Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20210/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601113918 NÚMERO ÚNICO: 0000885-48.2024.8.25.0051 PROCESSO ORIGEM....202476200915 PROCEDÊNCIA........SIRIRI/COMARCA DE NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE SIRIRI ADVOGADO - JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415/SE RECORRIDO - AMIGA ASSESSORIA TECNICA ADM E INFORMATICA LTDA RECORRIDO - REGINALDO CORREIA SOUSA ADVOGADO - AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS - OAB: 44647/GO EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. PRETENSÃO DE RECONSIDERAÇÃO DE PONTUAÇÃO COM ATUALIZAÇÃO DA POSIÇÃO DA PARTE AUTORA NA LISTA CLASSIFICATÓRIA. PROVÁVEL INTERESSE DE TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DA LIDE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSA RELATIVA A CONCURSO PÚBLICO. VALOR DADO À CAUSA SUBJETIVAMENTE E POR ESTIMATIVA. DEMANDA SEM CONTEÚDO PATRIMONIAL IMEDIATO. FALTA DE PARÂMETRO LEGAL PARA AVALIAR O BEM DA VIDA ALMEJADO. CRITÉRIO INSUSCETÍVEL DE UTILIZAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. TEMA NÃO EXPRESSAMENTE VEDADO PELO ROL DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 12.153/2009. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE NATUREZA COMPLEXA. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NA ESFERA JURÍDICA DE TERCEIROS. INCOMPATIBILIDADE DA CAUSA COM OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. CONTROLE DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS SUBMETIDO AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PÁTRIOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009, SENDO A PARTE RECORRENTE ISENTA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL POR SE TRATAR DE ENTE FEDERATIVO, GOZANDO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO.2. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS (JUNTADA EM 14/01/2026 PP. 323/334), O MUNICÍPIO DE SIRIRI ALEGA, EM SUMA, QUE O JUÍZO DE ORIGEM INCORREU EM ERRO AO ANALISAR A PONTUAÇÃO DE TÍTULOS DO CANDIDATO, DEFENDENDO A ESTRITA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO (EDITAL Nº 001/2023). SUSTENTA QUE A BANCA EXAMINADORA AGIU EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS EDITALÍCIAS AO CONSIDERAR APENAS OS TÍTULOS APRESENTADOS NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS.3. POIS BEM. FEITAS ESSAS CONSIDERAÇÕES E ESCLARECIDO O OBJETO DE COGNIÇÃO DESTE COLEGIADO, EM QUE PESE O ESFORÇO ARGUMENTATIVO DO RECORRENTE, O CERTO É QUE, MELHOR ANALISANDO A QUESTÃO JURÍDICA ATRELADA AO FEITO, OBSERVA-SE QUE NÃO É ESSE O ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAR A PRETENSÃO DO AUTOR, FUNDANDO-SE ESSA CONCLUSÃO EM DUAS PREMISSAS BÁSICAS: O VALOR DA CAUSA INDICADO PELO AUTOR NÃO SERVE PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DESTE JUIZADO FAZENDÁRIO, HAJA VISTA QUE FORA INDICADA POR MERA ESTIMATIVA, E A PRETENSÃO AUTORAL É INCONTESTAVELMENTE COMPLEXA, DE MODO QUE SEU PROCESSAMENTO E JULGAMENTO NESTE JUÍZO NÃO SE REVELA COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM ESTE RITO ESPECIAL. EXPLICO.4. DE INÍCIO, CONSIGNO QUE, EM RAZÃO DA CRISE E DAS CONTROVÉRSIAS INSTALADAS NESTA TURMA RECURSAL NO QUE CONCERNE AOS PROCESSOS QUE ENVOLVEM CONCURSO PÚBLICO, FORA INSTAURADO O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 201800610942, PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, COM O FITO DE QUE FOSSE FIXADA TESE JURÍDICA ACERCA DO ÓRGÃO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE CONCURSO PÚBLICO, SE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE OU ESTA TURMA RECURSAL, A SER APLICADA A TODOS OS PROCESSOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS QUE VERSASSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO E QUE TRAMITASSEM NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO RESPECTIVO TRIBUNAL, INCLUSIVE ÀQUELES QUE TRAMITEM NOS JUIZADOS ESPECIAIS DO RESPECTIVO ESTADO.5. CONTUDO, O REFERIDO SODALÍCIO NÃO ADMITIU O INCIDENTE SUPRACITADO, EM RAZÃO DA DINAMICIDADE DAS CAUSAS QUE VERSAM SOBRE CONCURSO PÚBLICO, SALIENTANDO QUE O VALOR DA CAUSA OU, ENTÃO, EVENTUAL COMPLEXIDADE NÃO SERVE ISOLADAMENTE COMO CRITÉRIOS PARA DELIMITAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR TODOS OS PROCESSOS RELACIONADOS A CONCURSOS PÚBLICOS. EIS O TRECHO DA REFERIDA DECISÃO: (&) E QUE O ART. 1º, DA CITADA LEI, AINDA, ASSEGURA QUE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, OS QUAIS SÃO INTEGRANTES DOS JUIZADOS ESPECIAIS REGIDOS PELA LEI Nº 9.099/95, CONFORME IMPOSIÇÃO CONTIDA EM SEU ART. 3º, APENAS TEM COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DAS CAUSAS CÍVEIS DENTRO DO TETO DO VALOR DA CAUSA E PELA BAIXA COMPLEXIDADE. NESSA TOADA, FICANDO CLARO QUE O VALOR DA CAUSA OU, ENTÃO, EVENTUAL COMPLEXIDADE NÃO SERVE ISOLADAMENTE COMO CRITÉRIO BALIZADOR PARA DELIMITAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR TODOS OS PROCESSOS RELACIONADOS A CONCURSOS PÚBLICOSDEVE SER INADMITIDO O IRDR, PORQUANTO A MATÉRIA DISCUTIDA NOS PROCESSOS PODEM SER RELACIONADAS, POR EXEMPLO, A ILEGALIDADE DE NORMA EDITALÍCIA, ESCOLARIDADE, EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, IDADE, ALTURA, PSICOTÉCNICO, ACUIDADE VISUAL OU AUDITIVA, FÍSICO, PRETERIÇÃO, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, ETC. A TÍTULO ELUCIDATIVO, A FIM DE CORROBORAR AS ASSERTIVAS ALHURES CITADAS, TRANSCREVO OS SEGUINTES JULGADOS RELACIONADOS A CONCURSOS PÚBLICOS COM VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS E COM DISCUSSÃO FÁTICA DIFERENCIADA, IPSIS LITTERIS: (&)6. NESSE TOAR, EVIDENTE QUE, NO SUPRACITADO INCIDENTE, NÃO RESTOU FIRMADA UMA TESE JURÍDICA ACERCA DO ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR AS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE CERTAMES PÚBLICOS, NEM TAMBÉM ESTABELECEU AS BALIZAS QUE DEVEM NORTEAR A IDENTIFICAÇÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA SUFICIENTE A AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EM RAZÃO DISSO, NÃO RESTA ALTERNATIVA A ESTE JULGADOR SENÃO PAUTAR SUA DECISÃO NOS PRECEDENTES JUDICIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. 7. COM EFEITO, O QUE PARECE BROTAR COMO CONCLUSÃO DA LEITURA DOS ARRESTOS DISPOSTOS NO IRDR É QUE O TJSE RECONHECE A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DA PRETENSÃO AUTORAL INTERFERIR NA ESFERA DE TERCEIRO OU QUANDO ESSA BUSCA REVER REGRA DE EFEITO GERAL (NORMAS EDITALÍCIAS). OU SEJA, SEMPRE QUE A PRETENSÃO AUTORAL VISE CRIAR UM EFEITO INDIVIDUAL (SENTENÇA) DIFERENTE DAQUELE PREVISTO PARA A GENERALIDADE DOS CANDIDATOS (EDITAL), POR EXEMPLO QUANDO SE FUNDAMENTA NAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DE ETAPAS DO CERTAME (PROVAS, EXAMES FÍSICOS, PSICOLÓGICOS), ILEGALIDADE DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA OU DE REGRAS CONSTANTES DO EDITAL, DEVE SER RECONHECIDA A COMPLEXIDADE DA CAUSA APTA A AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JEFAZ. NESSE SENTIDO, COLACIONO A RATIO DECIDENDI DE PRECEDENTE JUDICIAL DO ILUSTRE DESEMBARGADOR RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. LIMA, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL N.º 201800815658, IN VERBIS: (&)RESSALTANDO QUE, NO CASO IN LOCO, AS AÇÕES VERSAM SOBRE OS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA AS AVALIAÇÕES ( TAF, PSICOLÓGICA E/OU MÉDICA), DEVENDO O FEITO SER PROCESSADO NA JUSTIÇA COMUM, EM UMA DAS VARAS COMUNS DA FAZENDA PÚBLICA DESTA CAPITAL. PORTANTO, OS CRITÉRIOS DE EXAME FÍSICO EM CONCURSO PÚBLICO DEVERÃO SER AVALIADOS CASO SEJA VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DO AUTOR, O QUE DEMANDA UMA PROVA COMPLEXA E INCOMPATÍVEL COM O RITUAL CÉLERE DO JUIZADO ESPECIAL. O TJSE JÁ DEFINIU QUE QUANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CORROBORADO AO FATO DA NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, HAVENDO POSSIBILIDADE DE SE NECESSITAR DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DOS FATOS, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO É DESLOCADA PARA A VARA CÍVEL COMUM FAZENDÁRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA VARA FAZENDÁRIA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ALÉM DE PENSIONAMENTO EM RAZÃO DA INCAPACIDADE DECORRENTE DO ACIDENTE AUTOMOBÍLISTICO SOFRIDO PELO REQUERENTE - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA COMPLEXIDADE DA DEMANDA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA INCOMPATIBILIDADE COM O RITO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 12.153/2009 PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.- NO CASO DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE A COMPLEXIDADE DA CAUSA SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CORROBORADO AO FATO DA NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, HAVENDO POSSIBILIDADE DE SE NECESSITAR DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 201600603362 Nº ÚNICO0001024-37.2016.8.25.0000 - CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO - JULGADO EM 20/10/2016) (&)8.DECERTO QUE A INTERPRETAÇÃO ESPOSADA PELA CORTE SERGIPANA VAI AO ENCONTRO DA PREVISÃO DESTACADA NO ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI N.º 10.259/2001 (LEI DOS JUIZADOS FEDERAIS) QUE, DE FORMA BRILHANTE E ESCORREITA, EXCLUIU DA COMPETÊNCIA DO JEF AS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE A ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL, SALVO O DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E O DE LANÇAMENTO FISCAL. OBSERVE-SE:ART. 3º COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CAUSAS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ O VALOR DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, BEM COMO EXECUTAR AS SUAS SENTENÇAS. § 1º NÃO SE INCLUEM NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AS CAUSAS: I - REFERIDAS NO ART. 109, INCISOS II, III E XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS AÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA, DE DESAPROPRIAÇÃO, DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO, POPULARES, EXECUÇÕES FISCAIS E POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AS DEMANDAS SOBRE DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS OU INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS; II - SOBRE BENS IMÓVEIS DA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS; III - PARA A ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL, SALVO O DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E O DE LANÇAMENTO FISCAL; IV - QUE TENHAM COMO OBJETO A IMPUGNAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO IMPOSTA A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS OU DE SANÇÕES DISCIPLINARES APLICADAS A MILITARES.9. DAÍ QUE NÃO É POSSÍVEL ACOLHER, SEM QUESTIONAR, A DOUTRINA DIFUNDIDA SOB A ÉGIDE DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 9.099/95, DIPLOMA DE NATUREZA PRIVADA. VALE DIZER, NÃO É APENAS A COMPLEXIDADE PROBATÓRIA A CAUSA DE EXCEÇÃO DO RITO ESTREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DEVENDO OPTAR-SE PELO RITO AMPLO SEMPRE QUE A SENTENÇA, NORMA INDIVIDUAL BUSCADA, TIVER POSSIBILIDADE DE OFENDER O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NESTE PONTO, SALIENTO QUE, QUANDO SE TRATA DE DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE CONCURSO PÚBLICO, OS RECLAMANTES, ATUALMENTE, NO PODER JUDICIÁRIO DE SERGIPE, POSSUEM DUAS OPÇÕES: INGRESSAR COM AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA OU NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. OCORRE QUE, A DEPENDER DO JUÍZO EM QUE A AÇÃO É INSTAURADA, A PARTE PODE TER MAIOR OU MENOR OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS E DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, ENFIM, DE EXERCER A AMPLA DEFESA INERENTE AO PROCESSO.10. DECERTO QUE, EM UMA BREVE LEITURA DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PERCEBE-SE QUE ESSAS FORAM ORIENTADAS PELO NEOCONSTITUCIONALISMO, POR MEIO DO QUAL AS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS SÃO CONSTRUÍDAS A PARTIR DE UMA COMPATIBILIDADE FORMAL E, PRINCIPALMENTE, MATERIAL COM OS PRINCÍPIOS E NORMAS CONSTITUCIONAIS. NESSE VIÉS, A CITADA LEI PROCESSUAL ASSEGURA ÀS PARTES O DIREITO À IGUALDADE E À PARIDADE DE ARMAS, EM SEU ARTIGO 7º, QUE POSSUI O SEGUINTE TEOR: É ASSEGURADA ÀS PARTES PARIDADE DE TRATAMENTO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE DIREITOS E FACULDADES PROCESSUAIS, AOS MEIOS DE DEFESA, AOS ÔNUS, AOS DEVERES E À APLICAÇÃO DE SANÇÕES PROCESSUAIS, COMPETINDO AO JUIZ ZELAR PELO EFETIVO CONTRADITÓRIO. 11. COM EFEITO, O DIREITO À IGUALDADE PERANTE O ESTADO CONSTITUCIONAL É PRESSUPOSTO BÁSICO DE TODA E QUALQUER CONCEPÇÃO JURÍDICA DE ESTADO, SENDO QUE, EM ÂMBITO PROCESSUAL, DECORRE DIRETAMENTE DO DIREITO FUNDAMENTAL PERANTE A ORDEM JURÍDICA COMO UM TODO (ARTIGO 5º, CAPUT, CF/88), GARANTINDO AS PARTES AS MESMAS OPORTUNIDADES E OS MESMOS MEIOS PARA PARTICIPAR DO PROCESSO. ALÉM DISSO, A IGUALDADE TAMBÉM DETERMINA A APLICAÇÃO UNIFORME DA LEI PROCESSUAL, TENDO O JUIZ O DEVER DE APLICAR A LEGISLAÇÃO DE MODO IGUALITÁRIO, VELANDO PELA IGUALDADE ENTRE AS PARTES (ARTIGO 139, INCISO I, DO CPC).12. ADEMAIS, O PROCESSO EQUILIBRADO VISA À DECISÃO JUSTA E À FORMAÇÃO DE PRECEDENTES, POR MEIO DA UNIDADE NA APLICAÇÃO DO DIREITO PELO PROCESSO. DAÍ QUE A IGUALDADE DIANTE DOS RESULTADOS PRODUZIDOS POR ESSE DETERMINA A ADOÇÃO DE UM SISTEMA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS QUE VISA GARANTIR DECISÕES IGUAIS EM CASOS COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. TAL QUADRA, ALIÁS, INDICA QUE POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS AFETOS A CONCURSO PÚBLICOS, NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL E FORA DELE, A DEPENDER DE QUANTO O AUTOR INDIQUE COMO VALOR DA CAUSA, FRISE-SE, REPRESENTA AMEAÇA AO PRIMADO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, DESIDERATO MAIOR DA IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DA INTANGIBILIDADE DO CONCURSO PÚBLICO, JÁ QUE IMPORTA NA POSSIBILIDADE DE DECISÕES DIVERGENTES ENTRE AS DECISÕES ADOTADAS DENTRO E FORA DOS SISTEMAS OU POR COMPOSIÇÕES DISTINTAS DA TURMA RECURSAL. A QUESTÃO ASSUME MAIOR GRAVIDADE AINDA, PORQUE, NO AMBIENTE DO JEFAZ REGISTRA-SE A AUSÊNCIA DE RECURSO APTO A UNIFORMIZAR A APLICAÇÃO DO DIREITO INFRACONSTITUCIONAL ÀS PRETENSÕES JUDICIAIS APRESENTADAS PELOS CANDIDATOS DE UM DADO CONCURSO OU DE CONCURSOS DIVERSOS, TUDO A AMEAÇAR O CUMPRIMENTO DO DESIDERATO DO ART. 926 DO CPC E OS VALORES FUNDAMENTAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA.13. FIRMADOS TAIS ESCLARECIMENTOS, CONFORME DITO, ENTENDO QUE ESTA TURMA RECURSAL NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA POSTA EM DEBATE, CONFORME PASSO A EXPOR.14. POIS BEM. A COMPETÊNCIA É A QUANTIFICAÇÃO DA JURISDIÇÃO QUE É DADA A UM ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA QUE ESSE POSSA REALIZAR A FUNÇÃO JURISDICIONAL ESTATAL. SOBRE ESSA QUESTÃO, ANOTE-SE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NO SEU ART. 98, INCISO I, DISPÔS ACERCA DA CRIAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS, SALIENTANDO QUE ESSES TERIAM A INCUMBÊNCIA DE JULGAR E EXECUTAR AS CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE E AS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. IN VERBIS: ART. 98. A UNIÃO, NO DISTRITO FEDERAL E NOS TERRITÓRIOS, E OS ESTADOS CRIARÃO: I JUIZADOS ESPECIAIS, PROVIDOS POR JUÍZES TOGADOS, OU TOGADOS E LEIGOS, COMPETENTES PARA A CONCILIAÇÃO, O JULGAMENTO E A EXECUÇÃO DE CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE E INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, MEDIANTE OS PROCEDIMENTOS ORAL E SUMARÍSSIMO, PERMITIDOS, NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, A TRANSAÇÃO E O JULGAMENTO DE RECURSOS POR TURMAS DE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. (DESTAQUE NOSSO)15. ASSIM, OS JUIZADOS ESPECIAIS FORAM CRIADOS COM O ESCOPO DE APRESENTAR AO JURISDICIONADO UMA MAIS RÁPIDA, INFORMAL E DESBUROCRATIZADA SOLUÇÃO DA CRISE JURÍDICA E DE SUAS CONTROVÉRSIAS, COM O FITO DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO CIDADÃO E DO DIREITO INTITULADO. ADEMAIS, PRIVILEGIANDO A CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM, DECERTO QUE OS JUIZADOS ESPECIAIS, EM FUNÇÃO DA SUA GRATUIDADE, RAPIDEZ E INFORMALIDADE, MAIS SE APROXIMA DAS DEMANDAS SIMPLES E COTIDIANAS DA REALIDADE DOS LITÍGIOS EXISTENTES NO SEIO SOCIAL. NESSE SENTIDO, VISANDO DAR EFETIVIDADE E OPERABILIDADE AO CITADO COMANDO CONSTITUCIONAL, O LEGISLADOR PÁTRIO CRIOU TRÊS LEIS, QUAIS SEJAM, LEI DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (LEI N.º 9.099/95), LEI DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N.º 12.153/2009) E LEI DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (LEI N.º 10.259/2001), QUE FORMAM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ESSE MICROSSISTEMA FOI CRIADO PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS DE MENOR COMPLEXIDADE, SENDO PAUTADO PELOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE (O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, AO CONTRÁRIO DO PROCEDIMENTO COMUM, É EMINENTEMENTE ORAL); SIMPLICIDADE (OS JUIZADOS ESPECIAIS INSTITUÍRAM UM PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES E IMPEDE A INSTAURAÇÃO DE CERTOS INCIDENTES ADVINDOS DO PROCEDIMENTO COMUM); INFORMALIDADE, A FIM DE TORNAR O PROCESSO MENOS BUROCRÁTICO E MAIS RÁPIDO; ECONOMIA PROCESSUAL (MINIMIZAR A QUANTIDADE DE ATOS PROCESSUAIS PARA POSSIBILITAR O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO); E CELERIDADE, PORQUANTO AS CAUSAS SUBMETIDAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS EXIGEM SOLUÇÃO CÉLERE. 16. A ESSE RESPEITO, OS ARTIGOS 2º E 3º, DA LEI N.º 9.099/95 ESTABELECE QUE: ART. 2º O PROCESSO ORIENTAR-SE-Á PELOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, BUSCANDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A CONCILIAÇÃO OU A TRANSAÇÃO. ART. 3º O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL TEM COMPETÊNCIA PARA CONCILIAÇÃO, PROCESSO E JULGAMENTO DAS CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE, ASSIM CONSIDERADAS: (&)TAIS ARTIGOS, EMBORA PREVISTOS EXPRESSAMENTE NA LEI N.º 9.099/95 SÃO APLICADOS A TODO O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DE FORMA QUE TANTO O JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, COMO O JUIZADO FEDERAL, TAMBÉM DEVEM SER ORIENTADOS POR AQUELES, ATÉ MESMO PORQUE A APLICAÇÃO DAQUELA LEI É SUBSIDIÁRIA ÀS REGRAS QUE REGEM ESSES JUIZADOS, CONSOANTE SE VISLUMBRA NO ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.17. ACERCA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, REPUTO QUE ESSE É COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, ATÉ O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME ARTIGO 2º DA LEI N.º 12.153/2009. CONTUDO, NÃO É TODA E QUALQUER DEMANDA DE ATÉ SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS QUE DEVE SER SUBMETIDA AO CRIVO DO JUIZADO ESPECIAL CITADO, PORQUANTO ESSA TAMBÉM DEVE SER DE MENOR COMPLEXIDADE, BEM COMO DEVE ATENDER OS PRINCÍPIOS BASILARES CITADOS, HAJA VISTA QUE A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA É, DE FATO, CLÁUSULA CONSTITUCIONAL LIMITADORA DA COMPETÊNCIA DE TODO O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.18. É DIZER: O CRITÉRIO VALOR DA CAUSA DEVE ESTAR ATRELADO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, POIS PENSAR DE MODO CONTRÁRIO SIGNIFICA DIZER QUE, NAS AÇÕES SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO BASTA A PARTE ESTABELECER O VALOR DA CAUSA DA FORMA QUE MELHOR LHE APROUVER E, ASSIM FAZENDO, ESCOLHER O JUÍZO NO QUAL QUER VER PROCESSADA, AO ARREPIO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL (ARTIGO 5º, INCISOS XXXVII E LIII, DA CRFB/88). ACERCA DISSO, TAL PRINCÍPIO PRELECIONA A UTILIZAÇÃO DE REGRAS OBJETIVAS DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA GARANTIR INDEPENDÊNCIA E A IMPARCIALIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR PREVIAMENTE ENCARREGADO, NA FORMA DA LEI, O QUE IMPEDE, ENTRE OUTRAS COISAS, O ABUSO DE PODER. PORTANTO, NÃO SE ADMITE A ESCOLHA ESPECÍFICA, NEM A EXCLUSÃO DE UM MAGISTRADO DE DETERMINADO CASO, AO ALVEDRIO DA PARTE.19. DESSE MODO, EM UMA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, SISTEMÁTICA E ESCORREITA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, OBSERVO QUE ESSA DEVE SER DEFINIDA SOMENTE QUANDO PREENCHIDOS OS SEGUINTES REQUISITOS, CUMULATIVAMENTE: (I) CAUSA COM VALOR DE ATÉ SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS; E (II) DEMANDA DE MENOR COMPLEXIDADE QUE ATENDA AOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. A PROPÓSITO, HUMBERTO TEODORO JÚNIOR LECIONA QUE: NA VERDADE, EMBORA O ART. 2º CUIDE BASICAMENTE DO PEQUENO VALOR DA CAUSA COMO O CRITÉRIO GERAL A OBSERVAR NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, A EXCLUSÃO, RATIONE MATERIAE, FEITA EM SEU § 1º DEMONSTRA QUE SE TRATA NÃO SÓ DE UM JUÍZO DE PEQUENAS CAUSAS, MAS TAMBÉM DE CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE, DEVENDO AS DUAS CONDICIONANTES SEREM OBSERVADAS CUMULATIVAMENTE. NO MESMO SENTIDO, TARCÍSIO BARROS BORGES, AFIRMA QUE: (&) A REGRA CONSIGNADA NO ART. 3º DA LEI N. 10.259/2001, QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PARA CAUSAS DE VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DO PRÓPRIO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE INSTITUIU A JUSTIÇA DE MENOR COMPLEXIDADE, OU SEJA, OS JUIZADOS ESPECIAIS TANTO ESTADUAIS COMO FEDERAIS, SEM ESQUECER, AINDA, A NORMATIZAÇÃO GERAL DADA PELO PRÓPRIO SISTEMA DA LEI N. 9.099/1995. DE FATO, NESSA LEI, A PRODUÇÃO PROBATÓRIA É REGULADA DE FORMA SIMPLIFICADA, NÃO SE PERMITINDO SEQUER O EXAME PERICIAL, TAL COMO CONCEBIDO PELO CPC, MAS APENAS UMA INQUIRIÇÃO DE TÉCNICOS DE CONFIANÇA NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA (ART. 35, CAPUT), OU MESMO POR UMA INSPEÇÃO SUMÁRIA A SER REALIZADA PELO JUIZ OU PESSOA DA SUA CONFIANÇA, QUE LHE RELATARÁ INFORMALMENTE O VERIFICADO (ART. 35, PARÁGRAFO ÚNICO). BORGES, TARCÍSIO BARROS. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS: REEXAME DAS INOVAÇÕES DA LEI N. 10.259/2001, APÓS CINCO ANOS DE SUA VIGÊNCIA. REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO PROCESSUAL, SÃO PAULO: DIALÉTICA, V. 56. NOV. 2007, P. 123.20. DESTA FEITA, TODA A DEMANDA QUE FOR INSTAURADA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DEVE ORIENTAR-SE PELOS CITADOS CRITÉRIOS, SOB PENA DE COMPROMETER O SISTEMA COMO UM TODO. NESSA LINHA, É INDUBITÁVEL QUE, EM REGRA, AS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE CONCURSOS PÚBLICOS NÃO SE COMPATIBILIZAM COM OS CRITÉRIOS QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS, ISSO PORQUE, ALÉM DE COMPLEXA A MATÉRIA E A CAUSA DE PEDIR DISCUTIDA, AQUELAS EXIGEM, EM SUA MAIORIA, A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS QUE NÃO SE COADUNAM COM O MICROSSISTEMA EM ESTUDO. COM EFEITO, DEMANDAS DESSE JAEZ NÃO PODEM, EM REGRA, TER O JUIZADO COMO COMPETENTE PARA CONCILIAÇÃO, PROCESSAMENTO E JULGAMENTO, SOB PENA DE FERIR DE MORTE AO MENOS TRÊS DOS CRITÉRIOS BASILARES DESTE MICROSSISTEMA: CELERIDADE, SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE.21. FRISE-SE QUE: EMBORA A MATÉRIA DE CONCURSO PÚBLICO NÃO ESTEJA EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 12.153/2009 , DEVE SER, PREFERENCIALMENTE, PROCESSADA E JULGADA PERANTE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, HAJA VISTA A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E A SUA REPERCUSSÃO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO, AS QUAIS NÃO SE COADUNAM COM O RITO SIMPLIFICADO E CÉLERE DOS JUIZADOS ESPECIAIS.22. INTERESSANTE ATENTAR, NESSE CAMINHAR, QUE O ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 12.153/2009, NADA MAIS É SENÃO O ESFORÇO DO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL EM PREVER, DE FORMA OBJETIVA, MATÉRIAS CUJA COMPLEXIDADE RECOMENDE O SEU PROCESSAMENTO DE ACORDO COM O RITO ORDINÁRIO. O ROL ALI DISPOSTO, PORTANTO, EM UMA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O PRECONIZADO PELA LEX MATER, PERMITE QUE DIREITOS OUTROS, DE MESMA NATUREZA, SEJAM IGUALMENTE AFASTADOS DO RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO BASTASSE ISSO, NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE CONCURSO PÚBLICO, RESTA PREJUDICADO O CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, PORQUANTO OS DIREITOS POSTOS EM DISCUSSÃO NÃO TÊM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO, SENDO QUE O VALOR DA CAUSA É DE FORMA SUBJETIVA E MEDIANTE SIMPLES ESTIMATIVA, AFINAL, A LIDE NÃO OFERECE CONDIÇÕES DE SE OBTER, DE PLANO, O EFEITO PATRIMONIAL QUE EXSURGE DO DIREITO PERSEGUIDO EM JUÍZO. LOGO, DECAI A EFICÁCIA DA FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA COM BASE NO CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA, SENDO QUE, EM DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE CONCURSO PÚBLICO, APLICAR-SE-Á O CRITÉRIO EM RAZÃO DA MATÉRIA PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA.23. ISSO PORQUE, APESAR DE SER IMPRESCINDÍVEL QUE O VALOR DA CAUSA SEJA INFORMADO QUANDO DO ENTABULAMENTO DA AÇÃO PARA, DENTRE OUTRAS FINALIDADES, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, O FATO É QUE, IN CASU, NÃO É POSSÍVEL APURAR O MONTANTE COM BASE TÃO SOMENTE NAS DETERMINAÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS, TANTO É VERDADE QUE A CIFRA ATRIBUÍDA À DEMANDA PELO REQUERENTE FOI ESTIMADA SUBJETIVAMENTE, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE PARÂMETRO PARA A AVALIAÇÃO DO BEM DA VIDA ALMEJADO.24. INFERE-SE QUE O AUTOR NÃO APLICOU NENHUMA DAS ORIENTAÇÕES CONSTANTES DO CPC OU DA PRÓPRIA LEI N. 12.153/2009. DA MESMA FORMA, É DE TODO INCORRETO SUSTENTAR QUE O VALOR DA CAUSA POR ELE ARBITRADO POSSA CONFIGURAR PRESTAÇÕES VINCENDAS QUE SERIAM PAGAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO PÚBLICO PARA O QUAL CONCORREU, POIS PARA A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO É IMPRESCINDÍVEL QUE HAJA UMA SEQUÊNCIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS DEPENDENTES, DENTRE ELES, A PRÓPRIA NOMEAÇÃO DO CANDIDATO. LOGO, ESTAMOS FALANDO EM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.25. COM EFEITO, HÁ DE SE CONSIDERAR QUE CAUSAS COMO A PRESENTE SÃO DE VALOR INESTIMÁVEL OU NÃO AFERÍVEL, PORQUANTO VISAM TÃO SOMENTE A DECLARAÇÃO DE DIREITO COM EFICÁCIA IMEDIATA RESTRITA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO PLEITEANTE, PORQUE O QUE SE DISCUTE É UM ÚNICO ATO ADMINISTRATIVO. OS EFEITOS ECONÔMICOS, EM CASOS TAIS, SÃO SECUNDÁRIOS OU REFLEXOS. A LIDE SOB ANÁLISE NÃO SE SUBMETE À PREVISÃO DO CAPUT DO ART. 2ª DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, POIS NÃO SE TRATA DE PEDIDO REFERENTE À VERBA OU GRATIFICAÇÃO MENSAL, MAS SIM À PRÓPRIA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, A QUAL NÃO É PASSÍVEL DE CONVERSÃO EM PECÚNIA, LEVANDO A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA A SER REALIZADA POR MERA ESTIMATIVA. NOUTRAS PALAVRAS, NÃO HÁ DE SE APLICAR AUTOMATICAMENTE O CAPUT DO ART. 2º DA LEI DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, QUE, AO DEFINIR CAUSAS CÍVEIS DE VALOR MENOR QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, TEM POR ESCOPO ALCANÇAR FEITOS COM CONTEÚDO PATRIMONIAL IMEDIATO E NÃO AÇÕES COMO A PRESENTE.26. PARTINDO DE TAL PREMISSA, CABERIA ENTÃO A PARTE ESCOLHER O JUÍZO COMPETENTE, ESTABELECENDO O VALOR DA CAUSA EM CONFORMIDADE COM A SUA PREFERÊNCIA? DE PRONTO, A RESPOSTA É NEGATIVA, POIS TAMBÉM NÃO SERIA RAZOÁVEL REFERENDAR A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL POR MEIO DA ESTIMATIVA DO VALOR DA CAUSA EM DEMANDAS CUJA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL NÃO APRESENTA EXPRESSÃO ECONÔMICA, O QUE GERARIA UMA VERDADEIRA INSEGURANÇA JURÍDICA. NÃO CABE A PARTE DITAR A FIXAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS BALIZADORES DEFINIDOS EM LEI. 27. NESSE SENTIDO, INCLUSIVE, NO JULGAMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 201800607148, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, FIRMOU O SEGUINTE PRECEDENTE: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA VERSUS JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE CONVOCAÇÃO IMEDIATA PARA POSSE DE APROVADA EM CERTAME. ALEGAÇÃO DE PRETERIMENTO DE CANDIDATA E DE REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO ANTES DE VENCIDO O ANTERIOR. CAUSA COMPLEXA QUE REQUER AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, PORQUE INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.VALOR DA CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO, QUE NÃO TEM FORÇA PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO.RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU PARA JULGAMENTO DESSA AÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 201800607148 Nº ÚNICO0002215-49.2018.8.25.0000 - CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA - JULGADO EM 17/05/2018). GRIFO NOSSO. NESTE PONTO, CONSIGNO TRECHO DA DECISÃO QUE ORIGINOU O SUPRAMENCIONADO EMENTÁRIO: (&) DA ANÁLISE SISTEMÁTICA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI 9.099/95, COM A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, PREVISTA NA LEI 12.153/2009, PERCEBE-SE QUE A COMPETÊNCIA DE TAIS JUIZADOS REGE-SE NÃO SOMENTE PELO VALOR DA CAUSA, DA MATÉRIA OU DA PESSOA COMO PREVISTO NO ART 2º, DA LEI DO JEFAZ, MAS TAMBÉM PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA. TRATA-SE O PRESENTE PROCESSO DE AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE A REQUERENTE VISA A SUA NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM QUE FOI APROVADA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E PROFESSOR DO 1º AO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, ASSIM COMO PARA PROFESSOR DE NÍVEL SUPERIOR DAS DEMAIS ÁREAS DO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL, DENTRE OS QUAIS O CARGO DE PROFESSOR DE HISTÓRIA. TEM-SE QUE QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA INICIAL
TRATA-SE DE VALOR MERAMENTE ESTIMATIVO, EIS QUE O DIREITO EM DISCUSSÃO NÃO TEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO, RAZÃO PELA QUAL NÃO TEM FORÇA, PORTANTO, PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. OBSERVE-SE, OUTROSSIM, QUE A DEMANDA APRESENTA COMPLEXIDADE INERENTE À CAUSA, EIS QUE AS CAUSAS REFERENTES A CONCURSO PÚBLICO NÃO SE TRATAM DE DEMANDAS SIMPLES E CÉLERES, COMO DEVEM SER AQUELAS QUE TRAMITAM NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME JÁ DECIDIU, INCLUSIVE, ESTE TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 201500120730.CONFORME EXPLICITA CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (UM INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 2003), O INTUITO DA LEI QUE OS REGE OS JUIZADOS FOI OFERECER UMA JUSTIÇA BEM MAIS INFORMAL PELA SIMPLICIDADE DOS ATOS DO NOVO PROCESSO, EMINENTEMENTE PARTICIPATIVO PELA PRESENÇA DE CONCILIADORES E DIÁLOGO COM OS LITIGANTES, MUITO MAIS CÉLERE E, PORTANTO, ACESSÍVEL A UM NÚMERO MAIOR DE CIDADÃOS. (&)28. ALÉM DISSO, COMO RESTOU DESTACADO NO PRESENTE FEITO, O AUTOR PRETENDE, DE FATO, ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO E, AINDA,A REVISÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. OCORRE QUE A QUESTÃO ATINENTE À NOMEAÇÃO IMPORTARIA NA INTERFERÊNCIA DIRETA NA RELAÇÃO JURÍDICA DE OUTROS CANDIDATOS MELHORES CLASSIFICADOS, HAJA VISTA A GRANDE POSSIBILIDADE DESSES, EM POSIÇÃO MELHOR QUE DO AUTOR, TAMBÉM SEREM ATINGIDOS/PREJUDICADOSEM CASO DE EVENTUAL ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL, O QUE CONTRIBUI PARA AFASTAR O PROCESSAMENTO DESTA DEMANDA SOB ESTE RITO ESPECIAL QUE, POR SER RESTRITO E SIMPLIFICADO, NÃO ADMITE A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (ARTIGO 10 DA LEI N.º 9.099/95). OUTROSSIM, A PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO ATINGE NÍTIDO INTERESSE COLETIVO, POIS AFETA TODOS CANDIDATOS APROVADOS. NESSE SENTIDO, A COMPETÊNCIA DESTE JUIZADO FAZENDÁRIO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ESBARRA TAMBÉM NA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 2º, §1º, I, DA LEI Nº 12.153/2009, QUE EXPRESSAMENTE DISPÕE QUE NÃO SE INCLUEM NA COMPETÊNCIA DO JEFAZ AS DEMANDAS SOBRE DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS.29. ALCANÇA RELEVÂNCIA MAIOR A QUESTÃO SUPRACITADA, HAJA VISTA SER GRITANTE O ALTO RISCO DE FERIR GRAVEMENTE OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA, JÁ QUE A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, ALÉM DE ATINGIR A ESFERA JURÍDICA DE TERCEIROS, PRODUZ POSSÍVEIS DECISÕES DIVERGENTES PARA COM O TRIBUNAL OU COMPOSIÇÕES DISTINTAS DA TURMA RECURSAL, AFASTANDO, DE TAL MODO, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. E CONTENDO OBJETO DE ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL, POSTO SE TRATAR DE CARGO IMPRESCINDÍVEL À SATISFAÇÃO SEGURANÇA PÚBLICA, FICARIA, AINDA, RESTRITA A SOMENTE MAIS UM RECURSO, PARA O STF, SENDO SUPRIMIDA A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO TAMBÉM PELO STJ, EM FACE DO RITO.30. RESSALTE-SE QUE ESSA CONCLUSÃO É A QUE MELHOR CORTEJA O PRIMADO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, DESIDERATO MAIOR DA IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DA INTANGIBILIDADE DO CONCURSO PÚBLICO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL APTO A UNIFORMIZAR A APLICAÇÃO DO DIREITO INFRACONSTITUCIONAL ÀS PRETENSÕES JUDICIAIS APRESENTADAS PELOS CANDIDATOS DE UM DAD CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DA ATA E JULGAMENTO. SEM CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.