Procedimento Comum Cível 0002649-17.2024.8.25.0036 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0002649-17.2024.8.25.0036 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/12/2025, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: VERA LUCIA ALVES DANTAS ADV.: ELISÂNGELA DE JESUS LUCENA - OAB: 8088-SE REQUERIDO: UNIÃO SEGURADORA S /A - VIDA E PREVIDÊNCIA ADV.: MARCELO NORONHA PEIXOTO - OAB: 95975-RS ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202471002080 NÚMERO ÚNICO: 0002649-17.2024.8.25.0036 INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA PROCEDER COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS EM ANEXO. O NÃO ATENDIMENTO A ESTA INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E A INCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECORRIDO ESTE PRAZO, O SUJEITO PASSIVO E OS CO RESPONSÁVEIS SERÃO INCLUÍDOS NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS COM O ESTADO DE SERGIPE - CADIN ESTADUAL E O VALOR DO DÉBITO SERÁ ENVIADO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE PARA PROTESTO E COBRANÇA JUDICIAL.

16/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2025, 09:04

Trânsito em julgado

12/09/2025, 09:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VERA LUCIA ALVES DANTAS ADV.: ELISÂNGELA DE JESUS LUCENA - OAB: 8088-SE REQUERIDO: UNIÃO SEGURADORA S /A - VIDA E PREVIDÊNCIA ADV.: MARCELO NORONHA PEIXOTO - OAB: 95975-RS SENTENÇA....:...FACE AO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE SEGURO GERADOR DOS INDEVIDOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE REQUERENTE, E CONDENAR A PARTE REQUERIDA A INDENIZÁ-LA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 362 DA SÚMULA DO STJ, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE O EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, NA FORMA DO ART. 398 DO CC E DO ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DO STJ, BEM COMO A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, A QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA DOS PROVENTOS DA PARTE REQUERENTE ATÉ O DIA 30/03/2021 E, EM DOBRO, A QUANTIA DESCONTADA A PARTIR DESSA DATA, TUDO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), DETERMINANDO-LHE, POR FIM, QUE SOBRESTE (OU MANTENHA SOBRESTADOS) OS DESCONTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE RECLAMANTE, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MÁXIMO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, I DO CPC. CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DE QUE TRATAM O ART. 85, § 2º, DO CPC. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVIDAMENTE CERTIFICADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P. R. I. Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202471002080 NÚMERO ÚNICO: 0002649-17.2024.8.25.0036

18/08/2025, 00:00

Procedência em Parte

14/08/2025, 18:28

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VERA LUCIA ALVES DANTAS ADV.: ELISÂNGELA DE JESUS LUCENA - OAB: 8088-SE REQUERIDO: ASPECIR PREVIDENCIA ADV.: MARCELO NORONHA PEIXOTO - OAB: 95975-RS DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE. CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA MANIFESTOU CONCORDÂNCIA COM A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PROPOSTA NA DEFESA, DETERMINO A SUBSTITUIÇÃO DA EMPRESA ASPECIR PREVIDENCIA PELA UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, DEVENDO A SECRETARIA PROMOVER AS DEVIDAS ALTERAÇÕES NO SCPV. DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS, CASO POSITIVO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FICANDO DESDE JÁ CIENTIFICADAS DE QUE EVENTUAL SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO POR ESTE JUÍZO COMO DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS NOVAS. DECORRIDO O PRAZO ASSINALADO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202471002080 NÚMERO ÚNICO: 0002649-17.2024.8.25.0036

19/05/2025, 00:00

Mero expediente

15/05/2025, 12:53

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 16:09

Conclusão (para despacho)

16/04/2025, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 00:35

Documentos

Ato ordinatório

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VERA LUCIA ALVES DANTAS ADV.: ELISÂNGELA DE JESUS LUCENA - OAB: 8088-SE REQUERIDO: UNIÃO SEGURADORA S /A - VIDA E PREVIDÊNCIA ADV.: MARCELO NORONHA PEIXOTO - OAB: 95975-RS SENTENÇA....:...FACE AO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE SEGURO GERADOR DOS INDEVIDOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE REQUERENTE, E CONDENAR A PARTE REQUERIDA A INDENIZÁ-LA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 362 DA SÚMULA DO STJ, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE O EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, NA FORMA DO ART. 398 DO CC E DO ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DO STJ, BEM COMO A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, A QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA DOS PROVENTOS DA PARTE REQUERENTE ATÉ O DIA 30/03/2021 E, EM DOBRO, A QUANTIA DESCONTADA A PARTIR DESSA DATA, TUDO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), DETERMINANDO-LHE, POR FIM, QUE SOBRESTE (OU MANTENHA SOBRESTADOS) OS DESCONTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE RECLAMANTE, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MÁXIMO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, I DO CPC. CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DE QUE TRATAM O ART. 85, § 2º, DO CPC. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVIDAMENTE CERTIFICADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P. R. I. Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202471002080 NÚMERO ÚNICO: 0002649-17.2024.8.25.0036

18/08/2025, 00:00

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência em Parte

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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