Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001292-25.2023.8.25.0072 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001292-25.2023.8.25.0072 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2026, 23:59

Definitivo

29/05/2026, 09:42

Documento (Certidão)

10/04/2026, 14:52

Expedição de documento (Informações)

09/04/2026, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MEIRE DOS SANTOS LEITE ADV.: FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092-SE ADV.: KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADV.: NEWTON CARVALHO MELO - OAB: 6430-SE ADV.: GIORDANO DE JESUS E SILVA - OAB: 7322-SE ATO ORDINATÓRIO....: VISTA ÀS PARTES SOBRE DESCIDA DOS AUTOS DA TURMA RECURSAL. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202383001018 NÚMERO ÚNICO: 0001292-25.2023.8.25.0072

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2026, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

07/04/2026, 10:40

Ato ordinatório

07/04/2026, 10:38

Trânsito em julgado

07/04/2026, 10:37

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 10:36

Recebimento

12/03/2026, 10:58

Expedição de documento (Informações)

12/03/2026, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 1072/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501174825 NÚMERO ÚNICO: 0001292-25.2023.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....202383001018 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADVOGADO - NEWTON CARVALHO MELO - OAB: 6430/SE ADVOGADO - GIORDANO DE JESUS E SILVA - OAB: 7322/SE RECORRIDO - MEIRE DOS SANTOS LEITE ADVOGADO - FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092/SE ADVOGADO - KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AOS ANOS DE 2018 A 2023. DESCUMPRIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS VALORES INDICADOS NA PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA PARTE DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO, PARA NEGAR-LHEPROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501174825 NÚMERO ÚNICO: 0001292-25.2023.8.25.0072 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 19/11/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202383001018 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADVOGADO - NEWTON CARVALHO MELO - OAB: 6430/SE ADVOGADO - GIORDANO DE JESUS E SILVA - OAB: 7322/SE RECORRIDO - MEIRE DOS SANTOS LEITE ADVOGADO - FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092/SE ADVOGADO - KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 27/01/2026 ÀS 08:30

05/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 1072/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501174825 NÚMERO ÚNICO: 0001292-25.2023.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....202383001018 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADVOGADO - NEWTON CARVALHO MELO - OAB: 6430/SE ADVOGADO - GIORDANO DE JESUS E SILVA - OAB: 7322/SE RECORRIDO - MEIRE DOS SANTOS LEITE ADVOGADO - FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092/SE ADVOGADO - KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AOS ANOS DE 2018 A 2023. DESCUMPRIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS VALORES INDICADOS NA PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA PARTE DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO, PARA NEGAR-LHEPROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

04/02/2026, 00:00

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