Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
EXECUTADO: KMC TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. SENTENÇA....: ISTO POSTO, PELOS MOTIVOS ACIMA DECLINADOS, E COM FULCRO NO ART. 156, V, DO CTN C/C O ART. 40, §4º, DA LEI Nº 6.830/80, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DO EXEQUENTE RELATIVAMENTE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO, AO TEMPO EM QUE EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESPEQUE NO ART. 487, II, DO CPC. DECORRIDO O PRAZO DE LEI SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, DESCONSTITUAM-SE TODAS AS EVENTUAIS PENHORAS REALIZADAS NO CURSO DA DEMANDA, COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA REMOÇÃO DE POSSÍVEIS ÔNUS. SENTENÇA NÃO SUJEITA A REMESSA NECESSÁRIA, EM VIRTUDE DO QUE ESTABELECE O ART. 496, § 4º, INCISO I, DO CPC. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFICADO NOS AUTOS, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201671001796 NÚMERO ÚNICO: 0001753-52.2016.8.25.0036