Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
EXECUTADO: KMC TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. SENTENÇA....: ISTO POSTO, PELOS MOTIVOS ACIMA DECLINADOS, E COM FULCRO NO ART. 156, V, DO CTN C/C O ART. 40, §4º, DA LEI Nº 6.830/80, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DO EXEQUENTE RELATIVAMENTE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO, AO TEMPO EM QUE EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESPEQUE NO ART. 487, II, DO CPC. DECORRIDO O PRAZO DE LEI SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, DESCONSTITUAM-SE TODAS AS EVENTUAIS PENHORAS REALIZADAS NO CURSO DA DEMANDA, COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA REMOÇÃO DE POSSÍVEIS ÔNUS. SENTENÇA NÃO SUJEITA A REMESSA NECESSÁRIA, EM VIRTUDE DO QUE ESTABELECE O ART. 496, § 4º, INCISO I, DO CPC. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFICADO NOS AUTOS, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201671001796 NÚMERO ÚNICO: 0001753-52.2016.8.25.0036
27/03/2025, 00:00
Expedida/certificada
26/03/2025, 10:42
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
25/03/2025, 15:47
Documento (Outros documentos)
29/10/2024, 10:49
Conclusão (para despacho)
23/10/2024, 13:18
Documento (Outros documentos)
23/10/2024, 12:22
Confirmada
15/10/2024, 00:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024, 00:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
EXECUTADO: KMC TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE, FALEM AS PARTES, EM 10 DIAS, SOBRE A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRAZO NO QUAL O EXEQUENTE TAMBÉM DEVERÁ PRONUNCIAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO RETRO, SE AINDA HOUVER INTERESSE. CUMPRA-SE.
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201671001796 NÚMERO ÚNICO: 0001753-52.2016.8.25.0036