Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000915-61.2021.8.25.0060 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000915-61.2021.8.25.0060 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501129596 NÚMERO ÚNICO: 0000915-61.2021.8.25.0060 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 27/05/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202186100957 PROCEDÊNCIA......: MONTE ALEGRE SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE RECORRIDO - GLEIDE SELMA SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO - HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851/SE CERTIFICO QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501129596 NÚMERO ÚNICO: 0000915-61.2021.8.25.0060 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 27/05/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202186100957 PROCEDÊNCIA......: MONTE ALEGRE SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE RECORRIDO - GLEIDE SELMA SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO - HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851/SE CERTIFICO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 6813/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501175100 NÚMERO ÚNICO: 0000915-61.2021.8.25.0060 PROCESSO ORIGEM....202501129596 PROCEDÊNCIA........GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202501129596 AGRAVANTE - MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE AGRAVADO - GLEIDE SELMA SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO - HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. ANÁLISE DE REQUISITOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1359 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO. QUALQUER CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO ESBARRARIA NAS SÚMULAS 280 E 279 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO DIREITO INVOCADO PELO MUNICÍPIO RECORRENTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ PRESIDENTE.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202501175100 NÚMERO ÚNICO: 0000915-61.2021.8.25.0060 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 24/11/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202501129596 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE AGRAVADO - GLEIDE SELMA SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO - HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 20/02/2026 ÀS 00:00

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202501175100 NÚMERO ÚNICO: 0000915-61.2021.8.25.0060 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 24/11/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202501129596 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE AGRAVADO - GLEIDE SELMA SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO - HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851/SE CERTIFICO E DOU FÉ QUE O AGRAVO INTERNO FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 DIAS.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501175100 (0000915-61.2021.8.25.0060) - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501129596 NÚMERO ÚNICO: 0000915-61.2021.8.25.0060 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 27/05/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202186100957 PROCEDÊNCIA......: MONTE ALEGRE SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE RECORRIDO - GLEIDE SELMA SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO - HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851/SE MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “A”, DO ART. 102, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NEGO-LHE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, A, DO NCPC. INTIMEM-SE.

29/10/2025, 00:00

Definitivo

08/10/2025, 23:59

Expedição de documento (Informações)

08/10/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501129596 NÚMERO ÚNICO: 0000915-61.2021.8.25.0060 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 27/05/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202186100957 PROCEDÊNCIA......: MONTE ALEGRE SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE RECORRIDO - GLEIDE SELMA SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO - HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851/SE CERTIFICO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 44922/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501129596 NÚMERO ÚNICO: 0000915-61.2021.8.25.0060 PROCESSO ORIGEM....202186100957 PROCEDÊNCIA........MONTE ALEGRE GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202300905164 RECORRENTE - MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE RECORRIDO - GLEIDE SELMA SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO - HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. SERVIDORA PÚBLICO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/SE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. PREVISÃO NA LCM Nº 07/2004. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CERTIFICADOS DE CURSOS JUNTADOS À PETIÇÃO INICIAL. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. PERCENTUAL DE 40% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DA AUTORA. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COM OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTE PÚBLICO NÃO APRESENTOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA PRETENSÃO AUTORAL. ART. 373, II, DO CPC. PRECEDENTES IDÊNTICOS DESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501129596 NÚMERO ÚNICO: 0000915-61.2021.8.25.0060 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 27/05/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202186100957 PROCEDÊNCIA......: MONTE ALEGRE SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE RECORRIDO - GLEIDE SELMA SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO - HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851/SE (...) ASSIM, INDEFIRO O PLEITO. AGUARDE-SE A SESSÃO DE JULGAMENTO DESIGNADA.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501129596 NÚMERO ÚNICO: 0000915-61.2021.8.25.0060 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 27/05/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202186100957 PROCEDÊNCIA......: MONTE ALEGRE SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE RECORRIDO - GLEIDE SELMA SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO - HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 26/08/2025 ÀS 08:30

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501129596 NÚMERO ÚNICO: 0000915-61.2021.8.25.0060 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DATA DIST........: 27/05/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202186100957 PROCEDÊNCIA......: MONTE ALEGRE SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE RECORRIDO - GLEIDE SELMA SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO - HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851/SE [...] ASSIM, ANTE A PREVENÇÃO RECONHECIDA NESTA DEMANDA RECURSAL, COM ARRIMO NOS DISPOSITIVOS SUPRACITADOS, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DOS PRESENTES AUTOS AO JUIZ RELATOR PREVENTO DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO, COMPETENTE QUE É PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501129596 (0000915-61.2021.8.25.0060) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL

29/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 44922/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501129596 NÚMERO ÚNICO: 0000915-61.2021.8.25.0060 PROCESSO ORIGEM....202186100957 PROCEDÊNCIA........MONTE ALEGRE GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202300905164 RECORRENTE - MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE RECORRIDO - GLEIDE SELMA SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO - HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. SERVIDORA PÚBLICO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/SE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. PREVISÃO NA LCM Nº 07/2004. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CERTIFICADOS DE CURSOS JUNTADOS À PETIÇÃO INICIAL. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. PERCENTUAL DE 40% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DA AUTORA. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COM OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTE PÚBLICO NÃO APRESENTOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA PRETENSÃO AUTORAL. ART. 373, II, DO CPC. PRECEDENTES IDÊNTICOS DESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GLEIDE SELMA SANTOS NASCIMENTO ADV.: HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851-SE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE ADV.: GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829-SE SENTENÇA....: FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/SE À IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO DA PARTE REQUERENTE, NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SEU VENCIMENTO BÁSICO, BEM COMO A PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAS DEVIDAS, A CONTAR DA DATA DE FORMULAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (18/10/2021), RESPEITANDO-SE EVENTUAL PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, I DO CPC. OS VALORES DEVIDOS À PARTE AUTORA SERÃO APURADOS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, E SUJEITAR-SE-ÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E À INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO AS REGRAS ESTABELECIDAS NO ART. 1º F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009, EXCETUANDO-SE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PORQUANTO DEVERÁ SER AFASTADA A APLICAÇÃO DA TR, POR TER SIDO CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 870947/SE, DEVENDO SER UTILIZADA A VARIAÇÃO DO IPCA-E, ÍNDICE MAIS ADEQUADO À RECOMPOSIÇÃO DA PERDA DO PODER DE COMPRA DA MOEDA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. CONSIDERANDO QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO EXCEDERÁ O LIMITE FIXADO PARA AS DEMANDAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, AFASTO O REEXAME NECESSÁRIO (ART. 11 DA LEI 12.153/2009). EM HAVENDO O TEMPESTIVO MANEJO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202186100957 NÚMERO ÚNICO: 0000915-61.2021.8.25.0060 INTIME-SE A PARTE EX ADVERSA, POR MEIO DE SEU PATRONO, A FIM DE QUE APRESENTE CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REMETENDO-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO TJSE. TRANSCORRENDO IN ALBIS O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.

04/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501175100 (0000915-61.2021.8.25.0060) - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL

Definitivo

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501129596 (0000915-61.2021.8.25.0060) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL

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