Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: TEREZINHA DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
REQUERIDO: ROGERIO SANTOS CONCEIÇÃO ADV.: RAFAELA DOS SANTOS GOMES - OAB: 11939-SE SENTENÇA....: [...] III. DISPOSITIVO
Julgamento - GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROC.: 202474200626 NÚMERO ÚNICO: 0000593-62.2024.8.25.0019
ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL FORMULADO POR TEREZINHA DOS SANTOS E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO POR ROGÉRIO SANTOS CONCEIÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) CONCEDER A GUARDA DEFINITIVA DOS ADOLESCENTES BRUNO FELIPE DOS SANTOS CONCEIÇÃO E BIANCA DOS SANTOS CONCEIÇÃO À AVÓ MATERNA, A SRA. TEREZINHA DOS SANTOS, CONFIRMANDO EM TODOS OS SEUS TERMOS A DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA OUTRORA DEFERIDA; B) FIXAR O DIREITO DE VISITAS DO GENITOR, ROGÉRIO SANTOS CONCEIÇÃO, AS QUAIS DEVERÃO OCORRER DE FORMA ESTRITAMENTE SUPERVISIONADA PELA GUARDIÃ OU POR PESSOA DE SUA ESTRITA CONFIANÇA, EM DIAS E HORÁRIOS A SEREM COMBINADOS PREVIAMENTE ENTRE AS PARTES, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADO O PERNOITE DOS ADOLESCENTES NA COMPANHIA DO REQUERIDO. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, CONSIDERANDO O ZELO, A NATUREZA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO. CONTUDO, DEFIRO AO DEMANDADO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, RESTANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. OUTROSSIM, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DRA. RAFAELA DOS SANTOS GOMES, OAB/SE 11.939, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), LEVANDO EM CONTA O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL NO EXERCÍCIO DO MUNUS, O NÚMERO DE ATOS REALIZADOS, A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO. INTIME-SE A PGE DESTA DECISÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.