Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002920-53.2024.8.25.0027 - TJSE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Averbação / Contagem de Tempo EspecialProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1 ª Vara Cível de Estância

Partes do Processo

JOZA WILHAMES DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ESTANCIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO CESAR FONTES WILTSHIRE

OAB/SE 5734·CPF·Representa: Autor

HILDON OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SE 3775·CPF·Representa: Autor

BRUNO CESAR FONTES WILTSHIRE

OAB/SE 5734·CPF·Representa: Réu

HILDON OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SE 3775·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 14:45

Definitivo

16/04/2025, 09:45

Trânsito em julgado

16/04/2025, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOZA WILHAMES DOS SANTOS ADV.: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESTANCIA ADV.: BRUNO CESAR FONTES WILTSHIRE - OAB: 5734-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202450000673 NÚMERO ÚNICO: 0002920-53.2024.8.25.0027 ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE EMBARGANTE.

20/03/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/03/2025, 19:47

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 10:55

Decurso de Prazo

11/03/2025, 10:54

Expedida/certificada

06/02/2025, 11:54

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

06/02/2025, 10:36

Ato ordinatório

06/02/2025, 10:33

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

06/02/2025, 10:33

Confirmada

05/02/2025, 11:37

Petição (Embargos de declaração)

27/01/2025, 23:46

Expedida/certificada

24/01/2025, 23:36

Todas as movimentações(40)

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 14:45

Definitivo

16/04/2025, 09:45

Trânsito em julgado

16/04/2025, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOZA WILHAMES DOS SANTOS ADV.: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESTANCIA ADV.: BRUNO CESAR FONTES WILTSHIRE - OAB: 5734-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202450000673 NÚMERO ÚNICO: 0002920-53.2024.8.25.0027 ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE EMBARGANTE.

Documentos

•20/03/2025, 00:00

20/03/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/03/2025, 19:47

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 10:55

Decurso de Prazo

11/03/2025, 10:54

Expedida/certificada

06/02/2025, 11:54

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

06/02/2025, 10:36

Ato ordinatório

06/02/2025, 10:33

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

06/02/2025, 10:33

Confirmada

05/02/2025, 11:37

Petição (Embargos de declaração)

27/01/2025, 23:46

Expedida/certificada

24/01/2025, 23:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOZA WILHAMES DOS SANTOS ADV.: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESTANCIA ADV.: BRUNO CESAR FONTES WILTSHIRE - OAB: 5734-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202450000673 NÚMERO ÚNICO: 0002920-53.2024.8.25.0027 DIANTE DO EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS A FIM DE DETERMINAR QUE O RÉU AVERBE, PARA FINS DE CONCESSÃO DE TRIÊNIOS E TERÇO DE 25 ANOS, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO AUTOR ANTES DO INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO NA MUNICIPALIDADE (PERÍODO COMPREENDIDO DE 02/01/1997 A 01/03/2004); IMPLEMENTE A REDUÇÃO DE 1/4 DE CARGA HORÁRIA, EM CONSEQUÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 81, II, DA LC 21/2008; BEM COMO PAGUE AS DIFERENÇAS SALARIAIS ADVINDAS DE TAL AVERBAÇÃO, A PARTIR DE 12/01/2024 (DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO), COM REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS.

15/01/2025, 00:00

Procedência

13/01/2025, 12:44

Conclusão (para julgamento)

02/12/2024, 07:32

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 11:05

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 09:21

Confirmada

14/10/2024, 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOZA WILHAMES DOS SANTOS ADV.: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESTANCIA ADV.: BRUNO CESAR FONTES WILTSHIRE - OAB: 5734-SE DECISÃO/DESPACHO....: ASSIM, EM CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA COMUNICAÇÃO E COLABORAÇÃO (PARTES E JUIZ), QUE PRECEDEM A DECISÃO CONFORME DO ESTADO DE PROCESSO, INDIQUEM AS PARTES, EM ATÉ 15 DIAS, SINTETICAMENTE, OS FATOS AINDA CONTROVERTIDOS QUE SEJAM DEPENDENTES DE PROVA ORAL OU PERICIAL, DEVENDO ESPECIFICAR, DENTRE OS MEIOS DE PROVA JÁ PROTESTADOS NA FASE POSTULATÓRIA, OS QUE AGORA DESEJAM FAZER USO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202450000673 NÚMERO ÚNICO: 0002920-53.2024.8.25.0027

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2024, 07:42

Mero expediente

02/10/2024, 15:58

Conclusão (para despacho)

06/08/2024, 07:55

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 08:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 12:59

Ato ordinatório

11/07/2024, 10:35

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

11/07/2024, 10:35

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 19:53

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

25/06/2024, 08:37

Confirmada

29/05/2024, 14:16

Expedida/Certificada

24/05/2024, 11:40

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

24/05/2024, 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 13:10

Mero expediente

16/05/2024, 08:48

Conclusão (para despacho)

08/05/2024, 15:42

Distribuição (dependência)

08/05/2024, 11:11

Julgamento

•15/01/2025, 00:00

•04/10/2024, 00:00