Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000999-10.2021.8.25.0045 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000999-10.2021.8.25.0045 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202200932041 NÚMERO ÚNICO: 0000999-10.2021.8.25.0045 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 13/09/2022 PROCESSO ORIGEM..: 202175300485 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE NEOPOLIS ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE RECORRIDO - ISRAEL LEITE DE ANDRADE ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1324-RG-STF ---- NESTE TOAR, CONSIDERANDO A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE Nº 1.502.069, INDICADA COMO REPRESENTATIVO, NA QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MAIORIA, RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA (Nº 1324), DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA SUPREMA CORTE SOBRE A CONTROVÉRSIA, CONFORME OS DITAMES DO ART. 1.030, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. INTIMEM-SE.

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202200932041 NÚMERO ÚNICO: 0000999-10.2021.8.25.0045 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 13/09/2022 PROCESSO ORIGEM..: 202175300485 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE NEOPOLIS ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE RECORRIDO - ISRAEL LEITE DE ANDRADE ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE TRATANDO-SE DE INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRORDINÁRIO, PROCEDA A SECRETARIA A REMESSA DOS AUTOS AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DESTE TURMA, DRª ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITO.

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202200932041 NÚMERO ÚNICO: 0000999-10.2021.8.25.0045 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 13/09/2022 PROCESSO ORIGEM..: 202175300485 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE NEOPOLIS ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE RECORRIDO - ISRAEL LEITE DE ANDRADE ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE PELO EXPOSTO, EM ATENÇÃO AO OFÍCIO DEVOLUTIVO DO STF DE P. 131/132, DATADO EM 19/09/2024, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III, E COM ATENÇÃO AO ART. 1030, I, A E §2º, TODOS DO CPC, NÃO TENDO O RECORRENTE OBSERVADO AS FORMALIDADES LEGAIS PARA SUA OPOSIÇÃO, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, RESTANDO PREJUDICADO O PEDIDO. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, CERTIFICANDO ANTES O TRÂNSITO EM JULGADO. DÊ-SE AS DEVIDAS BAIXAS CARTORÁRIAS. INTIMEM-SE.

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202200932041 NÚMERO ÚNICO: 0000999-10.2021.8.25.0045 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 13/09/2022 PROCESSO ORIGEM..: 202175300485 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE NEOPOLIS ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE RECORRIDO - ISRAEL LEITE DE ANDRADE ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE (...) ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 1.042, § 4º, CPC/2015, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM AS NOSSAS HOMENAGENS DE ESTILO. PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. T1M

17/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações; Informações)

13/09/2022, 09:20

Remessa (em grau de recurso)

13/09/2022, 09:20

Petição (Contra-razões)

12/09/2022, 08:47

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

25/08/2022, 10:08

Ato ordinatório

25/08/2022, 10:07

Petição (Petição (outras))

24/08/2022, 16:19

Confirmada

15/08/2022, 10:36

Mero expediente

08/08/2022, 15:34

Conclusão (para despacho)

08/08/2022, 11:02

Petição (Embargos de declaração)

07/08/2022, 20:41

Expedida/certificada

02/08/2022, 09:17

Documentos

Decisão

•04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ISRAEL LEITE DE ANDRADE em face do MUNICÍPIO DE NEÓPOLIS, pugnando pela condenação do Requerido ao pagamento retroativo referente às diferenças salariais do reajuste estabelecido pela Lei nº 11.738/2008 (piso nacional do magistério), proporcionalmente à carga horária da Autora, incidindo sobre o vencimento básico da categoria, com todos os reflexos em sua classe e nível, acrescidos das gratificações e adicionais previstos em lei, dos anos de 2017 a 2020. Em contestação apresentada às fls. 153/165, uma das preliminares suscitadas pelo Município réu diz respeito à litispendência em relação aos autos de n° 201675001588, o qual aguarda o julgamento de apelação tombada sob o n° 202000826161, tendo a sentença do processo de conhecimento o seguinte dispositivo: “Isto posto, julgo PROCEDENTE o PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I do CPC, para declarar o direito dos substituídos processuais - servidores municipais -, em receber o piso nacional do magistério, proporcionalmente à sua carga horária, como vencimento básico da categoria, com todos os reflexos em sua classe e nível, abrangendo todos os reflexos indenizatórios, férias, décimo terceiro salário, triênios, avanços, regência de classe. Por consequência, condeno o Município Réu ao pagamento das diferenças devidas a partir de janeiro de 2016, incluindo os meses subsequentes à propositura da ação, caso não tenha sido implementado o reajuste de acordo com o que determina a legislação citada.” Acerca das ações ajuizadas por legitimados coletivos, mister tecer alguns esclarecimentos que serão essenciais ao deslinde da preliminar ora suscitada. Ao suscitar a legitimidade de sindicatos para demandar, a qual é incontroversa nos termos do art. 8°, III, CF, deve-se atentar se o caso é de representação processual, a qual existe nas ações coletivas ordinárias, que se tratam de ação por representação processual na modalidade de processo coletivo opt in, conforme denomina a doutrina, na qual o grupo é formado por membros representados e a extensão objetiva da coisa julgada da ação coletiva atinge apenas os filiados. De outro modo, há as demandas coletivas por substituição processual, na qual a legitimidade do sindicato para atuar na demanda coletiva independe de filiação, são as chamadas ações coletivas opt out, na qual a atuação do sindicato se dará por substituição processual autônoma, o que aparenta ser o caso destes autos. Neste caso, com a formação do título executivo judicial do processo coletivo, cada legitimado poderia, com a formação do título, ingressar com a competente liquidação individual e posterior cumprimento de sentença, conforme art. 97, CDC. Saliente-se que na réplica, às fls. 168/169, o próprio Autor salienta que o fato de o SINTESE ter ajuizado ação coletiva pela causa de pedir discutida nestes autos, não impede que os benefícios da ação coletiva – dentre os quais a Autora – busquem execu

10/02/2022, 00:00

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