Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 59617/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401041038 NÚMERO ÚNICO: 0001222-29.2024.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202401007246 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202401007246 EMBARGANTE - ASISTBRAS S/A ASSISTÊNCIA AO VIAJANTE ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 138436/SP EMBARGADO - IVAN DE LIMA FONSECA ADVOGADO - CHARLIE RODRIGUES FONSECA - OAB: 8594/SE EMBARGADO - MARIA JOSÉ RODRIGUES FONSECA ADVOGADO - CHARLIE RODRIGUES FONSECA - OAB: 8594/SE EMBARGADO - CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S/A ADVOGADO - EDUARDO REIS DE MENEZES - OAB: 162449/RJ EMBARGADO - CHUBB SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO - PAULO ANTÔNIO MÜLLER - OAB: 13449/RS EMENTA: EMENTA/VOTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE RECEBER OS ACLARATÓRIOS QUE FORAM PROTOCOLADOS INDEVIDAMENTE NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO. RECURSO QUE DEVERIA SER DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PRINCIPAL. REGRA GERAL DISPOSTA NA PORTARIA NORMATIVA Nº 44 DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 362/2022. VIGÊNCIA DESDE AGOSTO DE 2022. DESCONHECIMENTO DA NORMA PROCEDIMENTAL QUE NÃO SE JUSTIFICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, MAS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA INALTERADA POR SEUS FUNDAMENTOS