Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: SERGIO FERREIRA SANTOS ADV.: ALEXANDRE SABINO RIBEIRO CHAVES - OAB: 6652-SE
REQUERIDO: GIOVANNA VICTORIA FERREIRA SANTOS
REQUERIDO: JOAO VICTOR FERREIRA SANTOS ADV.: JOSÉ EDUARDO WIRGUES CAÇÃO - OAB: 202124-SP
REQUERIDO: EDILDE DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: SANEADOR SÉRGIO FERRREIRA SANTOS, JÁ CONHECIDO NOS AUTOS, POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR LEGALMENTE HABILITADO, INGRESSOU COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DE EDILDE SANTOS, GIOVANNA VICTORIA FERREIRA SANTOS E JOÃO VICTOR FERREIRA SANTOS, AMBAS DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NOS AUTOS. ALEGA O AUTOR QUE, CONFORME DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS Nº 201788301496, NA SEPARAÇÃO DO CASAL NÃO HAVIA BENS IMÓVEIS A SEREM PARTILHADOS, SENDO O IMÓVEL SITUADO NA RUA B, Nº 06, QUADRA A, CONJUNTO SIRI III/JOÃO ALVES, NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, DE SUA PROPRIEDADE EXCLUSIVA. SUSTENTA QUE A DEMANDADA PERMANECEU RESIDINDO NO REFERIDO IMÓVEL JUNTAMENTE COM OS FILHOS DO CASAL, ENTÃO ABSOLUTA OU RELATIVAMENTE INCAPAZES, O QUE INVIABILIZOU O EXERCÍCIO DA POSSE PELO AUTOR, QUE ATUALMENTE RESIDE COM O FILHO PEDRO. AFIRMA QUE, DIANTE DO ESBULHO PRATICADO PELA REQUERIDA, BUSCA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, A REINTEGRAÇÃO NA POSSE, A FIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS DECORRENTES, BEM COMO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE ASSEGUREM O RETORNO AO STATUS QUO ANTE E PREVINAM NOVAS TRANSGRESSÕES, COMO A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO E EVENTUAL USO DE FORÇA POLICIAL. COM A INICIAL, JUNTOU DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO. DEVIDAMENTE CITADA, A PARTE REQUERIDA APRESENTOU CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO ÀS FLS. 115 A 122, ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. NO MÉRITO, PUGNOU PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS. 136/147, RATIFICANDO OS TERMOS DA EXORDIAL. INSTADAS A SE MANIFESTAREM ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS, AS PARTES PUGNARAM PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VOLVERAM OS AUTOS CONCLUSOS. EIS A HISTÓRIA RELEVANTE. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. PASSO A ANÁLISE DA PRELIMINAR ARGUIDA: ILEGITIMIDADE PASSIVA. A PARTE REQUERIDA SUSCITA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PRESENTE AÇÃO SERIA INADEQUADA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO COMODATÁRIO, REQUISITO QUE, SEGUNDO A DEFESA, SERIA INDISPENSÁVEL PARA CARACTERIZAR A MORA E, CONSEQUENTEMENTE, O ESBULHO. A PRELIMINAR, CONTUDO, NÃO MERECE ACOLHIDA. É CERTO QUE, EM COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO, A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PODE SER UM ELEMENTO APTAMENTE UTILIZADO PARA CONSTITUIR O COMODATÁRIO EM MORA. ENTRETANTO, NÃO SE TRATA DE REQUISITO ABSOLUTO, POIS O INTERESSE DE AGIR DECORRE DA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CONCRETA QUE DEMANDE TUTELA JURISDICIONAL E NÃO DA FORMA ESPECÍFICA UTILIZADA PARA CARACTERIZAR O ESBULHO. COM EFEITO, O INTERESSE PROCESSUAL É AFERIDO PELOS CRITÉRIOS DA NECESSIDADE E DA UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NO CASO DOS AUTOS, OS AUTORES ALEGAM QUE O RÉU PERMANECE INJUSTAMENTE NA POSSE DO BEM E SE RECUSA A RESTITUÍ-LO, O QUE, EM TESE, CONFIGURA ESBULHO E JUSTIFICA A BUSCA DA TUTELA POSSESSÓRIA INDEPENDENTEMENTE DA FORMA PELA QUAL SE DEMONSTRARÁ A CONSTITUIÇÃO EM MORA. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PROC.: 202488001976 NÚMERO ÚNICO: 0007872-94.2024.8.25.0053 DESIGNO O DIA 27/01/2026 ÀS 11H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.