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Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: EVERTON MACHADO BARRETO DOS SANTOS ADV.: GARDÊNIA FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB: 12076-SE ADV.: EDILSON PERPETUO DOS SANTOS - OAB: 14799-SE
REQUERIDO: SMTT ADV.: ANDRE VICTOR VIEIRA SATIRO - OAB: 9668-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE DILIGÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS, INCLUSIVE, DISTRIBUINDO EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR DEPENDÊNCIA, ATRAVÉS DO PORTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (PORTAL DO ADVOGADO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202340902071 NÚMERO ÚNICO: 0026591-23.2023.8.25.0001
30/09/2025, 00:00
Definitivo
28/09/2025, 14:53
Ato ordinatório
28/09/2025, 14:53
Trânsito em julgado
28/09/2025, 14:53
Recebimento
23/09/2025, 10:02
Expedição de documento (Informações)
23/09/2025, 10:02
Expedição de documento (Informações)
11/06/2025, 19:42
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27811/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501014627 NÚMERO ÚNICO: 0026591-23.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202301062813 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202301062813 AGRAVANTE - SMTT ADVOGADO - BEATRIZ RAMOS MACIEL SILVA - OAB: 15654/SE AGRAVADO - EVERTON MACHADO BARRETO DOS SANTOS ADVOGADO - GARDÊNIA FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB: 12076/SE ADVOGADO - EDILSON PERPETUO DOS SANTOS - OAB: 14799/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL. ANÁLISE DE REQUISITOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1359 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO. QUALQUER CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO ESBARRARIA NAS SÚMULAS 280, 636 E 279 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO DIREITO INVOCADO PELA RECORRENTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ PRESIDENTE.
11/06/2025, 00:00
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Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202501014627 NÚMERO ÚNICO: 0026591-23.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 21/03/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202301062813 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - SMTT ADVOGADO - BEATRIZ RAMOS MACIEL SILVA - OAB: 15654/SE AGRAVADO - EVERTON MACHADO BARRETO DOS SANTOS ADVOGADO - GARDÊNIA FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB: 12076/SE ADVOGADO - EDILSON PERPETUO DOS SANTOS - OAB: 14799/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 30/05/2025 ÀS 00:00
09/05/2025, 00:00
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Intimação
Certidão - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202501014627 NÚMERO ÚNICO: 0026591-23.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 21/03/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202301062813 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - SMTT ADVOGADO - BEATRIZ RAMOS MACIEL SILVA - OAB: 15654/SE AGRAVADO - EVERTON MACHADO BARRETO DOS SANTOS ADVOGADO - GARDÊNIA FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB: 12076/SE ADVOGADO - EDILSON PERPETUO DOS SANTOS - OAB: 14799/SE PROCESSO EXCLUÍDO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DE 1ª TURMA RECURSAL NO DIA 30/04/2025 ÀS 08:30. MOTIVO: ANTE MUDANÇA DE TITULARIDADE DA PRESIDÊNCIA DA 1A TURMA RECURSAL DESTE ESTADO, O PROCESSO FOI EXCLUÍDO DE PAUTA E ENVIADO CONCLUSOS AO GABINETE DO ATUAL PRESIDENTE, DR FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.
30/04/2025, 00:00
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Intimação
Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202501014627 NÚMERO ÚNICO: 0026591-23.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 21/03/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202301062813 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - SMTT ADVOGADO - BEATRIZ RAMOS MACIEL SILVA - OAB: 15654/SE AGRAVADO - EVERTON MACHADO BARRETO DOS SANTOS ADVOGADO - GARDÊNIA FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB: 12076/SE ADVOGADO - EDILSON PERPETUO DOS SANTOS - OAB: 14799/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 30/04/2025 ÀS 08:30
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Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27811/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501014627 NÚMERO ÚNICO: 0026591-23.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202301062813 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202301062813 AGRAVANTE - SMTT ADVOGADO - BEATRIZ RAMOS MACIEL SILVA - OAB: 15654/SE AGRAVADO - EVERTON MACHADO BARRETO DOS SANTOS ADVOGADO - GARDÊNIA FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB: 12076/SE ADVOGADO - EDILSON PERPETUO DOS SANTOS - OAB: 14799/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL. ANÁLISE DE REQUISITOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1359 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO. QUALQUER CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO ESBARRARIA NAS SÚMULAS 280, 636 E 279 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO DIREITO INVOCADO PELA RECORRENTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ PRESIDENTE.
11/06/2025, 00:00
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Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202501014627 NÚMERO ÚNICO: 0026591-23.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 21/03/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202301062813 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - SMTT ADVOGADO - BEATRIZ RAMOS MACIEL SILVA - OAB: 15654/SE AGRAVADO - EVERTON MACHADO BARRETO DOS SANTOS ADVOGADO - GARDÊNIA FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB: 12076/SE ADVOGADO - EDILSON PERPETUO DOS SANTOS - OAB: 14799/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 30/05/2025 ÀS 00:00
09/05/2025, 00:00
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Intimação
Certidão - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202501014627 NÚMERO ÚNICO: 0026591-23.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 21/03/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202301062813 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - SMTT ADVOGADO - BEATRIZ RAMOS MACIEL SILVA - OAB: 15654/SE AGRAVADO - EVERTON MACHADO BARRETO DOS SANTOS ADVOGADO - GARDÊNIA FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB: 12076/SE ADVOGADO - EDILSON PERPETUO DOS SANTOS - OAB: 14799/SE PROCESSO EXCLUÍDO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DE 1ª TURMA RECURSAL NO DIA 30/04/2025 ÀS 08:30. MOTIVO: ANTE MUDANÇA DE TITULARIDADE DA PRESIDÊNCIA DA 1A TURMA RECURSAL DESTE ESTADO, O PROCESSO FOI EXCLUÍDO DE PAUTA E ENVIADO CONCLUSOS AO GABINETE DO ATUAL PRESIDENTE, DR FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.
30/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202501014627 NÚMERO ÚNICO: 0026591-23.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 21/03/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202301062813 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - SMTT ADVOGADO - BEATRIZ RAMOS MACIEL SILVA - OAB: 15654/SE AGRAVADO - EVERTON MACHADO BARRETO DOS SANTOS ADVOGADO - GARDÊNIA FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB: 12076/SE ADVOGADO - EDILSON PERPETUO DOS SANTOS - OAB: 14799/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 30/04/2025 ÀS 08:30
07/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202501014627 NÚMERO ÚNICO: 0026591-23.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 21/03/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202301062813 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - SMTT ADVOGADO - BEATRIZ RAMOS MACIEL SILVA - OAB: 15654/SE AGRAVADO - EVERTON MACHADO BARRETO DOS SANTOS ADVOGADO - GARDÊNIA FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB: 12076/SE ADVOGADO - EDILSON PERPETUO DOS SANTOS - OAB: 14799/SE CERTIFICO A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO CÍVEL INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES
31/03/2025, 00:00
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Citação
Distribuição - 202501014627 (0026591-23.2023.8.25.0001) - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL
25/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202301062813 NÚMERO ÚNICO: 0026591-23.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 01/12/2023 PROCESSO ORIGEM..: 202340902071 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - SMTT ADVOGADO - ANDRÉ VICTOR VIEIRA SÁTIRO - OAB: 9668/SE RECORRIDO - EVERTON MACHADO BARRETO DOS SANTOS ADVOGADO - GARDÊNIA FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB: 12076/SE ADVOGADO - EDILSON PERPETUO DOS SANTOS - OAB: 14799/SE MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “A”, DO ART. 102, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NEGO-LHE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, A, DO CPC. INTIMEM-SE.
13/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202301062813 NÚMERO ÚNICO: 0026591-23.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 01/12/2023 PROCESSO ORIGEM..: 202340902071 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - SMTT ADVOGADO - ANDRÉ VICTOR VIEIRA SÁTIRO - OAB: 9668/SE RECORRIDO - EVERTON MACHADO BARRETO DOS SANTOS ADVOGADO - GARDÊNIA FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB: 12076/SE ADVOGADO - EDILSON PERPETUO DOS SANTOS - OAB: 14799/SE CERTIFICO QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO É TEMPESTIVO. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES (15 DIAS).
11/03/2025, 00:00
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 58453/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202301062813 NÚMERO ÚNICO: 0026591-23.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202340902071 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - SMTT ADVOGADO - ANDRÉ VICTOR VIEIRA SÁTIRO - OAB: 9668/SE RECORRIDO - EVERTON MACHADO BARRETO DOS SANTOS ADVOGADO - GARDÊNIA FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB: 12076/SE ADVOGADO - EDILSON PERPETUO DOS SANTOS - OAB: 14799/SE EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARACAJU. SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO. AGENTES DE TRÂNSITO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL (GTI). LEI COMPLEMENTAR N] 153/2016). CONCESSÃO EM NÍVEIS DIFERENCIADOS DENTRO DO MESMO REGIME DE TRABALHO E IDÊNTICAS ATRIBUIÇÕES. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO NO SENTIDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO PARA SE ATINGIR A ISONOMIA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO VENCEDOR DO JUIZ MEMBRO, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA. VENCIDA A JUÍZA RELATORA.
01/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202301062813 NÚMERO ÚNICO: 0026591-23.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 01/12/2023 PROCESSO ORIGEM..: 202340902071 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - SMTT ADVOGADO - ANDRÉ VICTOR VIEIRA SÁTIRO - OAB: 9668/SE RECORRIDO - EVERTON MACHADO BARRETO DOS SANTOS ADVOGADO - GARDÊNIA FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB: 12076/SE ADVOGADO - EDILSON PERPETUO DOS SANTOS - OAB: 14799/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 24/10/2024 ÀS 08:30