Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002089-97.2024.8.25.0061 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002089-97.2024.8.25.0061 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2025, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 18:23

Definitivo

03/06/2025, 11:48

Trânsito em julgado

03/06/2025, 11:48

Confirmada

12/04/2025, 02:32

Expedida/certificada

01/04/2025, 14:26

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

01/04/2025, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDVANIA DE ALMEIDA SILVA ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERENTE: ANGELA MARIA FRAGA SANTOS ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERENTE: FRANCISCA CURVELO SANTOS ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERENTE: HORTENARRIO OLIVEIRA SANTOS ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE POCO VERDE ADV.: CAMILA CORDEIRO VIEIRA - OAB: 9212-SE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, FORTE NAS RAZÕES EXPENDIDAS, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA RECONHECER O DIREITO DOS AUTORES, QUALIFICADOS NA EXORDIAL, A RECEBER O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023, PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA LABORADA, COMO VENCIMENTO BÁSICO DA CATEGORIA, COM TODOS OS REFLEXOS INDENIZATÓRIOS CORRELATOS, OBSERVANDO-SE AS DATAS COBRADAS INDIVIDUALMENTE, BEM COMO OS CRITÉRIOS E MOMENTOS DE INCIDÊNCIA APONTADOS NA FUNDAMENTAÇÃO, ABATIDOS TODOS OS VALORES JÁ PAGOS NO MESMO PERÍODO PELO MUNICÍPIO. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/99, COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/09, E DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO. JÁ EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, A CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O IPCA-E. APÓS 09/12/2021, CONSIDERANDO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113 /2021, APLICÁVEL A TODOS OS FEITOS EM ANDAMENTO E NAS CONDENAÇÕES JÁ PROLATADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CONFORME DISPÕEM OS ARTS. 3º, 5º E 7º, PARA OS CÁLCULOS, DEVERÁ SER OBSERVADA VARIAÇÃO DA SELIC COMO PARÂMETRO PARA OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. INTIMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUEM-SE A SUA TEMPESTIVIDADE E O RECOLHIMENTO DO PREPARO, OU EVENTUAL GRATUIDADE DEFERIDA, INTIMANDO-SE EM SEGUIDA O RECORRIDO PARA OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES, PELO PRAZO LEGAL, CERTIFICANDO-SE EVENTUAL DECURSO DO PRAZO, PARA AO FIM REMETER OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202479002088 NÚMERO ÚNICO: 0002089-97.2024.8.25.0061

28/03/2025, 00:00

Procedência

26/03/2025, 09:54

Conclusão (para julgamento)

12/03/2025, 10:51

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

12/03/2025, 10:51

Petição (Petição (outras))

23/02/2025, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDVANIA DE ALMEIDA SILVA ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERENTE: ANGELA MARIA FRAGA SANTOS ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERENTE: FRANCISCA CURVELO SANTOS ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERENTE: HORTENARRIO OLIVEIRA SANTOS ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE POCO VERDE ADV.: CAMILA CORDEIRO VIEIRA - OAB: 9212-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO ATENTO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, ANTEVISTO NO ART. 6º DO CPC, PREVIAMENTE AO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO FEITO, BEM COMO À INCURSÃO À FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA INFORMAR SE POSSUEM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS OUTRAS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDICANDO-AS. APÓS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SANEAMENTO OU JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202479002088 NÚMERO ÚNICO: 0002089-97.2024.8.25.0061

17/02/2025, 00:00

Documentos

Julgamento

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDVANIA DE ALMEIDA SILVA ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERENTE: ANGELA MARIA FRAGA SANTOS ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERENTE: FRANCISCA CURVELO SANTOS ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERENTE: HORTENARRIO OLIVEIRA SANTOS ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE POCO VERDE ADV.: CAMILA CORDEIRO VIEIRA - OAB: 9212-SE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, FORTE NAS RAZÕES EXPENDIDAS, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA RECONHECER O DIREITO DOS AUTORES, QUALIFICADOS NA EXORDIAL, A RECEBER O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023, PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA LABORADA, COMO VENCIMENTO BÁSICO DA CATEGORIA, COM TODOS OS REFLEXOS INDENIZATÓRIOS CORRELATOS, OBSERVANDO-SE AS DATAS COBRADAS INDIVIDUALMENTE, BEM COMO OS CRITÉRIOS E MOMENTOS DE INCIDÊNCIA APONTADOS NA FUNDAMENTAÇÃO, ABATIDOS TODOS OS VALORES JÁ PAGOS NO MESMO PERÍODO PELO MUNICÍPIO. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/99, COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/09, E DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO. JÁ EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, A CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O IPCA-E. APÓS 09/12/2021, CONSIDERANDO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113 /2021, APLICÁVEL A TODOS OS FEITOS EM ANDAMENTO E NAS CONDENAÇÕES JÁ PROLATADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CONFORME DISPÕEM OS ARTS. 3º, 5º E 7º, PARA OS CÁLCULOS, DEVERÁ SER OBSERVADA VARIAÇÃO DA SELIC COMO PARÂMETRO PARA OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. INTIMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUEM-SE A SUA TEMPESTIVIDADE E O RECOLHIMENTO DO PREPARO, OU EVENTUAL GRATUIDADE DEFERIDA, INTIMANDO-SE EM SEGUIDA O RECORRIDO PARA OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES, PELO PRAZO LEGAL, CERTIFICANDO-SE EVENTUAL DECURSO DO PRAZO, PARA AO FIM REMETER OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202479002088 NÚMERO ÚNICO: 0002089-97.2024.8.25.0061

28/03/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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