIOR DELIBERAÇÃO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA ADV.: LAMANDA MARQUES MUNIZ - OAB: 14504-SE ADV.: EDUARDA LEAL GONÇALVES - OAB: 17624-SE INVESTIGADO: CARLOS DANIEL DE JESUS LIMA ADV.: ATAIDE MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 14263-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: ANALISANDO OS AUTOS, INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202465001897 NÚMERO ÚNICO: 0001889-40.2024.8.25.0013 DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO À P. 532 E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS COM URGÊNCIA, VISTO QUE SE TRATA DE PROCESSO COM INVESTIGADOS SUBMETIDOS A CAUTELARES: OFICIE-SE NOVAMENTE O INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA (IC) PARA QUE APRESENTE O LAUDO PERICIAL DA BARRA DE FERRO, E OFICIE-SE O INSTITUTO DE ANÁLISE E PESQUISA FORENSE (IAPF), NO SETOR DE BIOLOGIA FORENSE, PARA REMETER O EXAME DE IDENTIFICAÇÃO DE PERFIL GENÉTICO (DNA) REALIZAÇÃO DE EXAME DE IDENTIFICAÇÃO DE PERFIL GENÉTICO NAS CINCO AMOSTRAS DE DNA DE CONTATO, EXTRAÍDAS, VIA SWAB, DA REFERIDA BARRA DE AÇO, E DUAS AMOSTRAS DE SANGUE DA JANELA FRONTAL DO IMÓVEL, CONFORME REQUERIDO NA COTA MINISTERIAL. FIXO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A CONCLUSÃO DOS LAUDOS, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PODERÁ ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. OUTROSSIM, JUNTE AO EXPEDIENTE ÀS P.390, P. 416, P.427/449 E P.476. DETERMINO À SECRETARIA QUE CERTIFIQUE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SE O INVESTIGADO CARLOS ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA TEM COMPARECIDO PERIODICAMENTE EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, CONFORME A MEDIDA CAUTELAR APLICADA NA DECISÃO ÀS PP. 506/507. DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O PEDIDO FORMULADO PELO INVESTIGADO CARLOS DANIEL DE JESUS LIMA (PP. 521/524) DE ALTERAÇÃO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PARA A COMARCA DE ESTÂNCIA/SE, BEM COMO SOBRE A CERTIDÃO DA SECRETARIA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES POR CARLOS ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA, REQUERENDO O QUE ENTENDER CABÍVEL, CASO O CUMPRIMENTO NÃO ESTEJA REGULAR. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

01/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

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