Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20960/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720985 NÚMERO ÚNICO: 0000344-45.2019.8.25.0033 PROCESSO ORIGEM....201969100357 PROCEDÊNCIA........ITABI/COMARCA DE GARARU GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - JAMEF TRANSPORTES LIMITADA ADVOGADO - MARCIO RAFAEL GAZZINEO - OAB: 23495/CE APELANTE - CLM DISTRIBUIDORA ADVOGADO - JESSICA MOSCA BETIM FONTES - OAB: 417121/SP APELADO - ITANET SERVIÇOS ADVOGADO - FELIPPE ANDRADE CACHO - OAB: 8080/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO CNPJ DA AUTORA. FALHA NO FATURAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO IN RE IPSA. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. NÃO HÁ ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CLM DISTRIBUIDORA LTDA QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE, A DESPEITO DAS DENOMINAÇÕES SOCIAIS DISTINTAS, A FALHA NO FATURAMENTO CONSISTENTE NA EMISSÃO DE NOTA FISCAL COM O CNPJ DA PARTE AUTORA COMO DESTINATÁRIA DO FRETE SEM LASTRO CONTRATUAL DEU ORIGEM À NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, CONFIGURANDO A CADEIA CAUSAL QUE UNE AS RÉS À LESÃO SOFRIDA.2. A RESPONSABILIDADE DAS RÉS É SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 7.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, PORQUANTO AGIRAM CONJUNTAMENTE NA CADEIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CULMINOU NA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA: A PRIMEIRA RÉ PELA FALHA NO FATURAMENTO; A SEGUNDA, PELA EFETIVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO A PARTIR DE INFORMAÇÕES INCORRETAS.3. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, POR SI SÓ, GERA DANO MORAL PRESUMIDO, TENDO EM VISTA OS REFLEXOS DIRETOS SOBRE A HONRA OBJETIVA E A CREDIBILIDADE COMERCIAL DA EMPRESA PERANTE O MERCADO.4. O VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CUMPRINDO AS FUNÇÕES REPARATÓRIA E INIBITÓRIA, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.5. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V DA 1.ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.