Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000280-11.2024.8.25.0049 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000280-11.2024.8.25.0049 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PEDRO MENESES DA SILVA ADV.: JOSE DORGIVAL CAMILO - OAB: 5322-SE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE SENTENÇA....: EX POSITIS, NA FORMA DOS ARTS. 6º, 206, V E VIII, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 60, III, E, DO ADCT, ARTS. 2º, §1º E 5º, AMBOS DA LEI N. 11.738/2008, ADI 4.167 C/C TEMA REPETITIVO N. 911/STJ, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, AO TEMPO EM QUE PROCEDO À EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA DECLARAR O DIREITO DO REQUERENTE QUANTO AO RECEBIMENTO RETROATIVO DECORRENTE DO REAJUSTE ANUAL DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PERTINENTE AOS MESES DE MAIO A DEZEMBRO/2019, PROPORCIONALMENTE A SUA CARGA HORÁRIA, COMO VENCIMENTO BÁSICO DA CATEGORIA, COM TODOS OS REFLEXOS EM SUA CLASSE E NÍVEL, ABRANGENDO TODOS OS REFLEXOS INDENIZATÓRIOS, FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TRIÊNIOS E AVANÇOS, TUDO A SER APURADO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS, ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, COM JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA (STJ. 1ª SEÇÃO. RESP 1.495.146-MG. REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 22/02/2018), DESDE A CITAÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ANTE O PROCEDIMENTO ELEITO, MEDIANTE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N. 9.099/95 AUTORIZADA PELO ART. 27 DA LEI N. 12.153/2009. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NESTE SENTIDO, IMPORTA EVIDENCIAR A NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA EVIDENTE AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO DO CRITÉRIO VALORATIVO SUSO MENCIONADO - CONDENAÇÃO SUPERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS, TOMANDO-SE POR CONSIDERAÇÃO QUE SÃO DEBATIDOS NESTE FEITO TÃO SOMENTE RESÍDUOS VENCIMENTAIS. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202477100296 NÚMERO ÚNICO: 0000280-11.2024.8.25.0049 INTIME-SE. CUMPRA-SE.

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PEDRO MENESES DA SILVA ADV.: JOSE DORGIVAL CAMILO - OAB: 5322-SE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA DECISÃO/DESPACHO....: VERIFICO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. OBSERVO, ENTRETANTO, QUE SE TRATA DE DEMANDA EM QUE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TEM SE DEMONSTRADO INÓCUA, ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA POR ENTES PÚBLICOS, EMPRESAS DE GRANDE PORTE E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, CONFORME PRÁTICA ROTINEIRA NESTA COMARCA. ASSIM, NO MOMENTO, DEIXO DE PROCEDER A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COMO PREVÊ O ARTIGO 7º DA LEI 12.153/2009, SEM PREJUÍZO DE SUA REALIZAÇÃO, A QUALQUER TEMPO, SE ASSIM SINALIZAREM AS PARTES, ANTE O QUE PREVÊ O ARTIGO 139, V, DO CPC. DETERMINO, PORTANTO, E COM O OBJETIVO DE OTIMIZAR A CELERIDADE PROCESSUAL, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, NOS MOLDES ESTABELECIDOS NO ARTIGO 183 E 231, VII, DO NCPC. SE, COM O OFERECIMENTO DA DEFESA, HOUVER ARGUIÇÃO DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO ART. 337 DO CPC OU OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202477100296 NÚMERO ÚNICO: 0000280-11.2024.8.25.0049 INTIME-SE PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FORTE NOS ARTS. 350 E 351 DO CPC, SENDO PERMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA. OPTANDO A PARTE DEMANDANTE EM JUNTAR NOVOS DOCUMENTOS NESTA OPORTUNIDADE, INTIME-SE A PARTE RÉ PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 437 DO CPC. QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA, O REQUERIDO DEVERÁ APRESENTAR OS DOCUMENTOS EXISTENTES EM SEUS ARQUIVOS REFERENTES ÀS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. AS PARTES, POR OCASIÃO DE SUAS MANIFESTAÇÕES, PODERÃO ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. POR FIM, VISTA AO MP. APÓS A RÉPLICA E MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SANEAMENTO.

04/10/2024, 00:00

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