Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23706/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118741 NÚMERO ÚNICO: 0000129-63.2023.8.25.0022 PROCESSO ORIGEM....202366200147 PROCEDÊNCIA........MALHADA DOS BOIS/COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JOSÉ VANDERLEY SANTOS SILVA ADVOGADO - WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE MALHADA DOS BOIS ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MALHADA DOS BOIS/SE. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI FEDERAL Nº 11.738/08). REAJUSTE REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 E 2019. REFLEXOS NA CARREIRA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2011) QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE O ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA INCLUIR À CONDENAÇÃO O PAGAMENTO REFERENTE AOS MESES DE ABRIL A DEZEMBRO DE 2018 E MARÇO A DEZEMBRO DE 2019. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES A 20/04/2018. AÇÃO AJUIZADA EM 20/04/2023. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 55, LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27, LEI Nº 12.153/09).